DOE 15/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
10, considerando a necessidade atual na qual se encontra o Hospital Geral Dr.
César Cals de Oliveira para enfrentamento da disseminação, monitoramento,
tratamento de casos graves do COVID-19, tendo em vista o número já exis-
tente de casos confirmados da enfermidade supracitada no Estado do Ceará
e o fato de ser iminente o risco de propagação da epidemia em progressão
aritmética, é fato que mesmo em caráter de emergência essa epidemia não
pode ser gerenciada com o que está disponível atualmente.Justifica-se ainda
a presente solicitação tendo em vista a atual situação, de crise emergencial da
pandemia devido ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo
no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para
aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 926, de 2020). VALOR GLOBAL: R$ 26.100,00 ( Vinte e Seis
Mil e Cem Reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17662 – 24200154.10
.302.631.21001.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, com amparo na Lei Federal nº
13.979/2020, Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020 e Decreto Estadual
nº 33.510, de 16 de março de 2020 CONTRATADA: HOSP TRADE DO
BRASIL EIRELI DISPENSA: 14/05/2020 -Josenilia Maria Alves Gomes
RATIFICAÇÃO: 14/05/2020-Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0137/2020
PROCESSO Nº: 02127489/2020,01601390/2020,01619485/2020,06450290/
2019 / VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição, pela modalidade de dispensa
de licitação, do exame de CGH + SNP ARRAY, para atender Demandas
Judiciais, contida nos processos nº 0183445-15.2019.8.06.0001 e outros, em
caráter de urgência JUSTIFICATIVA: Justifica o setor solicitante, fl. 02,
que considerando a necessidade de cumprimento dos processos judiciais,
desfavoráveis ao Estado do Ceará, que restam o fornecimento do EXAME
CGH + SNP ARRAY, para pacientes de dismorfimos faciais, deficiência
intelectual e outras síndromes, sob as advertências de responsabilização cível
e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para
o Estado e gestores, bem como pelo fato de não possuir Ata de Registro de
Preço. Contudo, foi aberto um processo licitatório nº 00166304/2020, em
fase interna, afim de atender demandas de igual objeto VALOR GLOBAL:
R$ 72.450,00 ( Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.33903
9.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do artigo 24 da Lei
nº 8.666/93, com amparo na Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Estadual nº
17.194, 27 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março
de 2020 CONTRATADA: EMPRESA INSTITUTO HERMES PARDINI
S.A (DLE GENÉTICA HUMANA, DOENÇAS RARAS E GENÔMICA)
DISPENSA: 14/05/2020- Josenilia Maria AlvesGomes RATIFICAÇÃO:
14/05/2020- Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 140/2020
PROCESSO Nº: 03641216/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Contratação
de serviço de locação de 05(cinco) Containeres Refrigerados, para combater
a pandemia do coronavírus e atender o plano de contingência do coronavírus
(COVID-19), pelo período de 03 (três) meses, diante da situação de crise
emergencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE
16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação, tendo em
vista o atual cenário de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo
coronavírus (Sars-Cov-2), declarado pela Organização Mundial da Saúde,
em 11 de março de 2020, diante da Emergência em Saúde Pública de Impor-
tância Nacional (ESPIN) nos termos do disposto na Portaria nº 188/2020, do
Ministério da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011. Justifica-se ainda,
fls. 02 e 04, considerando a necessidade atual os hospitais da rede SESA
estão sem opção para dispor os mortos que aguardam sepultamento com as
cautelas necessárias para evitar maior contagio da doença. Os containeres
serão distribuídos em pontos estratégicos para atender a rede hospitalar do
Estado. Após solicitação de propostas de empresas e cotação de preços no
mercado, fls. 26 e 27 a EMPRESA VERONAVE ELETRONIC LTDA,apre-
sentou a melhor proposta para locação dos containeres. Justifica-se ainda a
presente solicitação tendo em vista a atual situação, de crise emergencial da
pandemia devido ao novo coronavírus, cuja prestação de serviço tem amparo
no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art. 4º É dispensável a licitação para
aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 926, de 2020) VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 ( Quarenta e
Dois Mil Reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17662 – 24200154.10.
302.631.21001.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 33.510/2020
(DOE 16.03.2020). Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, com base
no Decreto 7.616/2011. Amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020
(Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive
de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de
que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020).
Vale ressaltar a Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, que trata do
procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência
estadual em saúde. Desta forma, no período de emergência decretado em ato
específico do Poder Executivo, as contratações poderão ser realizadas por
dispensa de licitação na forma da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de
2020. A Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que “altera a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, introduziu alterações substanciais no
art. 4º da citada lei como o art. 4º-B CONTRATADA: EMPRESA VERO-
NAVE ELETRONIC LTDA DISPENSA: 14/05/2020 - Josenilia Maria
Alves Gomes RATIFICAÇÃO: 14/05/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0054/2020
PROCESSO Nº: 03069709/2020 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição
do medicamento IPILIMUMABE 50MG, em caráter emergencial, para
cumprimento da determinação judicial contida no processo nº 0801679-
72.2020.4.05.8100 JUSTIFICATIVA: É oportuno destacar que a contratação
por Inexigência de Licitação solicitada pela COJUR, é de extrema necessidade
sendo o item em tela, de fundamental importância para o paciente diagnosti-
cado com melanoma maligno (CID.: 43.3). Importa salientar que a presente
demanda é proveniente de decisão judicial de caráter emergencial, portanto,
não restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgência, senão a aqui-
sição, para cumprimento imediato da decisão prolatada. Assinala, ainda que o
medicamento não possui Ata de registro de preço por ser uma demanda nova,
logo foi solicitado um processo licitatório 03066874/2020, a fim de atender
a demanda de forma contínua, estando em fase inicial VALOR GLOBAL:
R$ 227.050,24 ( duzentos e vinte e sete mil, cinquenta reais e vinte e quatro
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.
03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 25, da
Lei 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA BRISTOL-MYERS SQUIBB
FARMACÊUTICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
14/05/2020 - JOSENÍLIA MARIA ALVES GOMES RATIFICAÇÃO:
14/05/2020 - CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº002/2020
I - ESPÉCIE: Doc. Nº 02/2020 Termo de Fomento - O Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA/ABEMP; II- OBJETO:
Estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, apoio
financeiro para realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários
do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Plano de Trabalho (MAPPs 3919,
4071,4080, 4183, 4196, 4206, 4226), parte integrante deste termo independente
de transcrição; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº
178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de
dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas altera-
ções, no Decreto nº . 32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto
n° 32.872, de 04 de novembro de 2018, e pelas demais disposições legais
aplicáveis; IV - FORO: Fortaleza/CE; V – VALOR: R$ 2.463.000,00 (Dois
Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Três Mil Reais); VI - DA VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; VII - DOS RECURSOS:
24200154.10.301.631.11232.03.335041.101.00.1, 24200154.10.301.631.11
232.03.335041.100.00.1, 24200154.10.301.631.11232.03.335041.301.00.1 ;
VIII - DATA: 06/03/2020; IX – SIGNATÁRIOS: Claudio Vasconcelos Frota
e Antônia Elisabete Sampaio Matos;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA,
CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA, portador da Carteira de Identidade
nº 3026 CRA/CE e inscrito no CPF sob o Nº 141.028.033-00, residente e
domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado do EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2020/SESA, publicado no Diário
Oficial do Estado do Ceará (DOE), em 22 de abril de 2020, e 1º Termo
Aditivo, publicado no DOE em 06 de maio de 2020, faço saber que HOMO-
LOGO o referido resultado, onde restou evidenciado através da análise das
propostas apresentadas, procedida pela Comissão Técnica, instituída pela
Portaria nº 403/2020, conforme elementos contidos no Processo VIPROC
nº 03328771/2020, a CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO das
seguintes EMPRESAS relacionadas na planilha anexa, parte integrante
do presente documento, para fins de credenciamento e contratação, após a
convocação para a apresentação da documentação de habilitação e análise das
amostras, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, c/c com a Lei Estadual
nº 17.194/2020 e Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº099 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2020
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