DOE 12/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2019 - AESP; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, em Fortaleza-CE; IV - 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 07.341.423/0001 – 14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Decreto nº 33.510, de 16 de abril de 2020 e do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 543 de 03 de abril de 2020, 
aprovado pela Assembleia Legislativa, em atendimento e conformidade com a Resolução COGERF n.º 007/2020, de 1º de Abril de 2020 e, no que couber o 
art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Em razão da emergência em saúde pública e 
do estado de calamidade, que modificou totalmente o cenário econômico mundial e local, constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a redução do valor 
do contrato no percentual de 30% sobre o valor mensal; IX - VALOR GLOBAL: O valor da supressão do valor mensal do contrato é de R$ 188,10 (cento 
e oitenta e oito reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo ao Contrato nº 010/2019, terá o prazo de vigência até 31 de dezembro 
de 2020, nos termos do art. 3º do Decreto Legislativo nº 543/2020 e art. 5º da Resolução COGERF nº 007/2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 07 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da AESP|CE) e Paulo 
César Barroso Vieira (Representante da Contratada). 
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2019 - AESP; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, em Fortaleza-CE; IV - 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 07.341.423/0001 – 14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Decreto nº 33.510, de 16 de abril de 2020 e do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 543 de 03 de abril de 2020, 
aprovado pela Assembleia Legislativa, em atendimento e conformidade com a Resolução COGERF n.º 007/2020, de 1º de Abril de 2020 e, no que couber o 
art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Em razão 
da emergência em saúde pública e do estado de calamidade, que modificou totalmente o cenário econômico mundial e local, constitui objeto do presente 
TERMO ADITIVO a redução do valor do contrato no percentual de 30% sobre o valor mensal; IX - VALOR GLOBAL: O valor da supressão do valor 
mensal do contrato é de R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo ao Contrato nº 013/2019, terá 
o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 3º do Decreto Legislativo nº 543/2020 e art. 5º da Resolução COGERF nº 007/2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII 
- DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 07 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes 
Junior (Diretor-Geral da AESP|CE) e Paulo César Barroso Vieira (Representante da Contratada). 
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº: 01765384 / 2020 AESP|CE OBJETO: Pagamento de seguro obrigatório DPVAT dos veículos pertencentes a frota veicular da 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE. JUSTIFICATIVA: A portaria nº 2.797 de 04/12/2007, da Superintendência de Seguros 
Privados, no Art. 1º, concedeu à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, autorização para operar com seguros nos danos e de pessoas, 
especializada em DPVAT, em todo território nacional. No caso em pauta, existe exclusividade da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A. Para 
operar com o DPVAT, portanto havendo inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 151,87 ( Cento e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Presente Declaração de Inexigibi-
lidade de Licitação, fundamenta-se no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, que se baseia na circunstância da inviabilidade de competição, bem como, no 
Art. 62 do referido diploma legal que trata das condições para eficácia da presente Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato, podendo ser 
emitido nota de empenho, após a publicação no Diário Oficial do Estado. CONTRATADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO 
DPVAT, CNPJ: 09.248.608/0001-04, Endereço: Rua Senador Dantas n.º74, 5º e 6º andar, CEP: 20.031-205 - Centro - Rio de Janeiro-RJ. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Ivana Coelho Marques Figueiredo (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE) RATIFICAÇÃO: Juarez Gomes 
Nunes Junior (Diretor-Geral da AESP|CE) 
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº15/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho /2020 . SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº15/2020, DE 04 DE MAIO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Andréia Késsia Uchôa Freire
Articuldor, símbolo DNS-3
3001601-7
15,00
19
285,00
José Aluizio Neri Rocha Sobreira da Silveira
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001751-X
15,00
21
315,00
Ediane Villar Rodrigues
Coordenador, símbolo DNS -2
3001641-6
15,00
21
315,00
Emmanuel Teixeira Matos
Articulador, símbolo DNS-3
3001531-2
15,00
21
315,00
Theresa Aline de Freitas Fernandes
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001411-2
15,00
21
315,00
Francisco Roberto Santos do Amaral
Articulador, símbolo DNS-3
3001561-4
15,00
21
315,00
Thais Facundo Silva
Assessor Técnico,símbolo DAS-1
3001471-5
15,00
21
315,00
Juliana Barros de Oliveira
Coordenadora,símbolo DNS-2
3001591-6
15,00
21
315,00
Fabrício Fidalgo Lousada Regadas
Assessor Ténico, símbolo DAS-1
3001461-8
15,00
21
315,00
Marcos Antônio Porfirio
Assessor Técnico,símbolo DAS-1
11842119
15,00
21
315,00
Alana Fontenelle Dantas
Orientadora de Célula, símbolo DNS-3
3001701-3
15,00
21
315,00
Matheus Kokay Farias
Articulador, símbolo DNS-3
3001681-5
15,00
21
315,00
Gabriela Romero Coelho
Orientadora de Célula, símbolo DNS -3
3001711-0
15,00
21
315,00
Rosaly Cavalcante Moura
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001511-8
15,00
19
285,00
Raíssa Franklin de Souza
Orientadora de Célula, símbolo DNS-3
3001541-X
15,00
21
315,00
Ana Paula Lima Chaves
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001451-0
15,00
21
315,00
Danielle Souza da Silva
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001691-2
15,00
21
315,00
Marjorie da Escossia
Orientadora de Célula, símbolo DNS -3
3001281-X
15,00
21
315,00
Thiago Fonseca Marques
Coordenador, símbolo DNS-2
3001761-7
15,00
21
315,00
Luiz Carlos da Costa
Coordenador,símbolo DNS-2
3001491-X
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº096  | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2020