DOE 12/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 076/2017;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário da
Administração Penitenciária, em exercício, MAIQUEL ANDERSON CAVAL-
CANTE MENDES; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE.; IV - CONTRATADA:
empresa FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 03.563.322/0001-37, Telefone: (85) 3081-0564, neste
ato representada por ROSÁLIA MARIA BARROS CAVALCANTE; V
- ENDEREÇO: Rua Rocha Lima, n° 1260 - bairro Joaquim Távora, CEP
60.135-000, em Fortaleza (CE),; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”,
e §8º do art. 65, art. 58, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações,
nas cláusulas e condições do Contrato nº 076/2017 e nos autos do Processo
nº 10356376/2019.; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas
da execução do presente Termo Aditivo, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa, as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do
Estado do Ceará ; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº076/2017, em razão do
reajuste de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), incidindo sobre o
piso salarial de dezembro de 2018, da categoria dos empregados de processa-
mento de dados, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019.;
IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 076/2017, no presente
Termo, é R$ 39.007,08 (trinta e nove mil sete reais e oito centavos), consi-
derando a data base utilizada para o cálculo, 01 de janeiro a 31 de dezembro
de 2019. (CGCT/SAP fls. 39 – processo nº 10356376/2019/SPU). Em razão
do presente Termo de Aditivo o valor mensal do Contrato nº. 076/2017 antes
R$ 80.768,88 (oitenta mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito
centavos) será R$ 84.019,47 (oitenta e quatro mil dezenove reais e quarenta e
sete centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir
da data da sua assinatura com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro
de 2019 (início da vigência da Convenção coletiva de Trabalho 2019/2019)
até 31 de dezembro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inal-
teradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 076/2017, não
expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 10 de março
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE
MENDES, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM
EXERCÍCIO; ROSÁLIA MARIA BARROS CAVALCANTE, FA2F ADMI-
NISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e MANOEL RODRIGUES VIDAL,
GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 076/2017;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo Secretário
da Administração Penitenciária, em exercício, MAIQUEL ANDERSON
CAVALCANTE MENDES; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa FA2F
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 03.563.322/0001-37, Telefone: (85) 3081-0564, neste ato representada
por ROSÁLIA MARIA BARROS CAVALCANTE; V - ENDEREÇO:
Rua Rocha Lima, n° 1260 - bairro Joaquim Távora, CEP 60.135-000, em
Fortaleza (CE),; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato
nº. 076/2017; b) Nos termos que constam no Processo nº. 01330590/2020;
c) Nas normas do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações
posteriores. ; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII
- OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 076/2017, relativo à
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as
necessidades da área de informática no Sistema Penitenciário da Secretaria da
Administração Penitenciária, de acordo com a CI n.º 13/2020 – CGCT/SAP,
de 06 de fevereiro de 2020, fls. 02, dos autos do Processo nº. 01330590/2020/
SPU.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato nº. 076/2017/
SAP, pelo presente Termo Aditivo, é R$ 84.019,47 (oitenta e quatro mil
dezenove reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o valor anual de R$
1.008.233,64 (um milhão oito mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e
quatro centavos), definidos no processo nº 10356376/2019, de acordo com a
Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT/SAP, fls. 34, dos autos
do Processo nº 01330590/2020/SPU. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze)
meses, de 17 de março de 2020 a 16 de março de 2021, conforme Análise
de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG, fls. 32/33, constante nos autos
do Processo acima epigrafados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 076/2017,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 11 de março
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE
MENDES, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
EM EXERCÍCIO; ROSÁLIA MARIA BARROS CAVALCANTE, FA2F
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e GESTOR DO CONTRATO,.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº059/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
, no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( além
do expediente normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes
VEÍCULOS FOCUS 2L de placas OHZ-7366 e OHZ-9509, por 30 (trinta )
dias, contados a partir de 08/05/2020. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza,
04 de maio de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
PROCESSO Nº: 03072394 / 2020 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC OBJETO: AQUISIÇÃO DE
8.000 (OITO) MIL BAMBONAS DE 5L ETIQUETADAS, FABRICADAS
EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM TAMPA ROSCA
LACRE, PRODUTO ESPECIAL PARA USO DE ALCOOL EM GEL, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA, JUSTIFICATIVA TÉCNICA E SOLICITAÇÃO DE AQUI-
SIÇÃO JUSTIFICATIVA: A aquisição pretendida justifica-se, pela necessi-
dade de envasamento do álcool em gel em BOMBONAS ETIQUETADAS DE
5L, FABRICADA EM POLIETILENO, PRODUTO ESPECIAL PARA USO
DE ALCOOL GEL, tendo em vista o cenário excepcional e da gravidade, que
se está vivenciando ao combate à pandemia, do novo corona vírus (COVID-
19), conforme demonstra a Justificativa Técnica para Dispensa de Licitação,
da lavra do Sr. Jackson de Queiroz Malveira, Gerente Técnico do Nutec. O
caso em tela visa atender ao estado de emergência e calamidade previsto no
Decreto Estadual número 33.510, de 16 de março de 2020, vivenciado não
apenas pelo Estado do Ceará, bem como por todo o território brasileiro em
decorrência da pandemia do COVID 19. Tal atendimento se concretizará com
disponibilização de alcool em gel, devidamente envasado nas bambonas objeto
desta dispensa de licitação, para a população local como forma preventiva de
contaminação, atendendo ainda à solicitação prevista no ofício GABSEC -
2020-1045 de 27 de março de 2020. VALOR GLOBAL: 68.800,00 ( sessenta
e oito mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006
.19.573.411.20381.03.33903000.1.00.00.0.30- Valor: R$ 50.000,00 e 3120
0006.19.573.411.20381.03.33903000.2.70.00.1.30- Valor: R$ 18.800,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.
CONTRATADA: OLIPONTES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ nº 28.030.883/0001-00, estabelecida à Rua Mozart Pinto, nº
1640 B, Bairro Parque Albano, Caucaia-CE, CEP: 61.645-210 DISPENSA:
Eu, Francisco das Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO A
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 que visa a contratação da empresa
OLIPONTES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº
28.030.883/0001-00, ao preço total de R$ 68.800,00(sessenta e oito mil e
oitocentos reais), para a AQUISIÇÃO DE 8.000 (OITO) MIL BAMBONAS
DE 5L ETIQUETADAS, FABRICADAS EM POLIETILENO DE ALTA
DENSIDADE COM TAMPA ROSCA LACRE, PRODUTO ESPECIAL
PARA USO DE ALCOOL EM GEL, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, JUSTIFICA-
TIVA TÉCNICA E SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO. RATIFICAÇÃO:
Eu, NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária Executiva da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará,
RATIFICO a Dispensa de Licitação de nº 004/2020, nos moldes do art. 26
da Lei Federal nº 8666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2020
PROCESSO Nº: 03303159 / 2020 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: CONTRATAÇÃO
PARA SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE UMA MALHA DE ATERRA-
MENTO, INTERLIGANDO 24 (VINTE E QUATRO) CONTAINERS,
NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL EM GEL, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA, JUSTIFICATIVA TÉCNICA E SOLICITAÇÃO DE AQUI-
SIÇÃO. JUSTIFICATIVA: Os containers servem para estocar a matéria-prima
álcool, doada para o Nutec, pela UNICA, à pedido da Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará - SESA (Ofício GABSEC Nº 2020/1.045, datado de 27 de
março de 2020, anexo aos presentes autos), que será utilizada na produção
do álcool em gel pelo Nutec. A malha de aterramento dos containers, por
sua vez, serve para dissipar eventuais descargas elétricas que possam vir
a provocar incêndio na matéria-prima (álcool) estocada, preservando, por
conseguinte, a segurança e integridade de todos os envolvidos, conforme
exigência de normas correlatas. Em assim sendo, a aquisição sob comento,
visa o cenário excepcional e da gravidade, que se está vivenciando ao combate
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº096 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2020
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