DOE 12/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LC 12/1999)
Isabele Carvalho Rodrigues Santana
Filha menor (nascida em 30/10/1998)
613.175.743-70
1.235,29
Até 21 anos (art. 6º, § 1º, II, a)
Giovana Carvalho Rodrigues Santana
Filha menor (nascida em 17/09/2003)
629.645.943-25
1.235,29
Até 21 anos (art. 6º, § 1º, II, a)
Helano Carvalho Rodrigues Santana
Filho menor (nascido em 15/05/2001)
629.645.873-88
1.235,29
Até 21 anos (art. 6º, § 1º, II, a)
A partir de 30/10/2019, data em que Isabele Carvalho Rodrigues Santana atingiu 21 anos.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LC 12/1999)
Giovana Carvalho Rodrigues Santana
Filha menor(nascida em 17/09/2003)
629.645.943-25
1.852,93
Até 21 anos (art. 6º, § 1º, II, a)
Helano Carvalho Rodrigues Santana
Filho menor(nascido em 15/05/2001)
629.645.873-88
1.852,93
Até 21 anos (art. 6º, § 1º, II, a)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2020.
 José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processo nº 060626755/SPU, RESOLVE REVER o ato datado de 05/06/2006, 
publicado no DOE de 09/06/2006 e julgado legal pela Resolução nº 1.955/2010 do Tribunal de Contas do Estado, que concedeu à Sra. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SANTOS, viúva, do Sr. JOSÉ WALTER SANTOS, aposentado pelo 
Departamento Estadual de Rodovias – DER, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Gráfico, referência 26, matrícula nº 007513-1-6, com óbito em 12/02/2006, pensão mensal no valor de R$ 1.726,97 (Hum mil e setecentos e vinte 
e seis reais e noventa e sete centavos), nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, parágrafo único, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, PARA CONCEDER, a partir da data do óbito, pensão mensal 
no valor de R$ 1.355,77 (Hum mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme descrição abaixo:  1. A partir da data do óbito (12/02/2006):  NOME: Maria de Fátima Araújo Santos PARENTESCO: Viúva CPF: 
033.699.693-43 VALOR R$: 1.355,77  2. A partir de 29/03/2012, data da Emenda Constitucional nº 70, publicada no DOU de 30/03/2012, fica alterado o valor da pensão, conforme abaixo discriminado:  NOME: Maria de Fátima Araújo 
Santos PARENTESCO: Viúva CPF: 033.699.693-43 VALOR R$: 2.771,16. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 22 de abril de 2020. 
 José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.Por Entidade
2.Por Programa
3.Por Fonte
4.Por Função
Relatório Bimestral por Entidade -2º BIMESTRE/2020 
Art. 203, § 2º, Inciso III da Constituição Estadual
 
Descrição
 
Entidade 
Orçado 
Adicionado 
Anulado 
Saldo Atualizado 
Emp. Bimestre 
Emp. Até Bimestre 
Saldo Orçamento
 
01000000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
479.442.302,00 
12.386.500,00 
12.486.500,00 
479.342.302,00 
72.520.759,27 
147.665.485,82 
331.676.816,18
 
01200001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR 
21.310.130,00 
 
 
21.310.130,00 
1.285.781,77 
2.826.885,12 
18.483.244,88
 
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
180.355.993,00 
419.600,00 
 
180.775.593,00 
23.865.933,47 
50.944.008,07 
129.831.584,93
 
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
1.083.515.890,00 
 
 
1.083.515.890,00 
158.907.591,72 
318.272.844,50 
765.243.045,50
 
04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E  
137.355.177,00 
 
 
137.355.177,00 
32.567.843,13 
43.945.279,19 
93.409.897,81
 
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
 
04200003 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS  
3.475.628,00 
 
 
3.475.628,00 
154.541,41 
196.418,81 
3.279.209,19
 
MAGISTRADOS
 
04200004 FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM  
9.095.560,00 
 
 
9.095.560,00 
1.504.956,22 
3.006.659,42 
6.088.900,58
 
DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
 
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
155.207.848,00 
880.000,00 
880.000,00 
155.207.848,00 
21.653.035,39 
42.910.011,91 
112.297.836,09
 
06200001 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA  
25.059.170,00 
 
 
25.059.170,00 
4.777.716,51 
6.710.795,31 
18.348.374,69
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO
 
CEARÁ
 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
551.689.569,00 
3.661.825,92 
4.604.807,54 
550.746.587,38 
31.887.096,85 
57.607.426,25 
493.139.161,13
 
08200003 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
506.529.932,00 
29.680.000,00 
30.280.000,00 
505.929.932,00 
61.316.502,66 
91.730.258,67 
414.199.673,33
 
08200005 COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
43.287.090,00 
 
 
43.287.090,00 
 
 
43.287.090,00
 
08200007 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES  
15.771.086,00 
 
 
15.771.086,00 
 
 
15.771.086,00
 
METROPOLITANOS
 
08200013 FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 
3.866.273,00 
 
 
3.866.273,00 
 
 
3.866.273,00
 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA  
97.705.885,00 
11.942.981,57 
3.903.000,00 
105.745.866,57 
18.253.634,66 
23.812.530,33 
81.933.336,24
 
SOCIAL
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº096  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2020