DOMFO 19/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
Decreto Estadual nº 33.574/2020 e 33.575/2020. DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de 690.000 (seiscen-
tos e noventa mil) dúzias de ovos acondicionadas em bandejas de polpas envolvidas com plástico, destinado para os alunos da Rede 
de Ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, durante o período de suspensão das atividades escolares presenciais em     
decorrência da pandemia mundial causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). 
 
ITEM 
ESPECIFICAÇÕES 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
VALOR UNITARIO (Mês) 
(R$) 
VALOR ESTIMADO 
GLOBAL (R$) 
 
1 
DÚZIAS DE OVOS DE GALINHAS, 
ACONDICIONADAS EM BANDEJAS 
DE 
POLPAS, 
ENVOLVIDAS 
EM 
PLÁSTICOS  
DÚZIA 
690.000 
 
 
 
5,60 
 
3.864.000,00 
                                                                   VALOR TOTAL R$ 
3.864.000,00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato será a partir da data da assinatura; A vigência do    
contrato será até 31/07/2020, podendo ser prorrogado conforme persista a situação de emergência de saúde pública de importância 
internacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 e Lei Municipal nº 10.995/2020 ou até a conclusão de processo licitatório 
referente ao mesmo objeto e formalização da contratação dos vencedores. Esse contrato será rescindido caso o Decreto Municipal nº 
14.611, de 17 de março de 2020, que “decreta situação de Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e 
Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus”, seja revogado antes do término de vigência do mesmo. DO VALOR: O valor 
global é de R$ 3.864.000,00 (três milhões oitocentos e sessenta e quatro mil reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos correrão pela seguinte Dotação Orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0193.2136.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza-CE, 19 de maio de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - CONTRATANTE. Eveline Pessoa de Araújo - PRODUTORA RURAL - CONTRATADA. Maria Conceição Silva Cavalcante - 
GESTORA DO CONTRATO - SME. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
ATO N° 0011/2020 - SMS - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019,       
conforme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 10/05/ 
2018, e de acordo com o Processo nº P064515/2020.                    
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) ANA KATIA MORAIS DE PAULO, matricula nº 
85050-01, Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) na(o)    
Secretaria Municipal da Saúde, no período de 15/01/2020 a 
13/01/2021, renovável de acordo com o laudo da Junta Médica 
do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE, Fortaleza-CE, 16 de abril de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SMS N° 0175/2020 - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de          
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de 
abril de 2012, publicada no DOM em 04 de abril de 2012, que 
trata da possibilidade de Suplementação de Carga Horária dos 
servidores. RESOLVE: Art. 1° - Cancelar a Suplementação de 
Carga Horária do servidor a pedido da servidora ARINEUDA 
COSTA DE CASTRO FREITAS, Auxiliar de Enfermagem,   
matrícula n° 50150-01, lotado(a) na Secretaria Municipal de      
Saúde, com exercício funcional no Hospital Distrital Maria José 
Barroso de Oliveira, concedida através da Portaria n° 0175/ 
2020. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua  
publicação, com efeitos a partir de 20 de janeiro de 2019. Art. 
3°- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. 
Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE FORTALEZA, 16 de abril de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA          
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 181/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo P615058/2015 e no Parecer/COJUR