DOE 15/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 01042870/2020 FORO: Fica eleito o foro
de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
7.000,00 (sete mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de
dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.01.33
9039.1.00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de março de 2020 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva
de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Jonathan Oliveira Coutinho, Empresa C4 Produções Artísticas Ltda- ME
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2020
PROCESSO Nº: 03381206 / 2020 CASA CIVIL OBJETO: A presente inexigibilidade tem por objeto a aquisição de 07 (sete) assinaturas do Jornal
Diário do Nordeste JUSTIFICATIVA: A Casa Civil estabeleceu e vem executando uma política de informação, sendo de seu interesse o recebimento de
jornais e periódicos que, dentro das expectativas em termos de conteúdo informativo, auxiliam o trabalho desempenhado desta Secretaria no cumprimento
de seu papel e atribuições legais. Ademais, justifica-se a inexigibilidade de licitação, em favor da contratada, vista que ela é detentora exclusiva da edição
e comercialização das assinaturas do periódico “Diário do Nordeste” que se quer contratar, conforme a declaração de exclusividade constante no processo
administrativo VALOR GLOBAL: R$ 3.700,00 ( três mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.20764.15.339039.1.00.00.0.2
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso I da Lei Federal nº. 8.666 / 1993 CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº. 07.209.299/0001-38 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em 08/05/2020 RATIFICAÇÃO: Sr. José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DA CASA CIVIL, em 11/05/2020.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da Empresa TOP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.744.995/0001-56, com base no Contrato nº 147/2016, bem como no Processo Administrativo VIPROC Nº 00625813/2020, devendo ser
custeada como Despesa do Exercício anterior (DEA), no valor de R$ 7.296,95 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser
pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº035/2020 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, no uso de
suas atribuições, RESOLVE CONCEDER, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, VALES-TRANSPORTES ao servidor
DELANO TADEU SILVA BARROSO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico - simbolo DAS-2, matrícula 300036-1-6,
durante o mês de MAIO/2020. Fundação de Teleducação do Estado do Ceará-FUNTELC, em Fortaleza-Ce, 07 de maio de 2020.
José Gledson Oliveira da Páscoa
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2016; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representado por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo nº.
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.870.094/0001-07, neste ato representado por EMERSON SANTOS CORDEIRO, portador da CNH nº 02974146047 - DETRAN/CE; V - ENDE-
REÇO: com sede na Av. da Abolição, 4140 – B, Mucuripe, Fortaleza - CE, 60165-080; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 016/2016; b) Nos termos que constam no Processo nº. 00633956/2020 c) Nas normas
do inciso II, art. 57 da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores. ; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui
objeto deste aditamento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do Contrato Nº 016/2016, referente à prestação de serviço
de Circuito de Dados para a Secretaria da Administração Penitenciária, assim como a ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL, em decorrência da
prorrogação; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual em decorrência do período prorrogado será de R$ 114.499,56 (cento e catorze mil quatrocentos e noventa
e nove reais e cinqüenta e seis centavos), passando o valor global do Contrato nº. 016/2016 de R$ 534.797,76 (quinhentos e trinta e quatro mil setecentos e
noventa e sete reais e setenta e seis centavos), para R$ 649.297,32 (seiscentos e quarenta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos),
conforme os cálculos da Coordenadoria Financeira – COFIN/SAP, fls. 38 dos autos do Processo nº. 00633956/2020; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 06 de abril de 2020 a 06 de abril de 2021, o prazo de vigência de que trata
a CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato Original nº. 016/2016, conforme Informação e Despacho da Coorde-
nadoria Financeira – COFIN/SAP, acostado as fls.38, dos autos do Processo nº. 00633956/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 016/2016, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 06 de abril de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EMERSON SANTOS
CORDEIRO - EMPRESA MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E JOSÉ KELSEN DE SÁ C. LIMA - GESTOR DO CONTRATO .
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COMUNICADO
CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – Cagece torna público o Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para execução do Procedimento de
Alienação onerosa dos bens móveis inservíveis de propriedade da CAGECE. Os interessados deverão acessar o endereço eletrônico (www.cagece.com.br), onde
poderão obter o Regulamento e demais informações. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 13 de maio de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2016
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2016-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0664.000015/2020-09-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$
319.558,51 (trezentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 07 de abril de 2020,
para terminar em 06 de abril de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 16 de março de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão
Corporativa da Cagece e Francisco José dos Santos, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº099 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2020
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