DOMFO 13/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9
no sentido de dar cumprimento à respeitável decisão judicial;
Considerando os deslocamentos ocorridos na carreira do servi-
dor, após a implantação do PCCS e, ainda, o Parecer da Célula
de Gestão dos PCCS constante do Processo P142201/2020,
RESOLVE: I - Por força da mencionada decisão judicial reen-
quadrar o servidor LUIZ CARLOS MOTA DA SILVA, Professor,
Matrícula 49.522-01 no PCCS do ambiente de especialidade
Educação, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação,
Grupo Ocupacional Magistério, na tabela salarial corresponden-
te à carga horária de 240 horas mensais, nível de classificação
Professor, Estágio de Carreira Especialista, Referência ESP-
30. II - Serão levadas em consideração para efeito de reenqua-
dramento as regras contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007.
III - A vigência do reenquadramento será a partir de 07 de maio
de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 11 de maio
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 0972/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente
Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P141628/
2020, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA
(Médio Profissionalizante), no percentual de 8% (oito por cento)
sobre o vencimento base à servidora MARIA REGILENE DE
ARAÚJO DA SILVA, matrícula 71477-01, ocupante do cargo
Agente de Combate às Endemias - ACE, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde – SMS, a partir de 07/05/2020. GABINETE
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de maio de 2020.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0976/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P094903/2020. RESOLVE exonerar, a pedido, nos
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o servidor CATARINA
CECILIA LUCIANO SILVEIRA LINHARES, matrícula nº 84958-
01, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03.03.2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 12 de maio de 2020. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0977/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, de 10 de
julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P143917/2020,
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Pós-
Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base, à servidora HEVELINE DE OLIVEIRA
COSTA, matrícula 73293-01, ocupante do cargo de Guarda
Municipal, a partir de 12/05/2020. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 12 de maio de 2020. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2020 - Aos 04 dias do mês de
março de 2020, na sede da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão - SEPOG, as partes acima men-
cionadas e qualificadas pactuam o primeiro termo aditivo a Ata
de Registro de Preços n° 01/2020, cuja celebração foi autoriza-
da em decorrência do Pregão Eletrônico nº 390/2019, sob os
auspícios da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993,
com as modificações posteriores, nas normas e condições
estabelecidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e nos
Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002 e
12.255 de 06 de setembro de 2007, atendidas as cláusulas e
condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO OBJETO: Subclausula primeira - O presente termo aditivo
tem como objeto a alteração da unidade fabril da contratada de
Curitiba/PR para Ilhéus/BA, referente aos Lotes 01 e 03, e
adequação da unidade fabril da contratada de Curitiba/PR para
Manaus/AM, referente ao Lote 07. Subclausula segunda - Os
equipamentos previstos nos Lotes 01 e 03 passarão a ser fa-
bricados e faturados pela unidade fabril localizada na cidade de
Ilhéus/Bahia, Rua Ásia, s/n, Lote 05 Quadra, Iguape, com o
CNPJ 81.243.735/0009-03. No tocante aos equipamentos pre-
vistos no Lote 07, a fabricação e faturamento são pela unidade
fabril de Manaus/AM, Rua Javari, nº 1255, Distrito Industrial I,
Lote 257-B, com CNPJ 81.243. 735/0019-77. CLÁUSULA
SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo tem como fundamento o disposto no Art. 27 do Dec.
12.255/07 da Lei 8.666/93, consoante processo P104686/2020,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico nº 390/2019. CLÁUSULA
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº
01/2020, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
QUARTA – DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Forta-
leza do Estado do Ceará, para conhecer das questões relacio-
nadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas por
meios administrativos. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIA-
DOR/PARTICIPANTE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-MENTO E GESTÃO –
SEPOG.
CENTRAL
DE
LICITAÇÕES
DO
MUNICÍPIO/
PARTICIPANTE DO REGISTRO DE PREÇOS: Geovânia
Sabino Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DO MUNICÍPIO – CLFOR. DETENTORA DO REGIS-
TRO DE PREÇOS: Maria Helena Pereira - POSITIVO
TECNOLOGIA S/A. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº 08/2020 - CREDENCIANTE: O Município de Fortaleza,
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30,
representada por seu titular o Sr. PHILIPE THEOPHILO
NOTTINGHAM, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo,
portador da Cédula de Identidade nº 433558 – SSP - CE, e do
CPF nº 107.881.743-04, residente e domiciliado nesta urbe.
CREDENCIADO: SABEMI SEGURADORA S/A, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 87.163.234/0001-38,
situada à Rua Sete de Setembro, nº 515, Térreo, 5º e 9º andar,
Bairro Centro Histórico, CEP 90.010-190, Porto Alegre - RS.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo tem como fundamento
a Lei Municipal nº 10.132/13 e o Decreto 13.294/2014 e, no que
lhe couber, a Lei nº 8.666/93. OBJETO: Constitui objeto do
presente termo o credenciamento de entidade consignatária
para concessão planos de seguro e previdência de pessoas
consignados em folha de pagamento aos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta
e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei
Municipal nº 10.132/13 e do Decreto Municipal nº 13.294/14.
VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: É de 2 (dois) anos o
prazo de vigência do presente credenciamento. O prazo é
contado a partir da assinatura do presente termo de credenci-
amento. Excepcionalmente, o prazo de vigência poderá ser
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