DOMFO 19/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5
Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a Sra. Luciana Maria
Pereira - JB.L DO B GUIMARÃES - JBX PRODUTOS. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404
- COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 09/2019 - COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.485.352/0001-06,
situada na Rua dos Campeões, 35 – Dionísio Torres, Fortaleza/
Ce representada pelo Sr. Israel Araújo Botelho, CPF n°
033.225. 833-50, brasileiro, residente e domiciliado nesta capi-
tal. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo
aditivo tem como objeto a alteração na cláusula quinta do con-
trato original, realizando o acréscimo de aproximadamente
10,46% do valor contratual atualizado, a partir de 15 de maio
de 2020, passando o valor mensal com provisionamento após a
alteração de R$ 346.460,01 (Trezentos e quarenta e seis mil,
quatrocentos
e
sessenta
reais
e
um
centavo)
para
R$ 382.704,56 (Trezentos e oitenta e dois mil, Setecentos e
quatro reais e cinquenta e seis centavos), por razões de inte-
resse público, de acordo com o Processo P143184/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente aditivo tem como fundamentação as disposições
contidas na Lei 8666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea b, § 1°,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico n° 025/2019. CLÁUSULA TER-
CEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Em razão do referido acréscimo quantitativo, o valor contratual
global a partir de 15 de maio de 2020 será de R$ 4.592.454,72
(Quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos
e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme
detalhamento abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas na cláusula sexta do contrato
original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Proje-
to/atividade 18.101.04. 122.0153.2163.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato de Serviços nº 09/2019, não alcançadas pelo
presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o
Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrati-
va. Fortaleza, 15 de maio de 2020. ASSINAM: Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Israel Araújo Botelho
- MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Airton Douglas
de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE
Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0186/2020 - SME - DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P576818/2019;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no
valor de R$ 8.325,63 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e
sessenta e três centavos), referente ao ressarcimento do mês
de novembro de 2018, em face da cessão da Sra. TEREZINHA
HOLANDA COSTA DE FREITAS, matrícula nº 57.240-01, inscri-
ta no CPF sob o nº 776.879.223-87, de acordo com o Termo de
Convênio de Cooperação Técnica Administrativa, firmado entre
o Município de Fortaleza/CE e o Município de Aquiraz/CE.
Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092
- Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 13 de maio de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0187/2020 - SME - DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P576817/2019;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no
valor de R$ 8.324,26 (oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e
vinte e seis centavos), referente ao ressarcimento do mês de
outubro de 2018, em face da cessão da Sra. TEREZINHA
HOLANDA COSTA DE FREITAS, matrícula nº 57.240-01, inscri-
ta no CPF sob o nº 776.879.223-87, de acordo com o Termo de
Convênio de Cooperação Técnica Administrativa, firmado entre
o Município de Fortaleza/CE e o Município de Aquiraz/CE.
Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092
- Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 14 de maio de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 50/2020 - PROCESSO Nº P142671/2020. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres,
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato
representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no
RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. CONTRATADA: PRODUTORA RURAL EVELINE PESSOA DE
ARAÚJO, inscrita no CPF Nº 413.941.433-20, localizada na CE 075, Km 04, S/N – Fazenda São Gonçalo, Tianguá/CE, CEP:
62.320.000, neste ato representada pela Sra. Eveline Pessoa de Araújo, inscrita no CPF Nº 413.941.433-20, Carteira de Identidade nº
01238102 – CRC/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Processo de DISPENSA Nº P142671/
2020, bem como, no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611/2020, Decreto
Municipal nº 14.626/2020 Decreto Municipal nº 14.634/2020, e a Lei Municipal nº 10.995/2020, Decreto Municipal n° 14.664/2020 e
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