DOMFO 15/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
RG: 
ORGÃO EMISSOR: 
DATA DE EMISSÃO: 
TITULO DE ELEITOR: 
ZONA: 
SEÇÃO: 
DOCUMENTO RESERVISTA : 
SÉRIE: 
REGIÃO: 
 
DADOS BANCÁRIOS BRADESCO 
DADOS BANCÁRIOS BRADESCO 
CTPS: 
AGÊNCIA: 
SÉRIE: 
N° CONTA CORRENTE: 
PIS/PASEP: 
OBSERVAÇÃO: A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS     
DADOS BANCÁRIOS IMPEDIRÁ O INGRESSO NA    
FOLHA DE PAGAMENTO 
N° CARTEIRA DO CONSELHO: 
 
DECLARO, SOB A MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE, A EXATIDÃO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ACIMA 
PRESTADAS. 
 
ASSINATURA DO CONTRATADO TEMPORÁRIO 
 
 
Fortaleza,___________de_________________de______________. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2178/2020 - 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação I, Ocelio Fernandes Pereira, RG 9000215 
5600 - SSP/CE, CPF 703.945.713-04, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos 
Humanos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, 
representado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína 
do Nascimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369. 
793-87. CONTRATADO(A): O(A) Assistente da Educação Infan-
til Substituto MARIANA LIMA PEREIRA, BRASILEIRA, SOL-
TEIRO(A), portador(a) do RG: 2002010513261, CPF: 027.797. 
633-29, residente à RUA 1, Nº 146, sem complemento,            
CRISTO REDENTOR, 60.337-660, FORTALEZA. DO OBJETO:  
Contratação de Assistente da Educação Infantil por tempo 
determinado, aprovado através do Edital Nº 67/2019 para atuar 
nos centros de Educação Infantil das unidades escolares da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: 
O(A) CONTRATADO(A) exercerá a função de Assistente da 
Educação Infantil Substituto por tempo determinado, lotado(a) 
na Secretaria Municipal da Educação, ficando obrigado(a) a 
cumprir as atividades de Assistente, na carga horária de traba-
lho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portari-
as, circulares e regulamentos; comprometendo-se a executar 
as tarefas que lhe forem confiadas, compatíveis com a função 
para o qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas 
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA    
REMUNERAÇÃO E DA FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a 
remuneração mensal de R$ 1.251,72 (um mil, duzentos e cin-
quenta e um reais, e setenta e dois centavos) pela carga horá-
ria de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, conforme 
disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publi-
cado no DOM de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto 
Municipal nº 14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no 
DOM de 10 de junho de 2019, sendo reajustado de acordo com 
as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Sub-
cláusula Única - A despesa resultante deste Termo correrá à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.365.0052. 
2195.0025  Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00. 
00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00. 
DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corres-
pondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 27 de 
Janeiro de 2020, podendo ser prorrogado, uma única vez, por 
um período de até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Com-
plementar nº 0216, de 22 de março de 2016, publicada no 
DOM de 28 de março de 2016. DATA: Fortaleza (CE), 27 de 
janeiro de 2020. ASSINAM: Ocelio Fernandes Pereira -           
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína 
do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DO     
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Mariana Lima 
Pereira 
- 
ASSISTENTE 
DA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL                 
SUBSTITUTO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 193/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P055268/2020 e no Parecer/        
COJUR nº 331/2020; CONSIDERANDO que Unidades Hospita-
lares da Rede Municipal consignaram o ateste pelos serviços 
prestados (fls. 25/33 dos respectivos autos); CONSIDERANDO 
a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que 
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor da empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS   
MÉDICAS LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
pelos serviços de “locação de ambulância do tipo A” prestados 
à Secretaria Municipal da Saúde, com base no Contrato nº 
326/2017, referente ao complemento da competência de de-
zembro de 2019, no valor de R$ 243.538,47 (duzentos e qua-
renta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e 
sete centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesas 339092, fonte 1.214.0000.00.00 –    
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Própria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/Ce, 13 de maio de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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