DOE 14/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas
libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 12 de maio de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE SUSPENSÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA Nº 20200001 de interesse da
Superintendência de Obras Públicas - SOP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO INTEGRAL
DO EMPREENDIMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CEARÁ, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DOS PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, “AS BUILT”, OBTENÇÃO DE LICENÇAS, APROVAÇÕES, EXECUÇÃO DAS OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, MONTAGENS DOS SISTEMAS ENVOLVIDOS E COMISSIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES foi
suspenso por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, até ulterior deliberação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
07 de maio de 2020.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº25 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
83-A, inciso I, da Lei nº 14.869 de 25 de janeiro de 2011. RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da Lei 9.809, de 18 de dezembro de
1973, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ANTÔNIA ESTEFÂNIA ALVES MACIEL, que exerce a função de Coordenadora
da Coordenadoria Administrativo-Financeira, matrícula nº 3000151-6, a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), sendo: R$ 700,00 (sete-
centos reais), para material de consumo, dotação orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.33903000.1.00.00.0.20, e R$ 700,00 (setecentos reais) para
outros serviços de terceiros pessoa jurídica, dotação orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.33903900.1.00.00.0.20, à conta da Dotação classificada
nas Notas de Empenhos números 79 e 80 datadas de 18 de março de 2020. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar
a 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluir o prazo da aplicação. ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2020
PROCESSO Nº03823713 / 2020 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP. OBJETO: A presente Dispensa de Licitação tem por
objeto a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E A NÃO
PROLIFERAÇÃO DA DOENÇA NAS UNIDADES PRISIONAIS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a dispensa em virtude da necessidade de assegurar a todos os internos e funcionários a preservação da saúde e higiene dentro
das Unidades Prisionais. Os equipamentos e produtos fazem parte do material de proteção individual destinado à proteção contra riscos de contaminação
e desinfecção com segurança e a saúde do trabalhador. VALOR GLOBAL: R$ 83.723,00 ( oitenta e três mil, setecentos e vinte e três reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: (2020) - 18100010.06.122.514.10469.03.449052.10000.0 - 2399 e (2020) - 18100004.06.122.514.20395.03.339030.10000.0 - 2191
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e na Lei Estadual
nº 17.194, de 27 de março de 2020. CONTRATADA: TERRAGUA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO EIRELI ME, inscrita no CNPJ Nº. 11.515.359/0001-
18. DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ATA DA 141º REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNCAP
Às 10H30 do dia 08/05/2020, remotamente, teve início a 141ª reunião do Conselho Deliberativo da Funcap, com a participação do Presidente da Funcap,
Tarcísio Haroldo C. Pequeno, da Assessora Especial da Presidência, Denise Sá Maia Casselli, da Procuradora Jurídica, Marília Rêgo G. Matos, da Assessora
de Desenvolvimento Institucional, Ana Carolina A. Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira, Paula Lenz C. Lima, do Diretor de Inovação,
Jorge B. Soares, e do Diretor Científico, Luiz Drude de Lacerda. Aberta a reunião, considerando o teor dos Decretos Estaduais nºs 33.510, 33.519, 33.536,
33.537 e alterações posteriores, que estabeleceram medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, os conselheiros resolveram (i) determinar a elaboração
de novas portarias para (a) regulamentar o regime especial de trabalho de servidores e colaboradores da Funcap, que deverão preferencialmente desempenhar
suas funções de forma remota e (b) alterar a portaria de número 56/2020, a fim de convalidar e possibilitar a celebração de termos/acordos considerados,
pelo Conselho Executivo, indispensáveis ao desenvolvimento das atividades executadas pela Funcap, inclusive aquelas relacionadas ao combate ao novo
coronavírus; (ii) convidar o Prof. José Xavier Neto para que, com representantes da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e da academia, sejam organizadas
as prioridades a serem atendidas com recursos do edital PPSUS; (iii) elaborar edital para que sejam selecionados projetos a serem executados com recursos
provenientes do convênio n° 890260/2019, firmado com a Fundação Oswaldo Cruz; (iv) registrar um voto de louvor a todos os colaboradores da Funcap, que
permanecem desempenhando suas funções com excelência durante a situação de calamidade pública decretada no estado. E, por fim, a Diretoria de Inovação
ressaltou que todas as suas atividades continuam sendo desempenhadas regularmente e que não ocorreu, durante a crise provocada pelo novo coronavírus,
nenhum atraso de repasse de recursos para execução de projetos. FUNCAP, em Fortaleza, 08 de maio de 2020.
Marilia Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº55/2020 - O SECRETÁRIO DA CULTURA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018,
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2020. SECRETARIA
DA CULTURA, em Fortaleza, 06 de maio de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº55/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Adson Rodrigo Silva Pinheiro
Historiador
3000967-3
15,00
20
300,00
Ernesto de Sousa Gadelha Costa
Analista de Cultura
3000966-5
15,00
18
270,00
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PORTARIA N°56/2020 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto
31.134 de 21 de fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, RESOLVE: Art. 1º – Nomear os
PARECERISTAS que irão compor a Comissão de Avaliação e Seleção dos proponentes do XII Edital Ceará de Incentivo às Artes, da linguagem de Artes
Visuais. Art. 2° - Conforme o item 12.1. “A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por pareceristas de acordo com a demanda das linguagens,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº098 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2020