DOMFO 13/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 
24901.12.365.0052.2195.0025  Elementos de Despesa: 3190 
04.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0. 
1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente    
contrato será correspondente ao período de até 12 (doze)   
meses, a contar de 11 de Março de 2020, podendo ser prorro-
gado, uma única vez, por um período de até 12 (doze) meses, 
nos termos da Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 
2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016. DATA: F  
ortaleza (CE), 11 de março de 2020. ASSINAM: Ocelio       
Fernandes Pereira - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
e Maria de Fatima Lopes Rodrigues - ASSISTENTE DA    
EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições 
da Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, com 
as suas alterações posteriores com fundamento em toda a 
instrução do Processo Administrativo nº P142671/2020 e no 
Parecer Referencial 01/2020-PA e Parecer 1367/2020 -            
COJUR-SME, RATIFICA a contratação direta, por dispensa de 
licitação, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, bem como 
no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 2º, VI, 
do Decreto Municipal nº 14.611/2020, Decreto Municipal nº 
14.629/2020, Decreto Municipal nº 14.634/2020 e a Lei Munici-
pal nº 10.995/2020, Decreto Municipal nº 14.664/2020 e       
Decreto Estadual nº 33.574/2020 e 33.575/2020 da produtora 
rural EVELINE PESSOA DE ARAÚJO, inscrita no CPF nº 413. 
941.433-20 sob o nº de CEI 0513500002/83, tendo por objeto a 
aquisição de 690.000 (seiscentos e noventa mil) dúzias de ovos 
acondicionadas em bandejas de polpas envolvidas com plásti-
co para os alunos da Rede de Ensino da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza - PMF, durante o período de suspensão das ativi-
dades escolares presenciais em decorrência da pandemia 
mundial causada pelo novo coronavírus, os quais resultam no 
valor global de R$ 3.864.000,00 (três milhões, oitocentos e 
sessenta e quatro mil reais) cuja despesa correrá por conta da 
seguinte classificação orçamentária: Projeto/Atividade 24901. 
12.368.00042.2135.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte 
de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Muni-
cipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.368.00042. 
2135.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 
0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Edu-
cação; Projeto/Atividade 24901.12.368.0193.2136.0001, Ele-
mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000. 
00.01 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/ 
Atividade 24901.12.368.0193.2136.0001, Elemento de Despe-
sa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamen-
to do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901. 
12.366.0043.2138.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte 
de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Muni-
cipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.366.0043.2138. 
0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1. 
122.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educa-
ção Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2134.0001, Elemento 
de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do 
orçamento do Fundo Municipal da Educação Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2134.0001, Elemento de Despesa 339030, 
Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal da Educação Projeto/Atividade 24901.12.365.0052. 
2137.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 
0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Municipal da Edu-
cação; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2137.0001, Ele-
mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000. 
00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/ 
Atividade 24901.12.368.0105.2139.0001, Elemento de Despe-
sa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamen-
to do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 
24901.12.368.0105.2139.0001, Elemento de Despesa 339030, 
Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal 
da 
Educação; 
RATIFICAÇÃO: Antonia 
Dalila        
Saldanha de Freitas (Secretária Municipal da Educação). Forta-
leza, 11 de maio de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 044/2020, Processo nº P137587/2018, 
referente ao registro de preços para futuras e eventuais a con-
tratação de prestação de serviço especializado no processo de 
esterilização de instrumentais cirúrgicos, para atender à      
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do 
Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico 
nº 044/2020, com abertura em 26/03/2020, HOMOLOGO no 
uso das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do 
Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indi-
cados pelo relatório assinado pelo Pregoeiro Renato Garcia 
Jerônimo Lima, da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza, nas páginas nºs 455 e 456 do processo em referência, 
onde foi classificada a seguinte empresa: EMBRAESTER – 
EMPRESA BRASILEIRA DE ESTERILIZAÇÕES EIRELI, inscri-
ta no CNPJ nº 08.968.355/0001-80, para o item único, perfa-
zendo um valor total de R$ 10.228.000,00 (dez milhões duzen-
tos e vinte e oito mil reais). O valor global da licitação é de      
R$ 10.228.000,00 (dez milhões duzentos e vinte e oito mil 
reais). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 04 de maio de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 029/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P138898/2020 - NATUREZA DO ATO: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 004/2019, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, E A a IRMANDADE BENEFI-
CENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA 
(CNPJ/MF sob o n° 07.273.592/0001-64 E CNES sob o nº 
2651394). DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto promover o registro do aditivo de valor ao Convênio nº. 
029/2019 por força da Portaria Ministerial nº 3.339/2019 e Por-
tarias nº 646/2020 e 648/2020 a qual Estabelece recurso do 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 
Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar (MAC) a ser disponibilizado aos Estados, ao Distri-
to Federal e aos Municípios, com esteio no Art. 57, II c/c o Art. 
116 da Lei nº 8.666/93 e no art. 21, XVII da Instrução Normati-
va nº 01, de 09 de Junho de 2016 da Controladoria Geral do 
Município de Fortaleza. DO VALOR E DOS RECURSOS     
FINANCEIROS: Em razão deste termo aditivo o presente          
Convênio terá um incremento de valor no importe de                    
R$ 457.756,98 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos 
e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), passando o 
valor global do presente Convênio de até 63.558.519,00    
(Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, 
Quinhentos e dezenove Reais) para até R$ 64.016.094,98 
(Sessenta e Quatro Milhões, Dezesseis Mil, Noventa e Quatro 
Reais e Noventa e Oito Centavos), a serem repassados em 
parcelas mensais em acordo com o que consta no Plano Ope-
rativo (ANEXO). Parágrafo Primeiro - Os repasses de incenti-
vos financeiros, ou seja, o valor pré-fixado destinado ao custei-
o, encontram-se condicionados ao cumprimento de compro-
missos e/ou metas específicas, definidas por regramentos 
próprios, assim como a efetiva integralização dos valores junto 
à conta bancária do Fundo Municipal de Saúde - FMS.       
Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza/CE - SMS alterará o teto financeiro (média e alta comple-
xidade, ambulatorial e hospitalar) e o repasse de verbas que se 
trata este convênio na mesma proporção que o Ministério da 

                            

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