DOE 18/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de maio de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº100 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.584, Fortaleza, 12 de maio de 2020.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSI-
DERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011 e pela Lei Estadual 
n° 16.955, de 27 agosto de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de políticas de integração produtiva e social de comunidades carentes através de entes 
públicos; CONSIDERANDO que os bens móveis citado no Anexo Único deste Decreto foram adquiridos para serem transferidos aos municípios do Ceará 
com a finalidade de promover a execução de atividades ou ações de relevante interesse social; CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo 
nº 9429070/2018, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º - A doação dos bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos - SPS e como donatário o Município de Ipaumirim/CE.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 12 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.584 DE 12 DE MAIO DE 2020
Nº DE ORDEM   
DESCRIÇÃO DOS BRINQUEDOS
Nº DO TOMBO
SITUAÇÃO DO BEM
1
Casinha Dupla Com Ponte de Playground (PINUS)
54966
BOM
2
Casinha Dupla com Ponte em Eucalipto
54967
BOM
3
Escorregador com Balanço Triplo
54968
BOM
4
Escorregador com Balanço Triplo
54969
BOM
5
Gangorra
54970
BOM
6
Gangorra
54971
BOM
7
Brinquedo em Mola (cavalinho)
54972
BOM
8
Brinquedo em Mola (cavalinho)
54973
BOM
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº104/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 0950772-8 desta Casa Civil, a viajar às cidades 
de Aratuba e Irauçuba – CE, no período de 11 a 15 de fevereiro do ano em curso, com a finalidade de precursão do evento de Inauguração da Base do Samu, 
concedendo-lhe 04 1/2 (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 346,95 (trezentos e 
quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º do art.4º; art.5º e art.10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20190006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 32 e seguintes das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna 
público o AVISO DE RESULTADO DO RECURSO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional nº 20190006 de interesse da Secretaria de Proteção 
Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos-SPS, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOS MUNICÍPIOS da região 01: 1 (UM) araripe, 1 (UM) jardim, 1 (UM) lavras da mangabeira, 2 (DOIS) salitre 
e 1 (UM) santana do cariri. (i) EMPRESA RECORRENTE: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (ii) JULGAMENTO 
DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e com base nos funda-
mentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC Nº152/2020, a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o recurso interposto pela OK 
Empreendimentos Construções e Serviços Ltda., eis que tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (iii) ALIJAMENTO: Foram alijadas da 
presente licitação as empresas IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Lotes II e III), AMP ENGENHARIA EIRELI.( Lote V) e DUPLO M 
CONSTRUTORA LTDA. ( Lote II) por ausência de manifestação de prorrogação e revalidação de proposta com fundamento no subitem 15.2 das Instruções 
aos Concorrentes-IAC do Edital. (iv) CONCLUSÃO: Permanecem vencedoras as mesmas empresas dispostas no Aviso de Resultado das Propostas datado 
aos 12 de março de 2020 , encerrando na esfera administrativa o processamento da presente licitação.  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 14 de maio de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20190012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 32 e seguintes das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna 
público o AVISO DE RESULTADO DO RECURSO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional nº 20190012 de interesse da Secretaria de Proteção 
Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos-SPS, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da região do sertão dos crateús (região 12): 01 (UM) CEI (PADRÃO II) EM catunda, 01