DOMFO 14/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
SECRETARIO SER IV. Romulo Pereira dos Santos - COOR-
DENADOR 
DE 
INFRAESTRUTURA 
SECRETARIA 
RE-
GIONAL IV (RESPONDENDO). Ronald Campos Oliveira - 
CONSTRUTORA CETRO.  
*** *** *** 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
IV - SER IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo 
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01/12/2017. CONSIDERANDO a ocorrência de 
calamidade pública reconhecida no Estado do Ceará, através 
do Decreto Legislativo nº 544, de 03 de abril de 2020, por conta 
da pandemia da COVID-19, bem como o disposto no Decreto 
Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, que, também  
em razão das dificuldades provocadas pela doença, declarou 
situação de emergência em saúde na cidade de Fortaleza. 
RESOLVE TORNAR PÚBLICO O TERMO DE PARALISAÇÃO 
DE SERVIÇOS Nº 04 – SER IV, AO CONTRATO Nº 20/2019 - 
SER IV, REFERENTE AS AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO: 01. 
Obras de Maior Complexidade: 1.1 - Autorização de Serviço Nº 
19/2020 – Praça Mauá, Localizada: Rua Paraná/ Rua Guana-
bara – Pan Americano; 1.2 - Autorização de Serviço Nº 24/2020 
– Praça Argentina Castelo Branco, Localizada: Rua Deputado 
João Pontes – Fátima; 1.3 - Autorização de Serviço Nº 25/2020 
- Praça Juracy Magalhães, localizada: Av. Américo Barreira/ 
Rua Maranhão – Couto Fernandes; 01. Obras de Menor Com-
plexidade: 2.1 - Autorização de Serviço Nº 22/2020 – Praça 
Humberto Albano, Localizada: Rua 07 Setembro/Av. Carlos 
Amora – Parangaba; 2 - Autorização de Serviço Nº 26/2020 – 
Praça Nossa Sra. De Nazaré, localizada: Rua André Chaves/ 
Rua João Piamarta – Jardim América., COM BASE NO DE-
CRETO MUNICIPAL Nº 14.611, PUBLICADO NO DOM EM 
19/03/2020 
E 
DECRETO 
MUNICIPAL 
Nº 
14.663, 
DE 
05/05/2020, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 
P760644/2019 – SER IV, QUE TEM POR OBJETO:  SERVI-
ÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E 
REFORMA DE PRAÇAS E PARQUES E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS 
DE REPOSIÇÃO, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRE-
TARIA REGIONAL IV CONTRATANTE: SECRETARIA RE-
GIONAL IV, inscrita no CNPJ de nº 01.789.363/0001-10, locali-
zada Av. Dr. Silas Munguba, 3770 – Serrinha – Fortaleza - Ce. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO Ltda, inscrita no 
CNPJ de nº 63.389.217/0001-55, com sede na Av. Engenheiro 
Santana Jr., 394, Vicente Pinzon – Fortaleza – Ce, NO SE-
GUINTE Conforme este Termo de Paralisação nº 04/2020 – 
SER IV, do Contrato nº 20/2019 – SER IV e os Decretos acima 
mencionados,  neste ato declaro que as obras acima elencadas 
continuam paralisadas a partir do dia 05/05/2020 até o dia 
20/05/2020. Fortaleza, de 06 maio de 2020. Francisco Sales 
de Oliveira - SECRETARIO SER IV. Francisco Glauber  
Fonteles Vitorino - COORDENADOR DE INFRAESTRU-
TURA SER IV. Ronald Campos Oliveira - CONSTRUTORA 
CETRO. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO  
 
 
PORTARIA N° 2242/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P043651/2020; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 16.807,69 (dezesseis mil, oitocentos e sete reais e         
sessenta e nove centavos), em prol do(a) Credenciado(a) SO-
CIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO – HOSPITAL CURA 
D’ARS, inscrito(a) no CNPJ 60.975.737/0035-9, relativo a fatura 
do mês de dezembro de 2019, no tocante ao Termo de Cre-
denciado nº 165/2018, firmado entre o Instituto de Previdência 
do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O valor supra 
referido está consignado no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de des-
pesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 09 
de março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago 
- SUPERINTENDENTE DO IPM.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 2243/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P092432/2020; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 1.040,85 (um mil, quarenta reais e oitenta e cinco centa-
vos), em prol do(a) Credenciado(a) COOPANEST – COOPE-
RATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ,  
inscrito(a) no CNPJ 11.807.245/0001-41, relativo a fatura do 
mês de dezembro de 2019, no tocante ao Termo de Credenci-
ado nº 29/2018, firmado entre o Instituto de Previdência do 
Município e o referido credenciado. Art. 2º - O valor supra refe-
rido está consignado no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 
339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 09 de 
março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - 
SUPERINTENDENTE DO IPM.  
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 2244/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 
31 de julho de 2017; CONSIDERANDO a instrução contida no 
Processo n° P053120/2020; CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 43.128,49 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais 
e quarenta e nove centavos), em prol do(a) Credenciado(a) 
COOPANEST – COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTE-
SIOLOGISTAS DO CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ 11.807.245/ 
0001-41, relativo a fatura do mês de dezembro de 2019, no 
tocante ao Termo de Credenciado nº 29/2018, firmado entre o 
Instituto de Previdência do Município e o referido credenciado. 
Art. 2º - O valor supra referido está consignado no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941. 
0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPE-