DOMFO 12/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
Regime Especial de Funcionamento para vigorar enquanto 
perdurarem as medidas de isolamento em função situação de 
Emergência em Saúde devido a Pandemia da COVID-19, tem 
seus efeitos prorrogados até o dia 20 de maio de 2020. Art. 2º - 
Todos os artigos da Portaria nº 09/2020 - SER IV, permanecem 
inalterados. Parágrafo Único - Os casos omissos e excepcio-
nais serão encaminhados a Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão (SEPOG) para deliberações. Art. 
3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, não 
se excluindo as formalidades de estilo. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, em 05 
de maio de 2020.  Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL IV.  
*** *** *** 
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
IV - SER IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo VII, 
do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01/12/2017. CONSIDERANDO a ocorrência de 
calamidade pública reconhecida no Estado do Ceará, através 
do Decreto Legislativo nº 544, de 03 de abril de 2020, por conta 
da pandemia da COVID-19, bem como o disposto no Decreto 
Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, que, também em 
razão das dificuldades provocadas pela doença, declarou si-
tuação de emergência em saúde na cidade de Fortaleza. RE-
SOLVE TORNAR PÚBLICO O TERMO DE PARALISAÇÃO DE 
SERVIÇOS Nº 04 - SER IV, AO CONTRATO Nº 19/2019 - SER 
IV, REFERENTE AS AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO: Nº 
06/2020; Nº 07/2020 E Nº 08/2020, COM BASE NO DECRETO 
MUNICIPAL Nº 14.611, PUBLICADO NO DOM EM 19/03/2020 
E DECRETO 
MUNICIPAL Nº 14.663, DE 05/05/2020,                 
CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº P735719/2019 
- SER IV, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE            
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL 
CONFECÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS URBA-
NOS EM ESTRUTURA METÁLICA, SENDO 3 (TRÊS) TIPOS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA 
REGIONAL IV. CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL IV, 
inscrita no CNPJ de nº 01.789.363/0001-10, localizada Av. Dr. 
Silas Munguba, 3770 – Serrinha – Fortaleza-Ce. CONTRATA-
DA: EMPRESA DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM 
AÇO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 03.195.078/0001-05, com 
sede na Rua Antonio Pompeu, 1789 - Otavio Bomfim – Fortale-
za - Ce, NO  SEGUINTE Conforme o Termo de Paralisação nº 
04/2020 – SER IV, do Contrato nº 19/2019 – SER IV e os De-
cretos acima mencionados, neste ato declaro que as obras 
estão paralisadas no a partir do dia 05/05/2020 até o dia 
20/05/2020,das confecção e montagem dos equipamentos 
urbanos a seguir elencadas: 1.1 - Autorização de Serviço Nº 
06/2020 – Praça Primeiro de Janeiro, Localizada: Rua Primeiro 
de Janeiro  –  Parangaba; 1.2 - Autorização de Serviço Nº 
07/2020 – Praça das Artes José Leonilson, Localizada: Rua 
Carlos Juaçaba – Maraponga e 1.3 - Autorização de Serviço Nº 
08/2020 – Praça do Imphar, localizada:  Av. João Pessoa, 5609 
– Damas. Fortaleza, de 06 de maio de 2020. Francisco Sales 
de Oliveira - SECRETARIO SER IV. Francisco Glauber            
Fonteles Vitorino - COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA 
SER IV. Pedro Henrique Caminha de Oliveira - EMPRESA 
DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA. 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 01/2019 SR V, QUE FAZEM ENTRE SI, O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA REGIONAL V - SR E A EMPRESA MAIS SERVIÇOS 
LTDA, CUJO OBJETO CONSISTE CONTRATAÇÃO DE            
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXUMA-
ÇÃO, REMOÇÃO, ACONDICIONAMENTO E TRANSLADO 
DOS CORPOS E RESTOS MORTAIS DE PESSOAS ENTER-
RADAS NO CEMITÉRIO PARQUE BOM JARDIM, BEM COMO 
A ESCAVAÇÃO MANUAL DO SOLO E O REATERRO API-
LOADO, EM AREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA 
REGIONAL V, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR UM 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATANTE: SECRE-
TARIA REGIONAL V - SR V, situada na Avenida Augusto dos 
Anjos - 2466 - Bonsucesso - Fortaleza-CE - CEP 60.542-164, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o 
nº 01.778.925/0001-20, neste ato representado por seu Secre-
tário Executivo, Senhor Abner Monteiro Nunes Cordeiro, brasi-
leiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 
350.898.572-53, residente e domiciliado nesta Capital. CON-
TRATADA: MAIS SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 15.183.424/0001-06, 
com sede na Rua Paula Rodrigues - 333 - Bairro de Fátima - 
Fortaleza/CE – CEP 60.411-270, doravante denominada CON-
TRATADA, representada neste ato pelo Senhor Geraldo Henri-
que Araújo, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira 
de Identidade n° 631.614 SSP-DF, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 227.241.411-72, residente e 
domiciliado nesta Capital. RESOLVEM: Celebrar o presente 
Termo Aditivo, na forma do disposto nas cláusulas seguintes: 
DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente termo 
aditivo nas disposições contidas nos Art. 65, I, b e § 1º, ambos 
da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores e, em especi-
al, nas justificativas técnicas apresentadas. DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de serviços 
do Contrato nº 01/2019 SR V. DO ACRÉSCIMO: Fica acrescido 
ao valor inicial do contrato nº 01/2019 SR V, a importância de 
R$ 577.500,00 (quinhentos e setenta e sete mil e quinhentos 
reais), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor 
inicialmente avençado, nos termos do Processo Administrativo 
nº P135668/2020. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelo 
pagamento devido em razão do serviço responderá a seguinte 
dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código 15.452.0010. 
2533.0006, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recur-
sos 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas do contrato nº 01/2019 SR V. Fortaleza, 21 
de abril de 2020. ASSINATURAS: Abner Monteiro Nunes 
Cordeiro - CONTRATANTE; Geraldo Henrique Araújo - 
CONTRATADA. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 2º ADITIVO 
ao Contrato nº 007/2019, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, através 
da SECRETARIA REGIONAL VI, estabelecida nesta Capital na 
Rua Padre Pedro de Alencar, nº 789, bairro Messejana, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.797.492/0001-50, doravante denominada 
CONTRATANTE, e a empresa PHD CONSTRUÇÕES E SER-
VIÇOS EIRELI ME., inscrita no CNPJ nº 06.960.687/0001-93, 
com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Rua Desembargador 
Jose Gil de Carvalho, n° 162, Sala 05, Bairro Cambeba, CEP: 
60.822-270, representada pelo Sr. CARLOS REGIS SANTIA-
GO MAIA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 484.814.163-04, 
residente e domiciliado nesta capital, Rua Professor Sólon 
Farias, nº 22, Bairro Cambeba, doravante denominada CON-
TRATADA. O Contrato firmado entre as partes acima mencio-
nadas tem como objeto a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
MANUITENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTA-
LAÇÕES FISICAS PREDIAIS, COM O FORNECIMENTO DE 
MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS E PEÇAS DE 
REPOSIÇÃO, EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETA-
RIA REGIONAL VI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, tudo 
com fundamento na Lei 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res. 2. DATA: Fortaleza/CE, 29 de abril de 2020. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se este Aditivo nos Artigos 40, inci-
so XI, 55, inciso III e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº