DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2020 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de Despesa: 3190 04.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0. 1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 11 de Março de 2020, podendo ser prorro- gado, uma única vez, por um período de até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016. DATA: F ortaleza (CE), 11 de março de 2020. ASSINAM: Ocelio Fernandes Pereira - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA- ÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Maria de Fatima Lopes Rodrigues - ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO. *** *** *** TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e observando as disposições da Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Federal nº. 8.666/93, com as suas alterações posteriores com fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo nº P142671/2020 e no Parecer Referencial 01/2020-PA e Parecer 1367/2020 - COJUR-SME, RATIFICA a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, bem como no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611/2020, Decreto Municipal nº 14.629/2020, Decreto Municipal nº 14.634/2020 e a Lei Munici- pal nº 10.995/2020, Decreto Municipal nº 14.664/2020 e Decreto Estadual nº 33.574/2020 e 33.575/2020 da produtora rural EVELINE PESSOA DE ARAÚJO, inscrita no CPF nº 413. 941.433-20 sob o nº de CEI 0513500002/83, tendo por objeto a aquisição de 690.000 (seiscentos e noventa mil) dúzias de ovos acondicionadas em bandejas de polpas envolvidas com plásti- co para os alunos da Rede de Ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, durante o período de suspensão das ativi- dades escolares presenciais em decorrência da pandemia mundial causada pelo novo coronavírus, os quais resultam no valor global de R$ 3.864.000,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais) cuja despesa correrá por conta da seguinte classificação orçamentária: Projeto/Atividade 24901. 12.368.00042.2135.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Muni- cipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.368.00042. 2135.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Edu- cação; Projeto/Atividade 24901.12.368.0193.2136.0001, Ele- mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000. 00.01 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/ Atividade 24901.12.368.0193.2136.0001, Elemento de Despe- sa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamen- to do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901. 12.366.0043.2138.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Muni- cipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.366.0043.2138. 0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1. 122.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educa- ção Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2134.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Municipal da Educação Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2134.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação Projeto/Atividade 24901.12.365.0052. 2137.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamento do Fundo Municipal da Edu- cação; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2137.0001, Ele- mento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000. 00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/ Atividade 24901.12.368.0105.2139.0001, Elemento de Despe- sa 339030, Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01 do orçamen- to do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2139.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.122.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; RATIFICAÇÃO: Antonia Dalila Saldanha de Freitas (Secretária Municipal da Educação). Forta- leza, 11 de maio de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação do Pregão Eletrônico nº 044/2020, Processo nº P137587/2018, referente ao registro de preços para futuras e eventuais a con- tratação de prestação de serviço especializado no processo de esterilização de instrumentais cirúrgicos, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 044/2020, com abertura em 26/03/2020, HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indi- cados pelo relatório assinado pelo Pregoeiro Renato Garcia Jerônimo Lima, da Central de Licitações da Prefeitura de Forta- leza, nas páginas nºs 455 e 456 do processo em referência, onde foi classificada a seguinte empresa: EMBRAESTER – EMPRESA BRASILEIRA DE ESTERILIZAÇÕES EIRELI, inscri- ta no CNPJ nº 08.968.355/0001-80, para o item único, perfa- zendo um valor total de R$ 10.228.000,00 (dez milhões duzen- tos e vinte e oito mil reais). O valor global da licitação é de R$ 10.228.000,00 (dez milhões duzentos e vinte e oito mil reais). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 04 de maio de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI- PAL DA SAÚDE. *** *** *** EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 029/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P138898/2020 - NATUREZA DO ATO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 004/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, E A a IRMANDADE BENEFI- CENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA (CNPJ/MF sob o n° 07.273.592/0001-64 E CNES sob o nº 2651394). DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover o registro do aditivo de valor ao Convênio nº. 029/2019 por força da Portaria Ministerial nº 3.339/2019 e Por- tarias nº 646/2020 e 648/2020 a qual Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) a ser disponibilizado aos Estados, ao Distri- to Federal e aos Municípios, com esteio no Art. 57, II c/c o Art. 116 da Lei nº 8.666/93 e no art. 21, XVII da Instrução Normati- va nº 01, de 09 de Junho de 2016 da Controladoria Geral do Município de Fortaleza. DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS: Em razão deste termo aditivo o presente Convênio terá um incremento de valor no importe de R$ 457.756,98 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), passando o valor global do presente Convênio de até 63.558.519,00 (Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, Quinhentos e dezenove Reais) para até R$ 64.016.094,98 (Sessenta e Quatro Milhões, Dezesseis Mil, Noventa e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos), a serem repassados em parcelas mensais em acordo com o que consta no Plano Ope- rativo (ANEXO). Parágrafo Primeiro - Os repasses de incenti- vos financeiros, ou seja, o valor pré-fixado destinado ao custei- o, encontram-se condicionados ao cumprimento de compro- missos e/ou metas específicas, definidas por regramentos próprios, assim como a efetiva integralização dos valores junto à conta bancária do Fundo Municipal de Saúde - FMS. Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal da Saúde de Forta- leza/CE - SMS alterará o teto financeiro (média e alta comple- xidade, ambulatorial e hospitalar) e o repasse de verbas que se trata este convênio na mesma proporção que o Ministério daFechar