DOE 19/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/SEINFRA/2018.
I - ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEINFRA/2018; II -
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III -
ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH
- Cambeba, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: FA2F ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: R. Rocha Lima, 1260 - Aldeota,
Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se: 1.1.1. nos termos do Processo Administrativo VIPROC n°
02868446/2020, em especial: a) Parecer Técnico e manifestação da CEGEP/
COAFI no Processo Administrativo VIPROC n° 02868446/2020, às fls. 22 e
27; b) Parecer Jurídico n° 094/2020 – ASJUR/SEINFRA; b) demais despachos
e documentos que demonstram o interesse público; c) manifestação da contra-
tada, às fls. 20, no Processo Administrativo VIPROC n° 02868446/2020; d)
na autorização da SEPLAG e planilhas de preços aprovada, parte integrante
deste termo. 1.1.2. nos arts. 57, inciso II, §2°, da Lei n° 8.666/93; 1.1.3. nos
preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;
VIII - OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA 2.1. Através do presente aditivo, fica prorrogado o prazo de
vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07 de
maio de 2020 com término em 06 de maio de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA
– DA PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO 3.1. Através do presente aditivo,
fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses,
contados a partir de 07 de maio de 2020 com término em 06 de maio de 2021.;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.535.856,84 (Um milhão, quinhentos e trinta
e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).;
X - DA VIGÊNCIA: 06 de maio de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este
Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que
foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos
de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente data;
XII - DATA: 05 de maio de 2020.; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira
Gomes, Secretário da Infraestrutura e Bruno Cavalcante Carlos, Representante
Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2020
PROCESSO Nº: 01868817 / 2020 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contra-
tação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO, CNPJ Nº 33.683.111/0001-07, prestação de serviços de emissão
de certificados digitais, dentro das especificações e normas do ICP-Brasil,
conforme descrito no anexo do Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: No
intuito de prover um acesso mais seguro aos usuários do DETRAN/CE, foi
identificado nos certificados digitais ICP-Brasil, uma função clara de esta-
belecer uma conexão segura entre os usuários e os sistemas web do Detran/
CE, por meio de um túnel de criptografia. Dessa forma, os dados dos usuários
estarão seguros e codificados, evitando uma pessoa possa interceptá-los e
utilizá-los de forma indevida. Considerando que o Detran/CE utiliza alguns
serviços providos pelo SERPRO, como expedição do E-CRLV, SISCSV,
Credencia, entre outros, é imprescindível a aquisição do certificado digital
do Tipo SSL (certificado de máquina), parea continuidade do negócio e
consumo dos serviços, tendo em vista a obrigatoriedade deste tipo de certi-
ficado para estabelecer e validar a conexão com o provedor desses serviços.
VALOR GLOBAL: 16.290,00 ( dezesseis mil, duzentos e noventa reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.20348.15.339039
00.2.70.02.01.30 (17532). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, XVI da
Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ
Nº 33.683.111/0001-07. DISPENSA: declarada por LUIS FERNANDO
SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por IGOR VASCONCELOS
PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº161/2020 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de
2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do
Ceará - SDA, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras aqui-
sições de material hidráulico e elétrico; animais, caprinos, ovinos, bovinos
e avícolas; equipamentos para mandiocultura e apicultura; beneficiamento
de frutas; máquinas e implementos agrícolas, visando auxiliar a produção
e atender demandas das Associações do Estado do Ceará, os Projetos São
José IV e Paulo Freire. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da
assinatura até 31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO, em Fortaleza, 15 de maio de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. RESPONDENDO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE
CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº18/0177 - EDITAL Nº01/2018
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE –
PROPOSTA Nº18/0177 – EDITAL Nº01/2018, CELEBRADO EM
02/08/2019, PUBLICADO NO D.O.E., DE 11/09/2019; II – CONTRA-
TANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/
Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRA-
TADA: CLINICA MEDICA E DENTARIA INTEGRADA DE AQUIRAZ;
V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, nº282, Bairro: CENTRO em
AQUIRAZ-CE, inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº01.605.447/0001-57; VI –
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2020/ISSEC ao
Contrato de Credenciamento na Área de Saúde, celebrado entre as partes acima
qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 do Contrato inicial
e no Capítulo 6, item 6.7 do Edital de Credenciamento Público Nº01/2018,
como fundamento legal o art. 58, inciso I, e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA
PROPOSTA Nº18/0177 e a(o) CREDENCIADO(A) e ao Processo Adminis-
trativo Nº10950499/2019, os quais passam fazer parte integrante deste Termo
independente de transcrição; VII -FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O
presente Termo Aditivo Nº01/2020/ISSEC tem como objeto o acréscimo ao
Contrato de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC e o(a) CREDEN-
CIADO(A) em data de 02/08/2019, publicado no DOE de 11/09/2019, da
execução dos serviços de NA AREA DE CIRURGIAO - DENTISTA NA
ESPECIALIDADE DE ODONTOLOGIA GERAL, PREVIAMENTE AUTO-
RIZADOS PELO ISSEC; conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A),
anexa aos autos do Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste
termo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação: NA AREA DE
CLINICA MEDICA EM CONSULTA ELETIVA; CIRURGIAO - DENTISTA
NA ESPECIALIDADE DE ODONTOLOGIA GERAL, PREVIAMENTE
AUTORIZADOS PELO ISSEC, de conformidade com o Item 4 da Carta-
-proposta nº 18/0177 do Edital de Credenciamento Nº01/2018, nos termos
do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo
Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo inde-
pendente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste
Termo Aditivo Nº 01/2020 ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar
a execução conforme estabelecido no Contrato de Credenciamento inicial;
O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo
ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credencia-
mento Nº 01/2018 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial;
O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o creden-
ciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento
pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este
Termo Aditivo Nº 01/2020/ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará
em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI
– DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas
e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este
Termo Aditivo Nº 01/2020/ISSEC; XII – DA DATA: 09/03/2020; XIII –
SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente
do ISSEC/Contratante e CLINICA MEDICA E DENTARIA INTEGRADA
DE AQUIRAZ/Contratado(a).
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO DE
CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
EDITAL Nº01/2018
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CONTRATADO(A): ACB SERVICOS
EM SAUDE LTDA, ALINY CAVALCANTE NOGUEIRA , BRUNA
STENIA QUEIROZ MELO – ME, CARLOS NEWTON DIOGENES
PINHEIRO - CIRURGIAO VASCULAR – EIRELI, CEMEBS - CLINICA
DE ESPECIALIDADES MEDICAS DE BREJO SANTO LTDA, CENTRO
DE EXCELENCIA MEDICA DRA NEIVA GONCALVES S/S, CEOP
ODONTOLOGIA LTDA, CEOT CENTRO MEDICO LTDA, CFL CLINICA
DE FISIOTERAPIA E DERMATO - FUNCIONAL S/S LTDA, CHAVES &
PINHEIRO CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLO-
GICAS LTDA, CIRUCARDIO CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA,
CLINICA DE MEDICINA E SAUDE MILTON QUEIROZ S/C LTDA,
CLINICA DRA SOCORRO SARAIVA LTDA, CLINICA MARTINS LTDA,
CLINICA NORDESTE SAUDE LTDA, CLINICA NOSSA SENHORA
DO PERPETUO DO SOCORRO LTDA, CLINICA NOVA SAUDE
MULHER LTDA, CLINICA OTOCENTRO LTDA, CRISTINA LEAL
NETO BRANDAO – ME, ELIENAIDE OLIVEIRA MENDES LIMA,
ENI CLINICA SERVICOS MEDICOS LIMITADA, F FERNANDES DE
OLIVEIRA LIMA, FERNANDES E FARIAS SERVICOS DE FISIOTE-
RAPIA LTDA, FISIOCLIN CLINICA DE FISIOTERAPIA PINHEIRO
BARBOSA S/S LTDA ,GESSYKA FACUNDO PINTO – ME, GUSTAVO
DE ARARIPE NOGUEIRA, GUSTAVO HENRINQUE DAMASCENO
BARROS – ME, HORICLINIC HORIZONTE CLINICA MEDICA LTDA,
INSTITUTO FAZER ACONTECER, INSTITUTO SAUDE VASCULAR S/S
LTDA, J CORREA DA SILVA – ME, LABORATORIO CLINICO JOAO
ALVES BEZERRA LTDA, LABORATORIO CLINICO SANTO INACIO
LTDA, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. MANOEL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº101 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2020
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