DOE 12/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, Sr. Neurisân-
gelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE e Sra. 
Claudia Elizangela Caixeta Lima, DIRETORA DE MERCADO DA CAGECE.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante,  Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida 
assumida em face da Empresa PONTUAL RENT A CAR LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 02.803.284/0001-80, com sede na Rua Francisco Sá, nº 
3636, Loja 09, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza-CE, CEP 60.310-052, 
com base no Contrato nº 347/2018, devendo ser custeada como Despesa do 
Exercício anterior (DEA), no valor de R$ 7.581,84 (sete mil quinhentos e 
oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), uma vez que refere-se a uma 
despesa de dezembro/2019, mas com pagamento solicitado pela empresa 
Pontual Rent a Car LTDA. somente em 21 de janeiro de 2020, a ser pago 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. 
Observe-se ainda que o presente termo está em consonância com o Atesto de 
Execução de Serviços. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante,  Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a 
dívida assumida em face da Empresa PONTUAL RENT A CAR LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.803.284/0001-80, com sede na Rua Francisco 
Sá, nº 3636, Loja 09, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza-CE, CEP 60.310-
052, com base no Contrato nº 058/2019, devendo ser custeada como Despesa 
do Exercício anterior (DEA), no valor de R$ 2.374,50 (dois mil, trezentos 
e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), uma vez que refere-se a uma 
despesa de dezembro/2019, mas com pagamento solicitado pela empresa 
Pontual Rent a Car LTDA. somente em 21 de janeiro de 2020, a ser pago 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. 
Observe-se ainda que o presente termo está em consonância com o Atesto de 
Execução de Serviços. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante,  Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida 
assumida em face da Empresa VISION NET LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 13.134.811/0001-27, com sede na Avenida Governador Agamenon 
Magalhães, nº 2375, segundo andar, sl. 01, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 
50.100-010, com base no Contrato nº 223/2019, devendo ser custeada como 
Despesa do Exercício anterior (DEA), no valor de R$ 130,98 (cento e trinta 
reais e noventa e oito centavos), uma vez que refere-se a uma despesa de 
dezembro/2019, mas com pagamento solicitado pela empresa Vision Net 
LTDA. somente em 08 de janeiro de 2020, a ser pago na dotação orçamentária 
30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. Observe-se ainda que o 
presente termo está em consonância com o Atesto de Execução de Serviços. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191251
IG Nº1022589000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20191251 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades na área de operador telefô-
nico, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 4712020, até o dia 27/05/2020, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 06 de maio de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
IG Nº1056074000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200004 de interesse do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN 
cujo OBJETO é: Aquisição de Equipamentos Audivisuais (Camera, 
Gimbal para Celular/Filmadora/Tripe/Microfone e Iluminador de Led P/
Cameras), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 4392020, até o dia 26/05/2020, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 05 de maio de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200005 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Serviço de Moder-
nização do Sistema de Automação do Terminal Portuário do Pecém, 
incluindo fornecimento de equipamentos, instalação, softwares, treina-
mento e Operação Assistida, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4262020, até o dia 27/05/2020, às 
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Procuradoria Geral do 
Estado, em Fortaleza, 06 de maio de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200039
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200039 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de Aquisições de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº 3882020, até o dia 25.MAI.2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
04 de maio de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200229
IG Nº1014224000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20200229, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Serviços de Manutenção Preventiva Corretiva, com 
reposição de peças (Originais ou Compatíveis), para os Equipamentos da 
Cozinha: (Câmaras Frigoríficas), da Nutrição do Hospital de Messejana Dr. 
Carlos Alberto Studart Gomes, para o período de 12 (Doze) meses. MOTIVO: 
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2292020, até o dia 
27.MAI.2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de maio 
de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200397
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200397 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 3972020, até o dia 27.MAI.2020, às 9h (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site 
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 06 de maio de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200424
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200424 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº096  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2020