DOE 19/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 19 de maio de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº101 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.593, de 19 de maio de 2020.
ALTERA O DECRETO 33.509, DE 13 DE
MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Comitê Estadual
de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, criado pelo no Decreto nº
33.509, de 13 de março de 2020, para acrescer à sua composição instituições
cujo apoio se faz relevante para o alcance do propósito de combate ao novo
coronavírus, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII, ao caput do art. 1º, do Decreto
nº 33.509, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1º …
VII – Conselho Estadual da Saúde do Ceará – CESAU.”
Art. 2º Fica acrescido os inciso XXVII e XXVIII, ao §1º, do art.
1º, do Decreto nº 33.509, de 13 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§1º...
XXVII – Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência
Social – COEGEMAS.
XXVIII – 02 (duas) entidades representativas da classe trabalhadora
no Ceará.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais,
resolve DESIGNAR o Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho,
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, para representar o acio-
nista Estado do Ceará na 35ª Assembleia Geral Extraordinária, da Agência de
Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, que será realizada no
dia 27 de maio de 2020, às 14 horas, ficando autorizado a VOTAR as matérias
objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em
Fortaleza, 18 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 13.867/2019-0-TC
e CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 92/2017,
publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de agosto de 2017, RESOLVE
conceder, desde 21 de agosto de 2017, nos termos dos arts. 2º e 3º da Emenda
Constitucional nº 95/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de
julho de 2019, aposentadoria voluntária especial a HÉLIO PARENTE DE
VASCONCELOS FILHO, CPF nº 235.990.813-87, matrícula nº 1431-5, no
cargo vitalício de Conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará (TCM/CE), com os proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, de acordo com o art. 156, da Lei Estadual nº 9.826, de 14
de maio de 1974, no valor de R$15.070,05 (quinze mil, setenta reais e cinco
centavos), correspondendo ao percentual de 94,52% (noventa e quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), da média aritmética simples de 80% (oitenta
por cento) das maiores remunerações de contribuição do período de julho
de 1994 a julho de 2017, conforme §§1º, 3º e 17, do art. 40, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o art. 2º, da Lei Estadual nº 13.578, de 21
de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro
de 2005. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190032
IG Nº1050373000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20190032, de interesse da Secretaria da Administração
Penitenciária – SAP, cujo OBJETO é: Serviço de Alimentação diária,
na forma de refeição pronta, destinado à comunidade carcerária e servi-
dores públicos das unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Estado
do Ceará, com o fornecimento de equipamentos em comodato e, de Mate-
rial de Consumo. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº 13172019, até o dia 02.JUN.2020, às 14h30min (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 15 de maio de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190449
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20190449, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de
Material Médico Hospitalar. Motivo: Alterações no Edital. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 4492019, até o dia 04/06/2020, às 9h (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 15 de maio de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200001
IG Nº1055576000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200001 de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE,
cujo OBJETO é: Serviço de assistência técnica, manutenção preventiva
e corretiva, com reposição de peças originais, sem ônus adicionais para
a Contratante, em aparelhos de ares condicionados de janela, tipo Split e
Cassetes, instalados no prédio da sede da Controladoria e Ouvidoria Geral
do Estado – CGE em Fortaleza–CE e no prédio da Central de Atendimento
Telefônico 155 em Canindé–CE, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3012020, até o dia 03/06/2020, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 14 de maio de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200002
IG Nº1050264000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico nº 20200002, de interesse da Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO é:
Contratação de Empresa Certificada, nos Termos do Rbac 145, para a
Prestação de Serviços de Manutenção (Mão-de-Obra), de 1º e 2º Níveis
de Célula da Linha de Helicópteros AS 350-B2 (Esquilo), EC 130 B4, EC
135 P2+, H 135 T3 Helionix e EC 145 (Bk 117 C2) e seus equipamentos
opcionais, inclusive Motores (1º e 2º Níveis), operados pela Coordenadoria
Integrada de Operações Aéreas da SSPDS – CEARÁ. MOTIVO: Alterações
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3552020, até o dia 03/06/2020, às
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de maio de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200013
IG Nº1051832000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200013 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC cujo OBJETO é:
Serviço de reforma da fachada do auditório e troca da porta de acesso à
biblioteca do Prédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 4442020, até o dia 03.JUN.2020, às 9h (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 14 de maio de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200482
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200482 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo OBJETO
é: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de Manipulação de
Medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
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