DOMFO 19/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
RANDO que a empresa OXYNIT SOLUCOES EM GASES
EIRELI - CNPJ Nº 12.891.154/0001-08, descumpriu o contrato
n° 258/2020, deixando de fornecer o objeto contratado que
consistia na entrega de100 (cem) Ventiladores Mecânicos/
Eletrônicos, Microprocessados (Ventiladores Pulmonares de
UTI), nos termos e condições por si assumidas no referidoCon-
trato Administrativo, tendo lhe sido demandado nos termos dos
registros da Nota de Empenho nº 2896/2020; CONSIDERAN-
DO que o Contrato Administrativo nº 258/2020 foi resultado de
procedimento emergencial para contratação por dispensa de
licitação, no âmbito das estratégias e para execução das ações
de enfrentamento da COVID-19 no Município de Fortaleza
(P129419/2020),com esteio na Legislação Federal nº 13.979/
2020, a qual autoriza tal procedimento em razão da própria
situação da Pandemia combinado com os ditames, no que
couber, da lei de licitações e contratos administrativos, nos
termos como consolidado no Termo de Ratificação de Dispensa
de Licitação nº 027/2020, veiculado no DOM do dia 17 de abril
de 2020; CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial
do contrato enseja a aplicação de sanções, segundo o Art. 87
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as consequências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento, tendo sido
devidamente instaurado processo que visa a efetiva apuração
de
responsabilidade
por
parte
da
empresa
OXYNIT
SOLUCOES EM GASES EIRELI - CNPJ Nº 12.891.154/0001-
08 (Proc. SPU) P146239/2020 a ser conduzido pelo Órgão
Municipal que detém tal competência, nos termos do que dis-
põem os Decretos Municipais nºs 13.512/2014 c/c 13.735/2016
e ainda; CONSIDERANDOaefetiva constatação, decorrente do
registrado no processo epigrafado, de que a empresa não
entregará o objeto contratado através do Contrato nº 258/2020-
SMS, demandados em razão de contratação emergencial pan-
dêmica, resultando no agravamento da situação que se preten-
deu enfrentar quando autorizada a dispensa de licitação o que
demandará deliberação sobre novas estratégias na tentativa da
minimização de comprometimento de atendimento dos serviços
públicos de saúde. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a rescisão
unilateral imediata do Contrato Administrativo nº 258/2020,
celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Empresa
OXYNIT SOLUCOES EM GASES EIRELI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ n° 12.891.154/0001, com sede
na comarca de São Gonçalo/RJ à Avenida Presidente Kennedy,
nº 425, Loja 115, Pavimento 001, Centro, CEP 24.440-470.
Parágrafo Único - A presente Rescisão é formalizada nos ter-
mos do que consta das informações e documentos acostados
ao Processo epigrafado, nas disposições contratuais e legais
pertinentes, em especial respectivamente, na Cláusula Décima
Quarta do Contrato nº 258/2020, inciso I do art. 79 e artigos 77,
78, (incisosI, II e XII) da Lei 8.666/93. Registre-se, publique-se
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 51/2018 - FME - I - RDC PRESENCIAL Nº
004/2018. OBJETO CONTRATUAL: contratação de empresa(s)
especializada(s) com fim à execução dos serviços de constru-
ção de 01 (uma) rampa de acesso ao pavimento superior da
escola municipal Haroldo Jorge Braun Vieira do Município de
Fortaleza - CE localizada na área de abrangência do Distrito
Educacional IV, de acordo com as especificações contidas no
edital e seus anexos. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO/INFRAESTRUTURA - FME-I, inscrito no CNPJ
nº 34.254.998/0001-72, situado na Avenida Desembargador
Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.170-002,
Fortaleza/CE, neste ato representado pela Titular da Secretaria
Municipal da Infraestrutura – SEINF a Senhora Ana Manuela
Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e
CPF nº 641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATA-
DA: F A Magalhães Construções EIRELI, inscrita no CNPJ sob
nº 12.310.280/0001-13, com sede nesta cidade, na Avenida
Washington Soares, 55 - Sala S 307 lguatemi Empresarial,
Bairro Edson Queiroz. CEP: 60811-341, representada neste ato
por Francisco Antônio Magalhães, brasileiro, residente e domi-
ciliado nesta capital, CPF nº 260.395.163-72 e Cédula de Iden-
tidade objeto é a nº 98012006336 - SSP/CE. CLÁUSULA -
PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo
fundamenta-se no artigo 57, I c/c § 1º, inciso I, e § 2º da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo
Administrativo nº P113917/2020. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência pelo período de 04 (quatro) meses
com término previsto 01 de outubro de 2020 e prorrogação do
prazo de execução pelo período de 120 (cento e vinte) dias
com término previsto para 18 de setembro de 2020. CLÁUSU-
LA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do Contrato principal. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de
2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho
Nogueira - GESTORA DO FME - I. Sr. Francisco Antônio
Magalhães - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruno de
Vasconcelos Coelho e Renata Viana Liberato Falcão - TESTE-
MUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel -
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 13 de maio
de 2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETARIA
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF - GESTORA DO
FME - I.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 71/2019 - SEINF - RDC PRESENCIAL Nº
012/2019. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA VIÁRIA NOS COR-
REDORES TURÍSTICOS DOM LUIZ, DESEMBARGADOR
MOREIRA, ABOLIÇÃO E RAUL BARBOSA – FORTALEZA-CE,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO
EDITAL E SUES ANEXOS. LOTE 03. CONTRATANTE: O Muni-
cípio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno,
por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura -
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazei-
ras, inscrita no CNPJ sob o nº 04 .889 .850/0001-43, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Secretária Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira,
inscrita no CREA/CE nº 14.921 D, residente e domiciliada nesta
capital. CONTRATADA: CONSÓRCIO CORREDORES TURÍS-
TICOS, constituído pelas empresas, INSTTALE ENGENHARIA
LTDA, sendo esta a empresa líder do consórcio, inscrita no
CNPJ sob nº 23.742.620/0001-00, com sede à Via de Ligação
1, s/n, Distrito Industrial III, CEP: 61931-030 Maracanaú-CE,
representada neste ato pelo Victor Mosca de Carvalho Araújo,
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de iden-
tidade RG n° 2002009037478 SSP/CE e inscrito no CPF/MF
sob o n° 024.019.613-99, residente e domiciliado nesta capital
e ENGIBRAS ENGENHARIA S.A, com sede na Rua Gomes de
Carvalho, 1510, 1º andar, conjunto 12, Sala 03, Vila Olímpia,
São Paulo – SP
, Cep: 04547-005, inscrita no CPF/CNPJ sob o
nº 26.381.989/0001-14, representada neste ato pelo Sr.
Waldemar Roberto Biselli Júnior, brasileiro, casado, engenheiro
civil, portador da cédula de identidade RG n° 75155771 SSP/
SP, inscrito no CPF/MF n° 058.895.578-74, residente e domici-
liante nesta capital. CLÁUSULA – PRIMEIRA – FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo
57, I c/c § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pos-
teriores, bem como no Processo Administrativo nº P127554/
2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente aditi-
vo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e exe-
cução pelo o período de 3 (três) meses. CLÁUSULA – TER-
CEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Con-
trato. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2020. ASSINAM
O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. Victor Mosca de Carvalho Araújo e
Waldemar Roberto Biselli Júnior - REPRESENTANTES DA
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