DOMFO 18/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2020 
SEGUNDA - FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior - Assessor Jurídico - SDE/PMF - OAB/CE nº 35.898. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 02/2020 - CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL V – SER V, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
01.778.925/0001-20, com sede na Avenida Augusto dos Anjos 
– 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-CE – CEP 60.542-164, com 
base no art. 7º, IV do Decreto nº 12.340/2008, neste ato repre-
sentado por seu Secretário Executivo, Senhor Abner Monteiro 
Nunes Cordeiro, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) sob o nº 350.898.572-53, residente e domiciliado 
nesta Capital. CONTRATADA: EMPRESA ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-
70, situada à Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 545, bairro 
Boa Vista, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, representada neste 
ato pelo Sr. José Railton Teixeira Costa, portador do RG n° 
2000002014069 SSP/CE, e inscrito no CPF n° 124.536.438-35, 
residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Contratação da 
Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, para execução dos 
serviços de construção de jazigos em concreto pré-moldado no 
Cemitério Público Municipal Parque Bom Jardim, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - 
Projeto Básico deste Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
do recurso: Projeto/Atividade: 15.451.0006.1207.0002, Elemen-
to de Despesa: 4.4. 90.51, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01 
do orçamento da Secretaria Regional V. VALOR de                
R$ 2.917.289,36 (dois milhões, novecentos e dezessete mil, 
duzentos e oitenta e nove reais, e trinta e seis centavos). FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o procedimento administrativo de DISPENSA DE LICI-
TAÇAO nº 001/2020. - SER V; o art. 24, inciso IV, da Lei nº 
8.666/1993; a Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde, 
editada com fundamento no Decreto Federal n° 7.616/2011, 
que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional (ESPIN); o Decreto Municipal n° 14.611, de 17 de 
março de 2020, que decretou Situação de Emergência em 
Saúde no Município, em função do enfrentamento da pandemia 
de COVID-19; o Decreto Municipal nº 14.127, de 21 de novem-
bro de 2017, que traz dentre as competências da SER V a 
incumbência de administrar cemitérios, no âmbito de sua área 
de abrangência, e, ainda, o Processo Administrativo nº 
P143022/2020. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir de sua assinatu-
ra, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do 
artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo para execução 
do objeto deste contrato é de 90 (noventa) dias, contados do 
recebimento da Ordem de Serviço. FORO: Fortaleza-Ceará. 
SIGNATÁRIOS: Abner Monteiro Nunes Cordeiro - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V. Sr. José Railton  
Teixeira Costa - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
ATHOS CONTRUÇÔES LTDA. DATA: 18 de maio de 2020. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00040/2020 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P078673/2020.    
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra. 
MAURA MARIA DIAS GONÇALVES, CPF 625.954073-68, 
através de seu curador ALESSANDRO DIAS GONÇALVES, 
filha maior inválida e dependente do segurado falecido deste 
instituto, o Sr. FRANCISCO MAURO GONÇALVES DE       
OLIVEIRA, CPF 074.325.263-20, Matrícula 5006.01, cargo de 
gari / A1-012, lotada na Empresa Municipal de Limpeza e Ur-
banismo - EMLURB, a partir 09.04.2020, com fundamento art. 
40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I, bem como no art. 
130, parágrafo único inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza c/c os arts. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 
29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de 
Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVI-
FOR). Art. 103, II c/c Art. 113 da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, 
este último alterado pela Lei nº 6901/91, Decreto 12.019/2006, 
de 17.04.2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, 
este último acrescentado pela Lei nº 6901/91. Art.103, III c/c 
Art.114 da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990. Art. 35 da Lei nº 
9277/07. Art. 2º Decreto n.º 13774/2016, 23.03.2016. A pensão 
da filha maior inválida orçou em R$ 2.432,38 (Dois mil, quatro-
centos e rinta e dois reais e trinta e oito centavos), mensais. 
Devendo ser pago R$ 1.702,47 (Hum mil, setecentos e dois 
reis e quarenta e sete centavos), referente ao mês de abril de 
2020, conforme cálculo pro rata. Paridade NÃO. 
 
VENCIMENTOS 
COD 
PROVENTOS 
INDICES 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR R$ 
100 
Vencimento 
 
90 
 
 
764,17 
105 
Insalubridade 
 
40 
 
 
386,92 
077 
Quinquenio 
 
30 
 
 
254,72 
133 
Hora 
extra 
incorpo-
rada 
 
25 
 
 
 
621,13 
300 
Dif. ajuste PCCS 
 
 
 
 
8,57 
223 
Vantagem Pessoal 
 
 
 
 
396,87 
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 
2.432,38 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA em 04 de maio de 2020. Ricardo 
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE           
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
nos termos do art. 24, inciso II e art. 62, § 2° e § 4° da Lei n° 
8.666/1993 com base no Parecer Jurídico n° 652/2020 – PRO-
JUR/IPM, e tendo em vista os elementos que instruem os autos 
do Processo Administrativo n° P116793/2020, o qual RATIFICA 
a contratação da empresa CE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, 
inscrita no CNPJ: 27.842.417/0001-58, por dispensa de licita-
ção, para a aquisição de TOKENS, cujo o valor importa em    
R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais) com paga-
mento efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apre-
sentação da nota fiscal, cuja despesa correrá por conta da 
Dotação Orçamentária: 18.202.09.122.0001.2016.0015, ele-
mento de despesa 339039, fonte de recurso 1.430.0000.00.00 
do IPM/PREVIFOR. Publique-se e registre-se. Fortaleza/CE, 14 
de maio de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - 
SUPERINTENDENTE DO IPM. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
COVID19 - PROCESSO Nº P127121/2020   
 
EMENTA: Ratificação de dis-
pensa de licitação para contra-