DOMFO 18/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2020 
SEGUNDA - FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
mento base, a partir de 24.12.2019, ao servidor JOSÉ AIRTON 
FILHO, matrícula nº 112053-03, Enfermeiro, lotado no Instituto 
Dr. José Frota - IJF, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 
108 e 109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e o 
disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 13 de maio de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0987/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Por-
taria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P006533/2019. RESOLVE conceder a Gratificação de Insa-
lubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ven-
cimento base, a partir de 23.12.2019, ao servidor BRUNO  
ARAÚJO SILVA, matrícula nº 88026-04, Médico do IJF, lotado 
no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo com os artigos 103, 
item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 13 de maio de 2020. Maria Christina  
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 32/2019 - O Município de Forta-
leza, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio 
da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG situada na Avenida Desembar-
gador Moreira, 2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30, doravante denomina-
da(o) CONTRATANTE, neste ato representada pela sua Secre-
tária executiva, Sra. Maria Christina Machado Publio, brasileira, 
portadora da Cédula de Identidade nº 8901002024704 – SSP-
CE, e do CPF n° 440.743.873-87, residente e domiciliado em 
Fortaleza - CE, e a PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA S.A, com  
sede na Rua Correia Vasques, nº 250, Cidade Nova, CEP: 
20.211-140, Fone: (085) 3266.5830, inscrita no CNPJ sob o nº 
34.274.233/0001-02 doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. Gilvan de Sá Barreto Júnior, 
Brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2834541, e do 
CPF sob o nº 472.901.024-87, residente e domiciliado em Sal-
vador/BA e pelo senhor Jorge Paulo Henrique Luís, português, 
portador da carteira de identidade nº 38.987.288 – X SSP/SP, e 
do CPF sob nº 144.692.288-00, residente e domiciliado em 
Salvador/BA, têm entre si justa e acordada a celebração do 
presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguin-
tes: Aos 14 de maio de 2020, as partes acima mencionadas e 
qualificadas pactuam o terceiro termo aditivo ao Contrato de 
Serviço nº 32/2019, cuja celebração foi autorizada em decor-
rência do Pregão Eletrônico n° 063/2019-A, sob os auspícios 
da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com as modi-
ficações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que 
se enunciam a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação de 
prazo pelo período de 12 meses, ou até conclusão de novo 
processo licitatório dentro do período citado, bem como acrés-
cimo de 25% no valor contratual inicial atualizado, a partir do 
dia do seu vencimento 19 de maio de 2020, referente a contra-
tação de empresa para a aquisições futuras e eventuais de 
combustíveis (etanol, gasolina e óleo diesel) para abastecer a 
frota de veículos oficiais dos órgãos e entidades da prefeitura 
de fortaleza, com dispositivo para o controle de abastecimento, 
fornecimento e instalações de bombas e tanques e todos os 
serviços de instalação necessários ao perfeito funcionamento 
sem ônus para o município, por um período de 12 meses. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 57, § 1º, incisos I ao VI, Art. 65, 
inciso II, § 1º, aliadas às orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Presencial 063/2019-A. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO: O prazo do 
Contrato de Serviços nº 32/2019 será prorrogado por mais 12 
(doze) meses, a contar da data de seu vencimento, 19 de maio 
de 2020, por razões de interesse público, conforme solicitação 
e justificativa através do Processo nº P135394/2020. CLÁUSU-
LA QUARTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: Em 
razão do acréscimo mencionado, o valor contratual global pas-
sará de R$ 5.157.700,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e 
sete mil e setecentos reais), para R$ 6.447.125,00 (seis mi-
lhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco 
reais), cujo acréscimo é correspondente ao montante de        
R$ 1.289.425,00 (Um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e vinte e cinco reais), refletindo a 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor global contratual inicial atualizado, os 
quais serão utilizados juntamente ao saldo remanescente do 
contrato, conforme anexo “A” a este aditivo, cujo pagamento 
será efetivado de acordo com as disposições contidas na cláu-
sula sexta do contrato original. CLÁUSULA QUINTA – DA RA-
TIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Contrato de Serviço nº 32/2019, não alcançadas 
pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica 
eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do 
presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir 
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e 
validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento, 
em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas que 
o assinam, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 14 de 
maio de 2020. Assinam: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Gilvan de Sá Barreto Júnior 
e Jorge Paulo Henrique Luís - PETROBRÁS DISTRIBUIDO-
RA S.A. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENA-
DOR JURÍDICO - OAB/CE 17.404 - COORDENADORIA                      
JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2020 - PROCESSO P132077/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no 
RG nº 205903390 SSP/CE. CONTRATADA: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 
07.766.048/0001-54, com sede na ST SHCGN CR Quadra 702/703 Bloco A, Loja nº 47, Parte B – Asa Norte, CEP: 70720-610 – 
Brasília/DF, neste ato representada pelo Sr. Renato Nova da Costa Mendes, portador da Carteira de Identidade nº 2600606 SSP/DF e 
do CPF nº 024.197.111-06. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°