DOE 14/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
VENTOS DE SÃO JORGE HOLDING S.A. CNPJ nº 17.875.396/0001-13 - Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão
de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série
Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Ventos de São Jorge Holding S.A - Nos termos da Lei 6.404/76 e da cláusula 8.2.2 do
Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com
Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ventos de São Jorge Holding S.A, celebrado em
04/05/2017, conforme alterado, (“Escritura de Emissão”, “Emissão”, “Debêntures” e “Cia.”, respectivamente) ficam os Srs., titulares das Debêntures em
circulação objeto da Emissão (“Debenturistas”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27/05/2020, às
14h, de forma digital, podendo participar e votar presencialmente na sede da Cia., localizada na Av. Barão de Studart, 2360, sala 1004, Joaquim Tavora,
Fortaleza/CE, CEP 60120-002, conforme autorizado pelo art. 121, §2º da Lei 6.404/76, com redação dada pela Medida Provisória 931, de 30/03/2020 (“MP
931”), Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 (“Instrução DREI 79”), de acordo com as instruções para participação na referida assembleia
semipresencial ao final do presente Edital de Convocação, dados os efeitos desencadeados pela pandemia de COVID-19 (“Coronavírus”), para deliberar
sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar, em atenção à cláusula 8.4.1 da Escritura de Emissão, acerca da aprovação, ou não, da realização de seguintes
ajustes ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração e Outras Avenças nº 16.2.752 (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos
Creditórios”), notadamente: a. alteração dos valores de liberação mensal, para os fins do Inciso III da Cláusula Sétima do Contrato de Cessão Fiduciária de
Direitos Creditórios, conforme valores necessários para o pagamento das respectivas Despesas Operacionais de cada Cedente SPE, até limites a serem
aprovados pelos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas, independentemente do Limite Operacional Global e/ou Limite Operacional Mensal
previstos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; b. alteração da data para transferência dos recursos da Conta Centralizadora para a Conta
Reserva Especial nos termos do Inciso VII da cascata de contas contida na Cláusula Sétima do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, para
que as respectivas transferências sejam realizadas mensalmente no segundo dia útil após as transferências para pagamento da prestação do serviço de dívida
do BNDES e provisão das Debêntures, previstas no Inciso II de referida cláusula, e não mais no último dia útil de cada mês, conforme originalmente previsto;
c. liberação periódica dos saldos remanescentes nas Contas Reservas Especiais às Cedentes SPEs para pagamento de despesas operacionais; e d. Autorização
para, caso a Cia. solicite a suspensão temporária de pagamentos do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 16.2.0752.1, mantido junto
ao BNDES (“Contrato de Financiamento – Standstill”), (i) a suspensão temporária de transferências de recursos das Contas Centralizadoras para as Contas
Reserva do Serviço da Dívida BNDES e as Contas Reserva de O&M; (ii) a suspensão temporária de liberações ou transferência de recursos das Contas
Reserva do Serviço da Dívida BNDES e das Contas Reserva de O&M; e (iii) liberação de recursos periódica das Contas Centralizadoras e/ou das Contas
Reservas Especiais para as respectivas Contas Movimento SPEs (conforme definições do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios). 2. Aprovar
a minuta do instrumento de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, necessário para refletir as demais matérias constantes da
Ordem do Dia, para revisar, solicitar alterações ou aprovar o conteúdo de tais minutas e autorizar sua celebração, conforme venha a ser discutido na Assembleia
Geral de Debenturistas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Cia. para exame pelos Senhores Debenturistas. Termos
iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos
Creditórios, conforme aplicável. Instruções para Participação Presencial: Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da
assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e
documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua
representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos
da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do debenturista, ser depositado na sede da Cia., preferencialmente, até 02
(dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio a à Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliário, na
qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br). Participação
por meio de Sistema Eletrônico: Em virtude das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões
de pessoas por conta do Coronavírus, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas,
conforme autorizado pelo artigo 121, §2º da Lei 6.404/76, com redação dada pela MP 931 e pela Instrução DREI79, será disponibilizado um sistema eletrônico
para participação à distância da Assembleia Geral de Debenturistas. Para participar via sistema eletrônico, os Debenturistas interessados devem solicitar sua
participação por meio do sistema eletrônico e enviar para a Cia. e para o Agente Fiduciário, concomitantemente, conforme indicado no parágrafo abaixo, os
documentos de representação necessários, tais quais: (a) quando pessoa física, cópia do documento de identidade com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda,
carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação
do Debenturista e cópia do documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); e (c) quando for representado por procurador, procuração
com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, e cópia do documento de identificação com foto do procurador.
Solicitamos que a referida documentação seja encaminhada em formato PDF para os e-mails projectfinance@echoenergia.com.br e assembleias@
pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 48 (quarente e oito) horas antes do horário previsto para a realização da referida Assembleia Geral de
Debenturistas, e no prazo máximo de 30 (trinta) minutos antes do horário da mesma, conforme estipulado no artigo 3º, parágrafo 2º, da Instrução DREI 79.
A Cia. enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na Assembleia Geral de Debenturistas aos Debenturistas que tenham
apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. Caso o debenturista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico, e
enviado os documentos de habilitação, não receba o e-mail com as instruções para acesso e participação da Assembleia Geral de Debenturistas com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com a Cia., a fim de que lhe sejam reenviadas (ou fornecidas por
telefone) suas respectivas instruções para acesso. Os Debenturistas que tenham se habilitado através do envio da documentação necessária e tenham manifestado
seu voto no ato de realização da Assembleia, de acordo com as instruções da Cia., serão considerados presentes à respectiva Assembleia, sendo, para tanto,
realizadas as assinaturas da respectiva ata e do livro de presença, de acordo com as orientações previstas na Instrução DREI 79. A Cia. ressalta que a sugestão
de participação à distância está sendo fornecida como alternativa à participação presencial e é devidamente autorizada nos termos do artigo 121, §2º Lei
6.404/76, com redação dada pela MP 931, e da Instrução DREI 79. Fortaleza, 07/05/2020. Ventos de São Jorge Holding S.A.
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Estado do Ceará – Município de Banabuiú– CE – Aviso de Resultado e Convocação para Apresentação das Amostras do PREGÃO PRESENCIAL Nº
06.001/2020 - SRP cujo objeto é Seleção de melhor proposta para Registro de Preços visando futuras e eventuais Aquisições de Gêneros Alimentícios
destinados a Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino (com Cotas Reservada e Exclusiva para ME E EPP), de responsabilidade da Secretaria
de Educação do Município de Banabuiú/CE. O Pregoeiro do município de Banabuiú-CE convoca as Empresas: NUTRIMESC COMERCIO E
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.596.960/0001-10, arrematante dos LOTES: 01-A, 01-B; e a Empresa: MA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 26.393.753/0001-06, arrematante dos LOTES: 02-A, 02-B, do pregão supracitado, para apresentação das Amostras no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da data desta publicação conforme Item 7.8 do edital. as amostras deverão ser entregues na sede da Secretaria
Municipal de Educação, localizada à Rua Irmã Tavares, 220 - Centro, Banabuiú/CE, no horário de 08:00h às 17:00h. Paulo Roberto da Silva Lopes -
Pregoeiro do Município de Banabuiú. 13 de maio de 2020.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2020/SMS-PD – A
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cariré, em cumprimento à Ratificação procedida pela Sra. Secretária de Saúde, faz publicar o extrato
resumido do Processo de Dispensa de Licitação. OBJETO: Aquisição de máscaras de proteção facial destinadas à distribuição gratuita à população aten-
dendo assim as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Cariré/CE no combate ao Covid-19. FAVORECIDA: L. TAUMATURGO NETO
- ME. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 4° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na
Medida Provisória n° 926/2020 de 20 de março de 2020. Processo de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e Ratificada pela Secretária de Saúde,
Sra. Napoline Silva Melo. Cariré-CE, 13 de Maio de 2020. Antonia Regilene Aguiarde Carvalho – Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Apuiarés - Aviso de Licitação. A Comissão de Licitações do município de Apuiarés torna público que se
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônica, nº 014/2020, Processo nº 2020.05.11.01-PE-ADM, do tipo
menor preço por lote, cujo objeto é o Registro de Preços para futuras contratações de serviços de frete e locação de veículos para suprir as necessidades
das Secretarias Municipais. A realizar-se no dia 26 de maio de 2020, às 09:00hs (horário local), no portal www.bll.org.br, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada na Av. Gomes da Silva, 99, Centro – Apuiarés – Estado do Ceará, maiores informações pelo telefone (85) 3356-1347 e
nos sites www.tce.ce.gov.br/licitações e Portal www.bll.org.br. Apuiarés (CE), 13 de maio de 2020. Francisca Geanny da Silva Almeida - Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Aviso de Continuidade de Licitação. O Pregoeiro da Prefeitura de Boa Viagem, torna público
que no dia 15 de Maio de 2020 às 08:30 horas, dará prosseguimento ao processo do Pregão Eletrônico nº 2020.03.16.1-PE. Boa Viagem/CE, 13 de Maio
de 2020. Antonio Raimundo Alexandre dos Santos – Pregoeiro.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº098 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2020
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