DOMFO 15/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8
PORTARIA Nº 194/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P993776/2017 e no Parecer/
COJUR nº 470/2020; CONSIDERANDO que a Coordenadoria
das Regionais de Saúde Mental consignou o ateste pelos
serviços prestados (fls. 42 e 44 dos respectivos autos);
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa TECLAV -
TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento pelos serviços de “lavanderia
hospitalar com locação e reposição de enxoval hospitalar” pres-
tados à Secretaria Municipal da Saúde, com base no Contrato
nº 062/2012, referente à competência de outubro de 2016, no
valor de R$ 20.898,87 (vinte e mil, oitocentos e noventa e oito
reais e oitenta e sete reais). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.
2528.0001, elemento de despesas 339092, fonte 1.214.0000.
00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-
lizada em Saúde – Rede Própria. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 13 de maio de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO SMS/SEPOG N°
001/2020 POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATANTE:
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com interveniência da
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG;
CONTRATADO(A): BAIBI IBIWARI HORSFALL. FUNDAMEN-
TAÇAO: Decreto Municipal nº 14.525/2019, de 01 de novembro
de 2019, Edital Regulador da Seleção nº 147/2019; OBJETO:
Contrato Administrativo por Tempo Determinado, constituindo
como OBJETO a contratação de profissionais, de excepcional
interesse público, para atender ao bom funcionamento da rede
pública municipal de saúde; FUNÇAO: Médico, com carga
horária: 40h; REMUNERAÇÃO E RECURSOS: R$ 11.030,27
(onze mil, trinta reais e vinte e sete centavos) De acordo com o
Decreto Municipal nº 14.525/2019, de 01 de novembro de
2019, reajustável de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. A despesa resultante deste Termo
correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 25901 10
122 0001 2195 0027/ 25901 10 301 0119 2195 0028/ 25901 10
302 0123 2503 0001/ 25901 10 302 0123 2503 0002/25901 10
302 0123 2503 0003; Elemento de Despesa: 319004; Fonte de
Recursos: 0300. PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2020. ASSI-
NATURAS: CONTRATANTE: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. CONTRATA-
DO(A): Baibi Ibiwari Horsfall. INTERVENIENTE: Maria
Janaína do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 175/2020 - SMS -
PROCESSO Nº P037968/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E
HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA AGF MEDICAL LTDA
– EPP. (CNPJ Nº 09.511.423/0001-40). Fundamentação: Edital
do Pregão Eletrônico n° 108/2019 e seus anexos, o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº P203210/2018, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do
Objeto: Aquisição de MATERIAL DE ASSISTÊNCIA VENTILA-
TÓRIA (PARTE II), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, HOSPITAL INFANTIL DE
FORTALEZA DRA. LÚCIA DE FÁTIMA, HOSPITAL E MATER-
NIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos na cláusula quinta deste Contrato e na Ata de
Registro de Preços nº 108/2019, tendo este como Órgão
Gerenciador, o Instituto Doutor José Frota - IJF. Da Vigência e
Execução: 12 (doze) meses, improrrogáveis, contado a partir
da sua publicação. Do Valor Total: R$ 86.246,37 (oitenta e seis
mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos),
sem reajustes. Da Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade
25910.10.302.0123.2621.0003, Elemento de Despesa 339030,
Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura - HDEAM;
Projeto/Atividade 25918.10.302.0124.2545.0001, Elemento de
Despesa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação
de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns
Neumann - HMDZAN; Projeto/Atividade 25901.10.302.0123.
2528.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso
0.1.213.0000.00.00, da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria; Projeto/
Atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despe-
sa 339030, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, da Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde –
Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 08 de maio de 2020.
ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE. Lidianny Barreto Araújo - HOSPI-
TAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA - HDEAM.
João Batista Silva - HOSPITAL E MATERNIDADE DRª.
ZILDA ARNS NEUMANN - HMDZAN. Alexandre Gadelha
Felix Júnior - AGF MEDICAL LTDA - EPP
.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 176/2020 - SMS -
PROCESSO Nº P037968/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E
HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA CARLA DE OLIVEI-
RA CORREIA ME (CNPJ Nº 08.583.229/0001-08). Fundamen-
tação: Edital do Pregão Eletrônico n° 108/2019 e seus anexos,
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P203210/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº.
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. Do Objeto: Aquisição de MATERIAL DE ASSIS-
TÊNCIA VENTILATÓRIA (PARTE II), PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF,
HOSPITAL INFANTIL DE FORTALEZA DRA. LÚCIA DE
FÁTIMA, HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS
NEUMANN, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos na cláusula
quinta deste Contrato e na Ata de Registro de Preços nº
108/2019, tendo este como Órgão Gerenciador, o Instituto
Doutor José Frota - IJF. Da Vigência e Execução: 12 (doze)
meses, improrrogáveis, contado a partir da sua publicação. Do
Valor Total: R$ 47.860,20 (quarenta e sete mil, oitocentos e
sessenta reais e vinte centavos), sem reajustes. Da Dotação
Orçamentária:
Projeto/Atividade
25908.10.302.0123.2621.
0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 1.214.
0000000.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital
Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; Projeto/Atividade
25910.10.302.0123.2621.0003, Elemento de Despesa 339030,
Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura - HDEAM;
Projeto/Atividade 25913.10.302.0123.2621.0006, Elemento de
Despesa 339030, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação
de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter
– HDGMJW; Projeto/Atividade 25916.10.302.0123.2621.0009,
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