DOMFO 13/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
Saúde aumentar o valor dos procedimentos existentes nas 
tabelas do SUS, devendo tais alterações respeitar o previsto na 
Cláusula Décima Quarta do Convênio nº 029/2019. DATA DE 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de maio de 2020. ASSINAM: 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA      
SAÚDE e Luiz Gonzaga Nogueira Marques - IRMANDADE 
BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA  
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 47/2020 - SEINF - 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 075/2019 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 09/2019. ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P130196/2020 - SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/ 
CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital.         
CONTRATADA: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ÁGUA LTDA-ME, com sede na Rua Tenente Aurélio Sampaio, 
nº 150-A, Bairro: Aerolândia, CEP: 60.850-690, Fortaleza/CE, 
Telefone: (85) 3272-0721 / (85) 99799-1800, inscrita no CNPJ 
nº 08.666.193/0001-26, representada neste ato pela Sra.          
Priscila Fragoso Aguiar, brasileira, inscrita no RG sob o nº 
2003009031419 - SSPDS/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 
012.491.863-82, residente e domiciliada nesta capital. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 075/2019 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P481908/ 
2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, bem como as informações cons-
tantes nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 
P130196/2020. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, 
ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20 
(VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. 
LOTE 01. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 22.752,00 
(vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais), sujeito a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo 
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos Recursos: Projeto/Atividade 27101.15. 
122.0001.2016. 0029, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 
de Recurso 0 1. 001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua última publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato po-
derão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da 
Lei Federal n° 8.666/1993. DA GARANTIA CONTRATUAL: 
Após a homologação do objeto do certame e até a data da 
contratação, o licitante vencedor deverá prestar garantia con-
tratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do 
contrato, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, vedada à prestação de garantia através 
de Título da Dívida Agrária. DA FISCALIZAÇÃO: A execução 
contratual será acompanhada pelo Sr. CARLOS ANDRÉ   
FERREIRA LOPES, Matrícula 86486, doravante denominado 
GESTOR e fiscalizada pelo Sr. EDNALDO GADELHA          
BEZERRA, matrícula nº 118330, especialmente designados 
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSI-
NATURA: 05 de maio de  2020. ASSINAM O TERMO: Engª 
Ana Manuela    Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
Priscila Fragoso Aguiar - REPRESENTANTE DA CONTRA-
TADA. George Pimentel Fernandes e Bruno de   Vasconcelos 
Coelho - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
05 de maio de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 
004/2020. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P002182/2019. 
OBJETO: Contratação de empresa para a execução das obras 
de mobilidade e urbanização do Parque da Lagoa do 
Passaré, parte integrante do Porque Zoobotânico do 
Passaré, no Município de Fortaleza – CE, de acordo 
com as especificações contidas no edital e seus     
anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.15.451. 
0208.1461.0001; Elemento de despesas: 44.90.51; 
Fonte: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00.01 e 2 
1.920.0000.00.02 do 
orçamento 
da 
Secretaria        
Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho   
Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
da Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licita-
tório referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presen-
cial nº 004/2020, vem ADJUDICAR o procedimento licitatório a 
empresa EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA,    
inscrita no CNPJ sob nº 86.712.247/0001-56, vencedora da 
licitação no valor global de: R$ 9.144.347,88 (nove milhões, 
cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais 
e oitenta e oito centavos), e em consequência HOMOLOGAR o 
resultado da licitação, conforme Relatório da Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls. 1950 e 1951 do      
Processo Administrativo epigrafado, tendo a Comissão Perma-
nente de Licitações, observado às disposições legais. Publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2020. Engª. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO  
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: SEGUNDO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2018/SDE, que entre 
si celebram o Município de Fortaleza através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico – SDE, e a empresa CONECTA 
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS – LTDA. 2. OBJETO: Constitui 
objeto do presente segundo termo aditivo a prorrogação de 
prazo do Contrato nº 0/2018, pelo período de 12 (doze) meses 
contados a partir do dia seguinte ao término do Primeiro Termo 
Aditivo, ou seja, 12 de maio de 2020, referente à prestação de 
serviços de locação de maquinas multifuncionais, impressoras 
e duplicador, com assistência técnica de 24 horas, incluso 
todas as despesas com peças e suprimentos originais, bem 
como serviços técnicos qualificados, exceto papel. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o art. 
57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações; 
bem como o Processo Administrativo nº P121578/2018 SDE-