DOMFO 19/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
FUNDAMENTAÇÃO: 
 
 
PRAZO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Chamamento  público  nº 003/2020  e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. 
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua  assinatura,  devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR: 
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 14.760,00 (catorze mil setecentos e 
sessenta reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação  vigente. 
DOTAÇÃO: 
26.901.11.333.0026.1173.0002.459066.0.1001.00000001. 
DATA: 
02 de maio de 2020. 
VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
 
 
PORTARIA Nº 072/2020 - SDHDS 
 
Dispõe acerca da delegação da 
função de ordenador de despe-
sas, no âmbito da Secretaria 
Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social 
– SDHDS e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal Nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares Nº 
0137, de 08 de janeiro de 2013, Nº 0176, de 19 de dezembro 
de 2014, Nº 0234, de 28 de junho de 2017 e Decreto Nº 
14.072, de 14 de agosto de 2017 e ainda do Ato 1159/2020; 
CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas 
à luz do art. 1º, do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, que diz: ‘’O ordenador de despesa é o responsável pela 
geração de despesa de sua pasta bem como pela transferência 
de recursos para as Entidades Vinculadas, observando a lega-
lidade da execução da despesa em suas fases de empenho, 
liquidação e controle orçamentário”; CONSIDERANDO o dis-
posto no artigo 2º, III, do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014; CONSIDERANDO o poder discricionário e a necessi-
dade de desburocratizar e dinamizar os serviços públicos. 
RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao servidor IGOR 
BARROSO STEINDORFER, Coordenador Executivo, com 
matrícula nº 87.967, conforme Ato 1987/2019 - GABPREF, para 
ordenar despesas no âmbito Secretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento Social. Art. 2º - O ordenador de 
despesa será responsável pelas atribuições contidas no art. 3º, 
do Decreto 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, relativamente 
às despesas da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS, exceto no que se refere ao 
inciso II, até ulterior deliberação. Art. 3º - Revogam-se as dis-
posições em contrário. Art. 4º - Os efeitos desta portaria estão 
em vigor a partir de sua assinatura. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, em 01 de maio de 2020. Marcelo 
Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 073/2020 - SDHDS 
 
Dispõe acerca da delegação da 
função de ordenador de despe-
sas, no âmbito do Fundo Muni-
cipal 
de Assistência 
Social     
vinculado a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento 
Social 
-    
SDHDS e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal Nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares Nº 
0137, de 08 de janeiro de 2013, Nº 0176, de 19 de dezembro 
de 2014, Nº 0234, de 28 de junho de 2017 e Decreto Nº 
14.072, de 14 de agosto de 2017 e ainda do Ato 1159/2020; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 7.945, de 15 de agosto de 
1996; CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de 
despesas à luz do art. 1º do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, que diz: ‘’O ordenador de despesa é o responsá-
vel pela geração de despesa de sua pasta bem como pela 
transferência de recursos para as Entidades Vinculadas, obser-
vando a legalidade da execução da despesa em suas fases de 
empenho, liquidação e controle orçamentário”; CONSIDERAN-
DO o disposto no artigo 2º, III, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o poder discricionário e a 
necessidade de desburocratizar e dinamizar os serviços públi-
cos. RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao servidor    
IGOR BARROSO STEINDORFER, Coordenador Executivo, 
com matrícula nº 87967, conforme Ato 1987/2019, para ordenar 
despesas no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS, vinculado a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos 
e Desenvolvimento Social – SDHDS. Art. 2º - O ordenador de 
despesa será responsável pelas atribuições contidas no art. 3º, 
do Decreto 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, relativamente 
às despesas da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS, exceto no que se refere ao 
inciso II, até ulterior deliberação. Art. 3º - Revogam-se as dis-
posições em contrário. Art. 4º - Os efeitos desta portaria estão 
em vigor a partir de sua assinatura. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, em 01 de maio de 2020. Marcelo 
Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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PORTARIA Nº 074/2020 - SDHDS 
 
Dispõe acerca da delegação da 
função de ordenador de despe-
sas, no âmbito do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa - FMDPI vinculado a     
Secretaria Municipal dos Direi-
tos Humanos e Desenvolvi-