DOE 18/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SINTÉTICA ABSORVENTE, RECORTE FINAL ENTRE 64 E 76 MM. 
NÃO ESTÉRIL. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACON-
DICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTE-
RÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, 
SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/
CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: 
UNID; QUANT: 96.190; VALOR UNITÁRIO: R$ 8,10; ITEM: 4: BOLSA 
COLETORA PARA ESTOMIA URINÁRIA, TRANSPARENTE, 
DRENÁVEL, DUAS PEÇAS, RECORTÁVEL, FLEXÍVEL, DE RESINA 
SINTÉTICA, COM OU SEM ADESIVO MICROPOROSO, COM GRADE 
DEMARCADORA, HASTE PARA CINTO. RECORTE FINAL ENTRE 
44 E 55MM, COM TELA PROTETORA DE PELE, COM MARGEM DE 
SEGURANÇA NA ADESIVIDADE ENTRE 1,5CM E 2CM, VÁLVULA 
ANTIREFLUXO E VÁLVULA PARA ESVAZIAMENTO. NÃO ESTÉRIL. 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 125.300; 
VALOR UNITÁRIO: R$ 18,23; ITEM: 5: BOLSA COLETORA PARA 
OSTOMIA INTESTINAL, UMA PEÇA, PLACA CONVEXA, RESINA 
SINTÉTICA COM OU SEM ADESIVO MICROPOROSO, TRANSPA-
RENTE, DRENÁVEL, RECORTÁVEL, COM GRADE DEMARCADORA, 
HASTE PARA CINTO, RECORTE INICIAL ENTRE 10 E 20MM, 
RECORTE FINAL ENTRE 43 E 51 MM, MARGEM DE SEGURANÇA 
NA ADESIVIDADE 1 - 2CM, PLÁSTICO ANTIODOR E ANTIRUÍDO, 
TELA PROTETORA DE PELE, CLAMP INDIVIDUAL OU SISTEMA DE 
FECHAMENTO INTEGRADO. NÃO ESTÉRIL. EMBALAGEM INDIVI-
DUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO 
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), 
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM 
ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 130.890; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 13,50; ITEM: 6: BOLSA COLETORA PARA ESTOMIA 
URINÁRIA, CONVEXA, DRENÁVEL, UMA PEÇA, RECORTÁVEL, DE 
RESINA SINTÉTICA, COM OU SEM ADESIVO MICROPOROSO, COM 
GRADE DEMARCADORA, HASTE PARA CINTO. RECORTE FINAL 
ENTRE 35 E 51MM, COM TELA PROTETORA DE PELE, COM MARGEM 
DE SEGURANÇA NA ADESIVIDADE ENTRE 1,5CM E 2CM, VÁLVULA 
ANTIREFLUXO E VÁLVULA PARA ESVAZIAMENTO. NÃO ESTÉRIL. 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 95.500; 
VALOR UNITÁRIO: R$ 15,51; ITEM: 7: BOLSA COLETORA PARA 
ESTOMIA INTESTINAL, CONVEXA, TRANSPARENTE, DUAS PEÇAS, 
DRENÁVEL, RECORTÁVEL, DE RESINA SINTÉTICA, COM OU SEM 
ADESIVO MICROPOROSO, COM GRADE DEMARCADORA, HASTE 
PARA CINTO, RECORTE FINAL ENTRE 43 E 60MM, COM MARGEM 
DE SEGURANÇA, NA ADESIVIDADE ENTRE 1,5CM E 2CM, CLAMP 
INDIVIDUAL OU SISTEMA DE FECHAMENTO INTEGRADO, PLÁS-
TICO ANTIODOR E ANTIRRUÍDO, TELA PROTETORA DE PELE. NÃO 
ESTÉRIL. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDI-
CIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍS-
TICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, 
SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/
CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: 
UNID; QUANT: 128.710; VALOR UNITÁRIO: R$ 17,55; ITEM: 8: BOLSA 
COLETORA PARA ESTOMIA URINÁRIA, CONVEXA, TRANSPA-
RENTE, DRENÁVEL, DUAS PEÇAS, RECORTÁVEL, DE RESINA 
SINTÉTICA, COM OU SEM ADESIVO MICROPOROSO, COM GRADE 
DEMARCADORA, HASTE PARA CINTO. RECORTE FINAL ENTRE 
40 E 60MM, COM TELA PROTETORA DE PELE, COM MARGEM DE 
SEGURANÇA NA ADESIVIDADE ENTRE 1,5CM E 2CM, VÁLVULA 
ANTIREFLUXO E VÁLVULA PARA ESVAZIAMENTO. NÃO ESTÉRIL. 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 96.000; 
VALOR UNITÁRIO: R$ 18,90; ITEM: 9: PÓ DE HIDROCOLOIDE PARA 
ESTOMIAS COM DERMATITE, CONTENDO PARTÍCULAS ABSOR-
VENTES, COMPOSTA DE CARBOXIMETILCELULOSE SODICA, 
FRASCO PODENDO CONTER ENTRE 25 A 90G. ESTÉRIL, EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO 
PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM 
RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/
ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 18.180; VALOR UNITÁRIO: R$ 16,50; 
ITEM: 10: MASSA MOLDÁVEL DE HIDROCOLOIDE SEM ÁLCOOL 
PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES DA DERME E PARA 
ESTOMIAS PLANAS E RETRAÍDAS, RESINA SINTETICA, PARTI-
CULAS ABSORVENTES, ELÁSTICA, COMPOSTA DE CARBOXIME-
TILCELULOSE SODICA, PODENDO SER DE QUALQUER FORMA 
(BASTÃO, ANEL, PASTA, ETC). SE PASTA CONTER ATÉ 60G. 
ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDI-
CIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍS-
TICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO), 
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM 
ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉP-
TICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU 
SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 13.280; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 3,40; ITEM: 12: PLACA PROTETORA DE PELE PARA 
ESTOMIA, MEDINDO 20CM X 20CM, COMPOSTO DE CARBOXIME-
TILCELULOSE E OUTRO COMPONENTES QUE PROPORCIONE 
PROTEÇÃO E RESISTÊNCIA A EFLUENTES INTESTINAIS E URINA, 
DE USO ESPECÍFICO EM ESTOMIAS. ESTÉRIL, EMBALAGEM INDI-
VIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO 
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTA-
MINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO 
E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABER-
TURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A 
RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 
12.920; VALOR UNITÁRIO: R$ 22,95; ITEM: 14: ADESIVO EM FORMA 
DE ARCO, PARA REFORÇO A FIXAÇÃO E ADERÊNCIA DO ADESIVO 
DA BOLSA DE OSTOMIA, FLEXIVEL, ELÁSTICO, MACIO. EMBA-
LAGEM QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO 
GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTE-
GRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), 
SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM 
ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: UNID; QUANT: 16.080; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 3,40; EMPRESA HOLLISTER DO BRASIL LTDA; ITEM: 
13: ANEIS CONVEXOS DE HIDROCOLOIDE, FLEXÍVEIS, PARA 
AJUSTE EM BOLSA DE UMA OU DUAS PEÇAS PARA ESTOMAS 
PLANOS OU RETRAÍDOS. EMBALAGEM QUE PERMITA O ACON-
DICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTE-
RÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, 
SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/
CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA.; UNID: 
UNID; QUANT: 9.800; VALOR UNITÁRIO: R$ 8,73; V – MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1486/2019; VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – DATA DA 
ASSINATURA: 28/04/2020; VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA 
DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 336/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará representado pela Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará – Hospital Geral de Fortaleza – SESA/HGF CONTRA-
TADA: ENDOMEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMER-
CIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de Materiais Médico Hospitalares 
(Camisa endoscópica interna, camisa externa e outros), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
Edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital do Pregão Eletrônico n° 20181535 – SESA/NUPLAC e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 04(quatro) meses, contado a partir 
da sua assinatura . VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420018
4.10.302.631.20077.03.33903000.2.91.1.00.30.5965. DATA DA ASSINA-
TURA: 08/04/2020 SIGNATÁRIOS: DANIEL DE HOLANDA ARAÚJO 
e Andrea Batista de Lima.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 477/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA ISM GOMES DE MATTOS 
- EIRELI. OBJETO: Serviços especializados de fornecimento de dietas 
especiais e refeições, através da modalidade de gestão terceirizada, englobando 
a produção, transporte e distribuição, destinadas a pacientes, acompanhantes e 
servidores do Hospital Leonardo da Vinci, conforme especificações e quanti-
tativos constantes no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. 
Parágrafo Único: A CONTRATADA fornecerá as quantidades e especificações 
conforme contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA 
DE LICITAÇÃO Nº 082/2020 e seus anexos, fundamentado no inciso IV 
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e os preceitos 
do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), 
contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 9.260.776,80 
(nove milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e 
oitenta centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200084.10.305.632.11080.03.33903900.2.91.00.1.40 - 17272. DATA DA 
ASSINATURA: 07/05/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e 
Idalina Sampaio Muniz Gomes de Mattos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2020
CEO.R/JUAZEIRO DO NORTE  
CONTRATANTE:O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA SAÚDE - SESA, OS MUNICÍPIOS DE JUAZEIRO DO NORTE, 
BARBALHA, GRANJEIRO, JARDIM E MISSÃO VELHA; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE JUAZEIRO 
DO NORTE; OBJETO: A execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ESPECIALIZADA, no limite territorial do município e da região de saúde, 
pelos Contratantes da gestão do CEO-R Dr. Ticiano Van Den Brule Matos 
- Regional de Juazeiro do Norte, Unidade integrante da Rede Própria da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 
7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei nº. 
11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, 
Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do 
Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes 
legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de BARBALHA 
(Lei nº 1.859/209, de 04 de OUTUBRO de 2009), de GRANJEIRO (Lei nº 
18/2009,de 21 de DEZEMBRO 2009), de JARDIM (Lei nº 045/2009, de 04 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº100  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2020