DOE 18/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
Vinculada ao Ministério de Infraestrutura
C.N.P.J. nº 07.223.670/0001-16
Diretoria Executiva - DIREXE, em sua 30ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/03/2020, analisou proposta de alteração regulamentar e estratégica 
previdencial visando à recuperação do Plano de Benefícios Previdenciários do Portus 1 - PBP1- CNPB n 1978.0005-29 (Parecer RN/PORTUS n 001/2020), 
conforme documentos encaminhados pelo Instituto de Seguridade Portus.  A proposta envolveu medidas de concessões recíprocas entre participantes 
e patrocinadoras: por parte dos participantes, a redução de direitos aprovada por assembleias. Já os patrocinadores, em contrapartida,  deveriam firmar 
Termo de Compromisso Financeiro - TCF para aporte de recursos ao PORTUS.  No caso da CDC, o montante a ser firmado no Termo de Compromisso 
Financeiro é de R$ 25.168 mil, apurado respeitando-se a proporção contributiva de 2,21% do rateio.  Considerando que, do ponto de vista do impacto 
financeiro para a CDC, a Nota Técnica n 01/2020/CODFIN atestou que o caixa da Companhia teria condições de suportar a proposta de equacionamento, 
financiando o valor total em 180 meses e,  considerando o disposto na conclusão do Parecer Jurídico n 027/2020, a DIREXE decidiu pela aprovação da 
proposta de alteração regulamentar do Plano de Benefícios Previdenciários do PORTUS, o Convênio de Adesão e o Termo de Compromisso Financeiro, 
desde que observadas e atendidas previamente algumas condicionantes, conforme Deliberação CONSAD/CDC Nº 011/2020. Em face do exposto e 
levando em consideração que o Termo de Compromisso Financeiro ainda não teve suas condicionantes analisadas pelo Portus para posterior assinatura e 
encaminhamento para o Ministério da Infraestrutura, a SEST e a PREVIC, a CDC aguardará os trâmites para, tendo em mãos o documento hábil suporte, 
efetuar os registros contábeis devidos.
DIRETORIA DA CDC
Mayhara Monteiro Pereira Chaves
Diretora-Presidente 
CPF nº 099.930.357-00
Francisco Humberto Castelo Branco de Araújo
Diretor de Administração e Finanças
CPF nº 058.462.423-91
Mário Jorge Cavalcanti Moreira
Diretor Comercial
CPF nº 229.759.343-00
Miguel Ângelo Barroso Andrade 
Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária
CPF nº 359.736.253-20
Nilane Souza de Menezes
Contadora – CRC-CE 16.629
CPF nº 616.329.613-34 
PARECER DO CONSELHO FISCAL
Nº 01/2020
O CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, no uso das atribuições Legais e Estatutárias, em sua 587ª Reunião Ordinária, realizada 
nesta data, tendo em vista o Relatório de Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado do Exercício, do Fluxo de Caixa e das 
Mutações do Patrimônio Líquido, assim como as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 
2019 e, tendo como referência o Relatório da Audiplac Auditoria e Assessoria Contábil S/S - EPP, emitido em 11 de março de 2020, o Relatório da Auditoria 
Interna nº 02/2020, emitido em 12/03/2020, e o Parecer do Comitê de Auditoria, emitido em 12/03/2020, referentes às Demonstrações Financeiras e 
Notas Explicativas do exercício de 2019, os quais adotam na sua íntegra, é de Parecer que os referidos documentos representam adequadamente a posição 
patrimonial e financeira da Empresa, naquela data, encontrando-se em condições de serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral de Acionistas. 
 
Tomou, ainda, conhecimento da seguinte proposição e opinou de forma favorável ao seu encaminhamento à Deliberação da Assembleia Geral de Acionistas: 
Em cumprimento aos dispositivos legais que regem a matéria e, especificamente, naquilo que trata a DESTINAÇÃO DO RESULTADO auferido no 
exercício, a Diretoria Executiva desta CDC, propõe ao Conselho de Administração da Companhia Docas do Ceará, com base no que dispõe a Lei n° 6.404/76 
e suas alterações, que o prejuízo apurado da CDC referente ao exercício de 2019, no valor de 25.397.499,98 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa e 
sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), seja integralmente transferido para PREJUÍZOS ACUMULADOS. 
Fortaleza (CE), 17 de março de 2020
EULER JOSÉ DOS SANTOS
Presidente - Membro suplente
LUISA HELENA FREITAS DE SÁ CAVALCANTE
Conselheira
FERNANDO ANDRÉ COELHO MITIKIEWICZ
Conselheiro
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos
Conselheiros e Diretores da 
Companhia Docas do Ceará
Nesta
Prezados Senhores,
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia Docas do Ceará, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019, e as 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº100  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2020