DOE 15/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 15 de maio de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº099 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.209, 15 de maio de 2020.
INCLUI A SEÇÃO II – A NO CAPÍTULO
I DO TÍTULO II DA LEI Nº12.509, DE 6
DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE
SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que
a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Esta Lei inclui dispositivos na Lei n.º 12.509, de 6 de
dezembro de 1995, que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.º Fica incluída a Seção II – A no Capítulo I do Título II da Lei
n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:
“Seção II – A
Comunicação dos Atos Processuais
Art. 20-A. A comunicação dos atos processuais observará o disposto
nesta seção, podendo se utilizar dos recursos tecnológicos de transmissão de
sons e imagens em tempo real acessíveis aos seus destinatários, que se mostrem
efetivos e propiciem a economia e celeridade processuais.
Art. 20-B. Reputa-se realizada a comunicação do ato processual
àqueles a quem se destina com a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal, ressalvadas as hipóteses a que aludem os artigos seguintes.
Parágrafo único. O destinatário poderá receber alerta acerca da
comunicação por meio do sistema Push ou serviço de mensagens instantâneas,
desde que requerido o cadastro previamente junto à Secretaria do Tribunal.
Art. 20-C. Em processo que não tenha sido iniciado ou apresentado
pelo próprio gestor ou pela unidade jurisdicionada, a primeira comunicação
que lhe for enviada far-se-á, por quaisquer das seguintes formas:
I- por carta registrada com aviso de recebimento que comprove a
entrega no endereço do destinatário;
II- mediante ciência do responsável ou interessado, efetivada por
servidor designado, ou por meio eletrônico, ou fac-símile, ou telegrama, ou
qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega
da comunicação ao destinatário.
§1.º Efetivada a comunicação inicial, as demais serão consideradas
efetuadas quando publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
§2.º Frustradas as tentativas pelas modalidades indicadas nos incisos
I ou II do caput, o Tribunal adotará as formas de comunicação utilizadas no
processo civil, no que couber, observado o disposto no regimento interno.
Art. 20-D. Tratando-se de processo em que se aprecie a legalidade de
ato sujeito a registro pelo Tribunal, quando para cumprimento de diligência,
as comunicações deverão ser precedidas de ofício e endereçadas ao dirigente
do órgão ou da entidade.
§1.º Em eventual necessidade de comunicação com o servidor/
beneficiário do ato sujeito a registro, essa deverá ser feita nas modalidades
previstas nos incisos I e II do art. 20 – C, observando-se, ainda, o seu §2º.
§2.º Havendo o Tribunal autorizado o registro do ato, o processo
será devolvido ao órgão de origem com expediente informando sobre o
trânsito em julgado, devendo a origem se responsabilizar pela comunicação
aos interessados.
§3.º Caso o Tribunal não autorize o registro do ato, deve ser
providenciada a comunicação imediata ao dirigente do órgão ou da entidade,
precedida de ofício com cópia da decisão exarada a fim de que adote as
providências cabíveis, devendo os autos serem encaminhados à origem,
com expediente informando sobre o trânsito em julgado, cabendo à origem
se responsabilizar pela comunicação aos interessados.
Art. 20-E. As unidades jurisdicionadas, bem como aqueles que
figurem como responsáveis ou interessados em processo em trâmite no
Tribunal, deverão manter atualizados, para efeito de comunicação e alerta,
os seus endereços, inclusive os eletrônicos, e o cadastro de que trata o parágrafo
único do art. 20 - B.” (NR)
Art. 3.º Fica substituída a expressão “Secretaria Geral” por
“Secretaria” nos incisos XIII e XIV do art. 1.º, no inciso II do § 4.º do art.
76, no art. 92 e no parágrafo único do art. 101, todos da Lei n.º 12.509, de
6 de dezembro de 1995.
Art. 4.º Fica substituída a expressão “uma Secretaria Geral” por
“Secretaria” no art. 91 da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro de 1995.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Fica revogado o art. 21 da Lei n.º 12.509, de 6 de dezembro
de 1995.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 15 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) RAIMUNDO TALES
BENIGNO ROCHA MATOS, matrícula 80010028, do Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial IV,
símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a
partir de 01 de Maio de 2020. CASA CIVIL, Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
EMPRESA C4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.320.010/0001-20, com sede na Rua Barbosa de Feitas, nº
1741, Sala 04, Aldeota, CEP: 60.170-021, Fortaleza – CE, neste ato repre-
sentada pelo Sr. Jonathan Oliveira Coutinho, brasileiro, portador do CPF nº
859.541.443-20,. OBJETO: Contratação musical para apresentação em
evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa
Civil, consubstanciado em “Inauguração do Centro de Educação Infantil
Manuel Pinheiro dos Santos”, do(a) cantor(a)/grupo musical “KBRA DA
PESTE”, no dia 14 de fevereiro de 2020, no município de Fortaleza - CE..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos
Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº
217, de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo
Administrativo nº 00131993/2020 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE.
VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis
contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada,
exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06
de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei
nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.
03.339039.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de fevereiro
de 2020 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária
Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Jonathan
Oliveira Coutinho Empresa C4 Produções Artísticas Ltda- ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
EMPRESA ANA CLARA SOUSA ROCHA - ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.499.311/0001-09, com sede na rua Pereira de Miranda, 575, Papicu,
CEP: 60.175-045, Fortaleza – CE, neste ato representada pela Sra. Ana Clara
Sousa Rocha, brasileira, portadora do CPF nº 002.980.913-48. OBJETO:
Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do
Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em
“Inauguração da Reforma do Aeroporto de Iguatu e Chegada do Primeiro Voo
de Fortaleza para Iguatu”, do(a) cantor(a)/grupo musical “ÍTALO POETA
E BANDA”, no dia 18 de fevereiro de 2020, no município de Iguatu- CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos
Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº
217, de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo
Administrativo nº 01594830/2020 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza -
CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete
mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da
data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente
no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro
de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.02.339039.
Fechar