DOE 11/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019 - 
AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: 
Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, em Fortaleza-CE;  IV 
- CONTRATADA: EASYDOC GESTÃO EM ARQUIVOS EMPRE-
SARIAIS E CONTABILIDADE EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
06.985.475/0001-60;  V - ENDEREÇO: Rua Alisson Silva dos Santos, nº 
2016, Coité – Eusébio –CE, CEP: 61.760-000, Fone: (85) 3214.4001,;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 33.510, de 16 de abril de 2020 
e do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 
nº 543 de 03 de abril de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa, em 
atendimento e conformidade com a Resolução COGERF n.º 007/2020, de 
1º de Abril de 2020 e, no que couber o art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 
nº 8.666/93, e suas alterações posteriores;  VII- FORO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o 
presente Termo de Aditivo;;  VIII - OBJETO: Em razão da emergência em 
saúde pública e do estado de calamidade, que modificou totalmente o cenário 
econômico mundial e local, constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a 
redução do valor do contrato no percentual de 30% sobre o valor mensal; 
 
IX - VALOR GLOBAL: O valor da supressão do valor do contrato é de R$ 
1.347,24 (mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos); 
 
X - DA VIGÊNCIA: 01 de abril de 2020 até quando perdurar o Estado de 
Emergência decretado pelo Governo Estado, em decorrência do novo corona-
vírus (COVID - 19);  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente 
Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 30 de abril de 2020;  XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da AESP|CE) e Augusta 
de Fátima Soares (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2019 
- AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05;  III 
- ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, Fortale-
za-CE;  IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30; 
 
V - ENDEREÇO: Rua Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, sala 3, Alphaville, 
Centro Apoio II, Santana de Parnaíba - SP, CEP: 06.502-160, Fone: (19) 
3518.7021;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 33.510, de 
16 de abril de 2020 e do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo 
Decreto Legislativo nº 543 de 03 de abril de 2020, aprovado pela Assembleia 
Legislativa, em atendimento e conformidade com a Resolução COGERF n.º 
007/2020, de 1º de Abril de 2020 e, no que couber o art. 65, inciso II, alínea 
“d” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores;  VII- FORO: Fica eleito 
o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste aditivo, que não puderem ser resol-
vidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: Em razão da emergência 
em saúde pública e do estado de calamidade, que modificou totalmente o 
cenário econômico mundial e local, constitui objeto do presente TERMO 
ADITIVO a redução do valor do contrato no percentual de 30% sobre 
o valor mensal;  IX - VALOR GLOBAL: O valor da supressão do saldo do 
contrato é de R$ 21.638,63 (vinte e um mil seiscentos e trinta e oito reais e 
sessenta e três centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo ao 
Contrato nº 019/2019, terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020, 
nos termos do art. 3º do Decreto Legislativo nº 543/2020 e art. 5º da Resolução 
COGERF nº 007/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente 
Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 06 de maio de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor da AESP|CE) e Rodrigo Mantovani e 
João Marcio Oliveira Ferreira (Representantes da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA 
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº23/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato 
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados 
através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que reali-
zará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 
23/2020, Processo Administrativo nº 00657/2020, no dia 25 de maio de 
2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 
13/05/2020; Data de Abertura das Propostas: 25/05/2020, às 10h:00min; e 
Início da Sessão de Disputa de Preços: 25/05/2020, às 10h:00min, horário 
de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA 
PARA HOSPEDAGEM EM DATA CENTER DE SERVIDORES E 
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMU-
NICAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
EM ESPAÇO ADEQUADO COM FIREWALL DE BORDA E CONEXÃO 
DE LINKS DE DADOS PRINCIPAL E REDUNDANTE, INCLUINDO O 
TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS (MOVING), CONFORME ESPE-
CIFICAÇÕES TÉCNICAS LISTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL. O edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.
al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio 
do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.
br, pelo pregoeiro Otávio César Lima de Melo, telefone (85) 3277.2817. 
Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.
gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de maio de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº51/2020 –   (REPUBLICAÇÃO DO 
EDITAL Nº45/2020)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato 
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados 
através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a 
licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº 51/2020 
(REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 45/2020), Processo Administrativo 
nº 02027/2020, no dia 26 de maio de 2020, com horários assim definidos: 
Início do Acolhimento das Propostas: 14/05/2020; Data de Abertura das 
Propostas: 26/05/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de 
Preços: 26/05/2020, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico 
refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO DE SERVIÇO 
DE PROTEÇÃO BALÍSTICA – BLINDAGEM – PARA TRÊS (3) 
VEÍCULOS DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ. O NÍVEL DE BLINDAGEM A SER CONTRATADO 
SERÁ III-A, QUE PROTEGE CONTRA ATAQUES DE FERRO E PEDRA, 
ARMAS CALIBRES 22, 38, MAGNUM 357, PISTOLA 9MM, MAGNUM 
44 E SUBMETRALHADORA UZI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O edital estará 
disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.
br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no ende-
reço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima 
de Melo, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas 
através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº095  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2020