DOMFO 12/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
OLIVEIRA, POLIANA SANTOS BRAGA, RAQUEL NASCIMEN-
TO SANTOS, SILVIA MARIA BONFIM SUDERIO, SOLANGE 
MARIA ARRAIS GOMES BARBOSA, SONIA MARIA NOBRE 
ALVES, VINICIUS MESQUITA FERREIRA MOREIRA LIMA, 
VIRGINIA TAVARES SILVA e VITOR MELO STUDART. Regis-
tre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 11 de maio de 2020. 
Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2020 – 
SEGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº P119219/ 
2020. TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 
02/2020. Procedimento de Dispensa de Licitação nº 02/2020 – 
SEGER. Data da assinatura do contrato: 24 de março de 2020, 
publicado D.O.M. em 24.03.2020. CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal da Gestão Regional (SEGER), neste ato representa-
do por seu Secretário, Sr. Renato César Lima Pereira. CON-
TRATADA: Construtora Hábil Ltda., neste ato representada 
pelo Sr. Danilo Sérgio Carvalho Vieira. OBJETO: contratação 
emergencial de construção das fundações, compreendendo 
instalações, acessórios e materiais, necessárias ao funciona-
mento de um hospital provisório para combate do coronavírus 
(COVID-19), de acordo com as especificações e quantitativos, 
previstos no Anexo I deste Contrato. Nos termos acima e com 
supedâneo no § 8º, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, 
APOSTILA-SE o Contrato nº 02/2020 – SEGER, passando a 
ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS: “As despesas decorrentes da contratação 
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da 
Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER): Projeto 
Atividade: 33101.15451.0006.1604.0003. Elemento de Despe-
sa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 0100100000001; Projeto/ 
Atividade: 33101.15.451.0006.1604.0003. Elemento de Despe-
sa: 4.4.90.51. Fonte de Recurso: 0100100000001; e Projeto 
Atividade: 33101.15451.0006.1604.0003. Elemento de Despe-
sa: 44.90.51. Fonte de Recurso: 1.920.0000.00.1. DAS DE-
MAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas e ratificadas todas as 
demais cláusulas e condições contidas no Contrato nº 02/2020 
– SEGER. E, para constar, o presente Apostilamento é lavrado 
de acordo com o art. 60 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual, 
depois de lido e achado conforme, é assinado pelo Titular da 
Secretaria Municipal da Gestão Regional. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 12 de maio de 2020.  
Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL.  
*** *** *** 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2020 – 
SEGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº P123095/ 
2020. TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 
03/2020. Procedimento de Dispensa de Licitação nº 03/2020 – 
SEGER. Data da assinatura do contrato: 13 de abril de 2020, 
publicado D.O.M. em 14.04.2020. CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal da Gestão Regional (SEGER), neste ato representa-
do por seu Secretário, Sr. Renato César Lima Pereira. CON-
TRATADA: Schneider Electric It Brasil Indústria e Comércio de 
Equipamentos Eletrônicos Ltda.., neste ato representada pelo 
Sr. Felipe Bastian Paim. OBJETO: Contratação emergencial de 
empresa especializada no fornecimento e instalação de siste-
mas ininterruptos de energia (nobreaks/UPS), configuração 
trifásico, potência 100 KVA, e baterias, para atender as neces-
si-dades de um hospital provisório no combate ao coronavírus 
(COVID-19), conforme especificações e quantitativos previstos 
no ANEXO I deste Contrato. Nos termos acima e com supedâ-
neo no § 8º, do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, APOSTILA-
SE o Contrato nº 03/2020 – SEGER, passando a ter a seguinte 
redação: CLÁUSULA SETIMA – DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: “As  despesas  decorrentes  da  contratação  correrão  à 
 conta  de  dotações  consignadas   no  orçamento  da  Secre-
taria  Municipal  da  Gestão  Regional (SEGER): Projeto Ativi-
dade: 33101.15.451.0006.1604.0003  Elementos de Despesa: 
4.4. 90.52 e Fonte de Recurso: 0100100000001; Projeto Ativi-
dade: 33101.15.451.0006.1604.0003; Elementos de Despesa: 
4.4. 90.40 e Fonte de Recurso:0100100000001; Projeto Ativi-
dade: 33101.15.451.0006.1604.0003; Elementos de Despesa: 
3.3. 90.39; Fonte de Recurso: 0100100000001 e Projeto Ativi-
dade: 33101.15.451.0006.1604.0003; Elementos de Despesa: 
4.4. 90.52 Fonte de Recurso: 1.920.0000.00.1. DAS DEMAIS 
CLÁUSULAS: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais 
cláusulas e condições contidas no Contrato nº 02/2020 –          
SEGER. E, para constar, o presente Apostilamento é lavrado 
de acordo com o art. 60 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual, 
depois de lido e achado conforme, é assinado pelo Titular da 
Secretaria Municipal da Gestão Regional. Cientifique-se, pu-
blique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 12 de maio de 2020.  
Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
PORTARIA Nº 15/2020 - SER IV. 
 
Prorroga com amparo nos De-
cretos Municipais nºs 14.663 e 
14.664, ambos de 05 de maio 
de 2020, a Portaria nº 09/2020 
SER IV, de 19/04/2020, que 
disciplina o Regime Especial de 
Funcionamento no âmbito da 
Secretaria Regional IV em fun-
ção da COVID-19 regulamen-
tado pelo Decreto Municipal nº 
14.652, de 19/04/2020.  
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dis-
posto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo 
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01/12/2017 e, CONSIDERANDO o Decreto do 
Governo do Estado do Ceará nº 33.510 de 16 de março de 
2020, que decretou situação de emergência em Saúde no 
âmbito Estadual; o Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020 
do Governo do Estado do Ceará, que dispôs uma serie de 
medidas para enfrentamento da COVID-19, e dá outras provi-
dências; o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 
14.611 de 17 de março de 2020 e suas alterações, que decreta 
estado de emergência em saúde no município de Fortaleza; o 
Decreto Municipal nº 14.651, de 19 de abril de 2020, que                
estabelece medidas complementares de enfrentamento da 
COVID-19, no âmbito do município de Fortaleza e o disposto 
nos Decretos Municipais nºs 14.662 e 14.663, ambos de  
05/05/2020; CONSIDERANDO, ainda, que as recomendações 
da Organização Mundial da Saúde - OMS, da Sociedade Brasi-
leira de Infectologia - SBI e da equipe técnica da Secretária da 
Saúde do Estado e da Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza, todas no sentido de que isolamento social, como medida 
de maior eficácia para desacelerar a disseminação da pande-
mia, dando condições ao setor da saúde para o atendimento da 
população; CONSIDERANDO, a importância da contínua apli-
cação do princípio da eficiência pela Administração Pública, 
conforme o art. 37 da Constituição Federal, bem como, a ne-
cessidade de manutenção e continuidade da prestação de 
serviços públicos pela Secretaria Regional IV - SER IV. RE-
SOLVE: Art. 1º - A Portaria nº 09/2020 - SER IV, de 
19/04/2020, publicada no DOM em 23/04/2020, páginas 31/32, 
que disciplina no âmbito da Secretária Regional IV - SER IV, o