DOE 13/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19.
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC n° 00815272/2020, em favor da Empresa FT Construções Ltda,
referente a 1ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato
n° 026/CIDADES/2019; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao
pagamento da 1ª Medição período de 26/11 a 20/12 de 2019, do contrato
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo
saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO
a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores
— DEA, na ação orçamentária 10749 — Construção de Creche no Âmbito
do Projeto Dendê (Pro Moradia), conforme posicionamento da CODIP nos
autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n°9.809. de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 59.522,03 (cinquenta
e nove mil e quinhentos e vinte e dois reais e três centavos) destinado ao
pagamento da 1ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n°
026/CIDADES/2019 a FT CONSTRUÇÕES LTDA. Art. 2° As despesas
decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão, através
da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10749.03.449092.1.0000.0
(TESOURO) — Dotação 16857 43100001.16.482.111.10749.03.449092.2.4
6.56.1 (FGTS) — Dotação 16857 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na
data de sua assinatura. Fortaleza, 17 de março de 2020. Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de março de 2020.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 16/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência
de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP aos 13 dias
do mês de abril de 2020 Local: Sala Virtual do Webex Meet. Conselheiros:
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de
Presidente e os demais membros: Aline Bayma, Celso Lelis Carneiro Borges,
Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales Cordeiro da
Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Ilo
de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide
Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz de
Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em
sessão realizada remotamente às nove horas do dia treze do mês de abril de
2020, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto na qualidade de
Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com os dirigentes
da Autarquia. Foi deliberado na reunião do dia trinta e um de março de 2020,
nesta mesma sala virtual, que tendo em vista a necessidade de redução dos
custos com custeio, ficam aplicados os seguintes valores de redução: FONTE
(00) (01) - Tesouro - Manutenção, Gestão e Finalístico: Valor Anterior R$
24.623.280,20 – Valor Atual reduzido para R$ 23.559.448,08, perfazendo
4,32% de redução. FONTE (070) - RECURSOS PRÓPRIOS - Manutenção,
Gestão e Finalístico: Valor Anterior R$ 1.709.860,38 – Valor Atual redu-
zido para R$ 1.227.274,48, perfazendo 28,22% de redução. Essas despesas
estão relacionadas com as manutenções do prédio da Superintendência de
Obras Públicas (SOP), Distritos operacionais e aeroportos. Ficou disposto
que os Conselheiros da SOP foram devidamente avisados sobre a redução
do custeio que já havia sido contemplado em reunião anterior, tendo como
exemplo a não aquisição de passagens e diárias destinadas ao setor de campo
da SOP, bem como a redução de 50% dos custos nos contratos de manutenção
dos aeroportos de Jericoacoara e Aracati. Considerando a necessidade de
melhorar a dinâmica dos processos que envolvam a Faixa de Domínio e a
Concessão de espaços comerciais nos aeroportos controlados pela SOP foi
deliberado que a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária só
poderá emitir parecer dos processos após a avaliação e liberação por parte
da Superintendência da SOP ou da SUPAD Rodovias, no que concerne a
obrigatoriedade da cobrança da taxa de vistoria e taxa de recolhimento para
uso da faixa de domínio. Mais uma vez foi ressalvado que o uso de concessão
para qualquer área destinada a comércio “in loco” nos aeroportos regionais
deverá passar por processo licitatório. O Superintendente deliberou que as
medições de obras do mês de abril ocorrerão do dia 20 de abril de 2020 a 30
de abril de 2020 para ingresso no sistema operacional de medição e até o dia
08 de maio de 2020 deverão ser validados pelos fiscais responsáveis. Quintino
Vieria deliberou ainda sobre os pagamentos a serem realizados pelo setor
financeiro da SOP para as empresas que emitiram Nota Fiscal de Serviço.
Será realizado novo levantamento no que concerne as medições que ainda não
foram pagas para que o Superintendente providencie a alteração de limite para
posterior pagamento. Foi comunicado que 11 empresas foram notificadas em
dar continuidade às obras públicas prioritárias. A empresa que não atender
ao solicitado será penalizada. O conselho discutiu a importância do Termo
de Recebimento de Obras em relação a Garantia Quinquenal das obras em
geral da SOP com o intuito de não gerar conflitos com os principais órgãos
financiadores do Governo do Estado, tais como: BID, BIRD, CAF e BNDES.
Bem como evitar querelas com o Tribunal de Contas do Estado TCE. Após a
deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presidente encerrou
os trabalhos e solicitou que todos os conselheiros se manifestassem a cerca
da matéria apresentada na reunião. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 13 de abril de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
*** *** ***
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 17/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência
de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP aos 16 dias
do mês de abril de 2020 Local: Sala Virtual do Webex Meet. Conselheiros:
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de
Presidente e os demais membros: Aline Bayma, Celso Lelis Carneiro Borges,
Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales Cordeiro da
Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Ilo
de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide
Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz de
Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em
sessão realizada remotamente às nove horas do dia dezesseis do mês de abril
de 2020, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto na qualidade
de Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com os
dirigentes da Autarquia. O Presidente do Conselho, dentre outras medidas
internas e de caráter administrativo, submeteu ao Conselho da SOP a homo-
logação de deliberação do Superintendente que, “ad referendum”, decidiu,
em obediência à lei n.º 16.880, de 23.05.19 (publicada no DOE de 23.05.19),
mediante mandamento legal que estabelece em seu artigo 3o. e § 2.º que “os
atos necessários à transferência dos contratos, convênios e congêneres de
execução de obras sob a responsabilidade de outros órgãos/ entidades para
a SOP deverão ser procedidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias”,
celebrar termo de sub-rogação do Contrato Nº 041/2019 SECULT/CE, cujo
objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DOS EDIFÍ-
CIOS QUE COMPÕEM A ESPLANADA FERROVIÁRIA JOÃO FELIPE
PARA A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO ESTAÇÃO DAS ARTES, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, junto à SECULT (Secretaria da Cultura)
e respectiva construtora executora para que a Autarquia assuma o papel de
contratante exercido pela SECULT, conforme termo de sub-rogação publi-
cado no Diário Oficial do Estado, com a devida aquiescência da construtora
vencedora do certame licitatório. Após a deliberação de outras questões de
ordem administrativa, o Presidente encerrou os trabalhos e solicitou que todos
os conselheiros se manifestassem a cerca da matéria apresentada na reunião.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 16
de abril de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
*** *** ***
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 18/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência
de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP aos 22 dias
do mês de abril de 2020 Local: Sala Virtual do Webex Meet. Conselheiros:
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de
Presidente e os demais membros: Aline Bayma, Celso Lelis Carneiro Borges,
Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales Cordeiro da
Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Ilo
de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide
Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz
de Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys Cavalcante Gifoni.
Em sessão realizada remotamente às nove horas do dia vinte e dois do mês
de abril de 2020, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto na
qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu
com os dirigentes da Autarquia. O Presidente do Conselho, dentre outras
medidas internas e de caráter administrativo, submeteu ao Conselho da SOP
a homologação de deliberação do Superintendente que, “ad referendum”,
decidiu, em obediência à lei n.º 16.880, de 23.05.19 (publicada no DOE
de 23.05.19), mediante mandamento legal que estabelece em seu artigo 3o.
e § 2.º que “os atos necessários à transferência dos contratos, convênios e
congêneres de execução de obras sob a responsabilidade de outros órgãos/
entidades para a SOP deverão ser procedidos no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias”, celebrar termo de sub-rogação do Contrato Nº 065/2018
SECULT/CE, que tem como objeto a OBRA DO EDIFÍCIO DO MUSEU
DA IMAGEM E SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE,
junto à SECULT (Secretaria da Cultura) e respectiva construtora executora
para que a Autarquia assuma o papel de contratante exercido pela SECULT,
conforme termo de sub-rogação publicado no Diário Oficial do Estado, com
a devida aquiescência da construtora vencedora do certame licitatório. Após a
deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presidente encerrou
os trabalhos e solicitou que todos os conselheiros se manifestassem a cerca
da matéria apresentada na reunião. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 22 de abril de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº58/2020.
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO E DE TELETRABALHO
E M E R G E N C I A L
P A R A
O S
SERVIDORES E COLABORADORES
DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO (FUNCAP), COMO
MEDIDA DE CARÁTER TEMPORÁRIO
PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS
DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA
PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP),
no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o quadro de pandemia do
coronavírus (COVID-19) anunciado pela Organização Mundial da Saúde
e imbuída do zelo de proteger todos os seus servidores, colaboradores e
usuários dos seus serviços, com o intuito de enfrentar a questão com extrema
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº097 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2020
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