DOMFO 14/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
nos termos do artigo 31 § 2º, considerando a atenuante do 
artigo 133, I da referida Lei Complementar, por malferimento os 
preceitos dos artigos 11, incisos II, III, VII e X; 26, inciso V e 27, 
§1º, inciso XXI da mesma Lei. Quanto ao servidor FLAVIO 
AGUIAR DE VASCONCELOS este fora ABSOLVIDO, nos 
termos do artigo 131, inciso III da Lei Complementar n° 
037/2007, visto que tão somente cumpriu ordens do coman-
dante no tocante ao descanso prolongado. Na oportunidade, 
ressalta-se que a Portaria n° 171/2020 – SESEC, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM do dia 13 de maio de 2020, 
publicizou a punição exarada no Despacho Decisório, datado 
de 08 de maio de 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DA               
SEGURANÇA CIDADÃ, em 15 de maio de 2020. Publique-se e 
registre-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -                            
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 008/2019 - INTE-
RESSADO: MARCELINO MAIA DA SILVA, Inspetor, matrícula 
nº 17.851-01. ADVOGADOS: Lidiane Uchoa do Nascimento, 
OAB/CE 26.511-B; Thiago Câmara Loureiro, OAB/CE 19.245. 
Objeto: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 
n° 037/2007, sobre o resultado do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 010/2018, que culminou na penalidade de 01 
(um) dia de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 31 § 1º, em 
face da conduta infracional de natureza média, artigo 26, XIII, 
da LC nº 037/2007, relacionada a infração disciplinar consisten-
te em desrespeitar servidores da Guarda Municipal de Fortale-
za lotados na Câmara Municipal de Fortaleza. Na oportunidade, 
ressalta-se que a Portaria n° 172/2020 – SESEC, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM do dia 13 de maio de 2020, 
publicizou a penalidade exarada no Despacho Decisório, profe-
rido no PAD 008/2019. Publique-se e registre-se. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 de maio de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 29/2019 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: A Empresa OPS – Orga-
nização, Promoção e Serviços em Eventos Ltda-ME, com sede 
na Rua Londrina – LOT P Paraná, s/n galpão A, Parque Paraná 
– Tupuiu, Aquiraz-CE, CEP 61.700-000, inscrita no CNPJ sob o 
Nº 12.142.023/0001-10. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a supressão no valor do Contrato nº 29/2019 – 
COJUR/SEPOG, de forma a realizar por razões de interesse 
público e nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93, a supres-
são no percentual de 61,07% (sessenta e um, vírgula sete por 
cento) no quantitativo do contrato, que equivale a importância 
de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). VALOR: Após a 
alteração acima versada, o valor global do contrato passará de 
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para a monta de                        
R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), conforme planilha 
demonstrativa anexa aos autos. DA FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposições 
contidas na Lei 8.666/93, em seus art. 65, inciso II, § 2º, inciso 
II, bem como no Processo Administrativo nº P623171/2019. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições estabelecidas no Contrato nº 29/2019-COJUR/ 
SEPOG e alterações posteriores, desde que não contrariem o 
que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca da Capital do Esta-
do do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA: 
Fortaleza, 11 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA 
SEPOG, e o Sr. Eduardo Chaves Barros de Oliveira - OPS - 
ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E SERVIÇOS EM EVENTOS 
LTDA-ME. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDE-
NADOR - OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA 
SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC, 
E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 
16/03/2020 a 15/03/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME – CONCEDENTE - RE-
PRESENTANTE DA CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – IN-
TERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC – CONVE-
NIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) esta-
giário(a) ANTONIA VIRGINIA SANTOS TEIXEIRA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC, 
E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 
10/02/2020 a 09/02/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME – CONCEDENTE - RE-
PRESENTANTE DA CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE – CON-
VENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) es-
tagiário(a) ANTÔNIO LUCAS FERNANDES LEAL. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC, 
E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: 
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 
16/03/2020 a 15/03/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME – CONCEDENTE - RE-
PRESENTANTE DA CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. 
INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - IFCE – CONVENIADA - 
REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) 
CARLA COSTA DOS SANTOS. 
*** *** ***