DOE 19/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a ser solicitados pela Secretaria de Saúde, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas.
13.6. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta, observando o prazo 
mínimo exigido pela Administração.
13.7. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fisca-
lização da SESA.
13.8. Respeitar a legislação relativa à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, mitigação dos danos ambientais por meio de medidas 
condicionantes e de compensação ambiental e outros, conforme § 1º do art. 32 da Lei 13.303/2016.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.
14.2. Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que 
atenderá ou justificará de imediato.
14.3. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
14.4. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.
14.5. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
15. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
15.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da entrega dos materiais, de forma a assegurar 
o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados.
15.2. A verificação da adequação da entrega dos materiais deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
15.3. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das 
cláusulas contratuais.
15.4. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, 
previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme art. 87 da Lei nº 8.666/1993.
15.5 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, 
ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não 
implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.
16. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1. A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da sua publicação.
16.2. O contrato terá vigência de 06(seis) meses, podendo ser renovado por iguais períodos mediante acordo entre as partes, enquanto perdurar a necessidade 
de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência em saúde pública, firmado em aditivo contratual, nos termos do inciso IV, do artigo 5°, da Lei 
Estadual n°17.194/2020.
17. DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1. Caberá ao Órgão Gestor o gerenciamento da Ata de Registro de Preços, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as 
normas do Decreto Estadual nº 32.824/2018, publicado no DOE de 11/10/2018.
18. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
18.1. Os prazos de vigência e de execução contratual serão definidos pela Secretaria da Saúde e/ou órgão(s)/entidade(s) participante(s) do SRP (Sistema de 
Registro de Preços).
19. DOS ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO A – ÓRGÃOS PARTICIPANTES.
ANEXO B – QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO.
ANEXO A – ÓRGÃO PARTICIPANTES
SEQ.
ÓRGÃO/ENTIDADE
ENDEREÇO
1
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
RUA ANTÔNIO AUGUSTO, 555 – MEIRELES – FORTALEZA – CEARÁ 
2
NÚCLEO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS – NAI/SUPERINTENDÊNCIA 
DE APOIO À GESTÃO DA REDE DE UNIDADE DE SAÚDE - SRU
RUA JORGE ACÚRCIO, Nº 777 - BAIRRO: VILA UNIÃOCEP: 60.410-802
3
PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA - PEFOCE 
AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901 - MOURA BRASIL, FORTALEZA - CE 
4
COORDENADORIA DE PROMOCAO E PROTECAO A SAUDE - COPROM / SESA
AV. ALMIRANTE BARROSO, 600 – BAIRRO PRAIA DE IRACEMA – FORTALEZA – CEARÁ
5
SECRETARIA DA SAÚDE – SESA
AV. ALMIRANTE BARROSO, 600 – BAIRRO PRAIA DE IRACEMA – FORTALEZA – CEARÁ
6
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE
RUA. JOSÉ PINTO DO CARMO, 93 – JACARECANGA, FORTALEZA-CE
ANEXO B – QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO
ITEM
CÓDIGO
APRES
SRU/NAI
CBMCE
SPS
SAP
COPROM
PEFOCE
TOTAL
1
608714
UND
240000
10000
80000
50000
7770
22188
409.958,00
2
756566
UND
4100000
500
18000
20000
2000
42900
4.183.400,00
3
1260403
UND
10000
0
0
0
0
7500
17.500,00
4
1260413
UND
10000
0
0
0
0
7500
17.500,00
5
1265690
UND
10000
0
0
1000
50
4305
15.355,00
6
1265934
UND
1600000
500
500000
10000
4000
50250
2.164.750,00
7
1265944
UND
180000
100
0
0
600
31875
212.575,00
8
1266100
UND
5000
200
0
1000
300
4386
10.886,00
9
1266110
UND
5000
500
0
1000
150
981
7.631,00
ANEXO II - CARTA PROPOSTA
À  Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
Ref.: Chamada Pública nº    _______________
A proposta comercial encontra-se em conformidade com as informações previstas  no edital e seus anexos.
1. Identificação do interessado:
Razão Social:
CPF/CNPJ e Inscrição Estadual:
Endereço completo:
Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio):
Telefone, celular, fax, e-mail:
2. Condições Gerais da Proposta:
A presente proposta é válida por _____ (________) dias, contados da abertura das propostas.
O  objeto contratual terá a  garantia de _________(_______)______ .
3. Formação do Preço
LOTE ______   
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
1.1.
VALOR GLOBAL
Valor por extenso (________________________)
Local e data
Assinatura do representante legal
(Nome e cargo)
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº101  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2020