DOU 25/10/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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O participante do Programa de Gestão somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019. Art. 34. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral. Art. 35. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do Programa de Gestão em regime de teletrabalho. §1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata. §2º A autorização de que trata o §1º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida. Art. 36. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes do Programa de Gestão em regime de teletrabalho. (...)" ANEXO II PARÂMETROS DO PROGRAMA DE GESTÃO . Percentual máximo de participantes por unidade no Programa de Gestão 100% (cem por cento) . Percentual máximo de participantes na modalidade de teletrabalho A critério da unidade . Percentual mínimo de produtividade adicional dos participantes 10% . Percentual máximo de produtividade adicional dos participantes 40% . Prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade 48 (quarenta e oito) horas, podendo esse prazo ser reduzido conforme inciso III do art. 16 SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 1.169, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE DIAS LEPIANE ANEXO (Autorização de Cursos) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 201925949 PSICOLOGIA (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE - TOLEDO PRUDENTE ASSOCIACAO EDUCACIONAL TOLEDO PRAÇA RAUL FURQUIM, 09, VILA FURQUIM, PRESIDENTE PRUDENTE/SP . 2 201930524 PEDAGOGIA (Licenciatura) 120 (cento e vinte) CLARETIANO - FACULDADE DE BOA VISTA ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA RUA ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS, 52, PRÉDIO INSTITUCIONAL, SÃO FRANCISCO, BOA VISTA/RR . 3 202008378 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) 80 (oitenta) FACULDADE AGES DE JACOBINA VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 701, CAMPUS JACOBINA, PEDRA BRANCA, JACOBINA/BA . 4 202008381 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 80 (oitenta) FACULDADE AGES DE JACOBINA VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 701, CAMPUS JACOBINA, PEDRA BRANCA, JACOBINA/BA . 5 202008391 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE AGES DE LAGARTO VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT DA RODOVIA ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES, 270, VÁRZEA DOS CÁGADOS, LAGARTO/SE . 6 202008398 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE AGES DE LAGARTO VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT DA RODOVIA ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES, 270, VÁRZEA DOS CÁGADOS, LAGARTO/SE . 7 202008402 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE AGES DE LAGARTO VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT DA RODOVIA ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES, 270, VÁRZEA DOS CÁGADOS, LAGARTO/SE . 8 202008406 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADE AGES DE LAGARTO VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT DA RODOVIA ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES, 270, VÁRZEA DOS CÁGADOS, LAGARTO/SE . 9 202008409 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADE AGES DE LAGARTO VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT DA RODOVIA ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES, 270, VÁRZEA DOS CÁGADOS, LAGARTO/SE . 10 202014382 ENFERMAGEM (Bacharelado) 25 (vinte e cinco) FACULDADE AMÉRICA SOCIEDADE AMERICA DE EDUCACAO LTDA RODOVIA CACHOEIRO X ALEGRE - BR 482, KM 05, MORRO GRANDE, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES . 11 202014406 PEDAGOGIA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS AVANÇADOS FACULDADE SANTA FE EIRELI AVENIDA SÃO LUÍS REI DE FRANÇA, 19, FABEA, TURU, SÃO LUÍS/MA . 12 202013568 RADIOLOGIA (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE CECAPE CECAP - CENTRO CARIRIENSE DE POS- GRADUACAO LTDA - ME RUA SULINO DUDA, 113, TRIÂNGULO, JUAZEIRO DO NORTE/CE . 13 201932678 DIREITO (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SOCIAL DA BAHIA ARQUE CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - ME RUA JOSÉ RICARDO QUEIROZ ALVES,, S/N, NOVO HORIZONTE, VALENÇA/BA . 14 201931438 DIREITO (Bacharelado) 113 (cento e treze) FACULDADE DE GESTÃO E INOVAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL INOVA MAIS LTDA AV. PROF. EDVAN ASSIS MELO, 1075, CENTRO, JAT A Í / G O . 15 202014381 ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO (Bacharelado) 38 (trinta e oito) FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SINOP GRID ENSINO LTDA ESTRADA CLAUDETE, 442-A, - ATÉ 405 - LADO ÍMPAR, RESIDENCIAL JOSÉ ADRIANO LEITÃO, SINOP/MT . 16 202015408 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 50 (cinquenta) FACULDADE DE TECNOLOGIA DO VALE DO IVAÍ UNESVI - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAI LTDA AVENIDA BRASIL, 45, CENTRO, IVAIPORÃ/PR . 17 201930648 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DO SERIDÓ SOCIEDADE SERIDOENSE DE EDUCACAO E CULTURA S/C. LTDA - EPP RUA PREFEITO ALCINDO GOMES, 679, MANOEL SALUSTINO, CURRAIS NOVOS/RN . 18 202013739 PEDAGOGIA (Licenciatura) 100 (cem) FACULDADE DO SERTÃO DO ARARIPE INSTITUTO DE EDUCACAO CCI - COLEGIO E CURSO INTERATIVO LTDA RUA MARIANA PENHA EVANGELISTA,, S/N, CENTRO, T R I N DA D E / P E . 19 202015336 PEDAGOGIA (Licenciatura) 100 (cem) FACULDADE EDUCAR DA IBIAPABA INSTITUTO DE EDUCACAO EDUCAR EIRELI - ME CE-187, KM 231, SN, BAIRRO MINA, IPU/CE . 20 201928772 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE ESTÁCIO DE SANTO ANDRÉ IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RUA DELFIM MOREIRA, 40, FACULDADE ESTÁCIO DE SANTO ANDRÉ, CENTRO, SANTO ANDRÉ/SP . 21 202023036 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE FASIPE DE SORRISO UNIAO DAS FACULDADES FASIPE LTDA RUA SÃO SILVESTRE, 1.636, FLOR DO CERRADO, SORRISO/MT . 22 202014524 MARKETING (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADE ISMD ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA. AVENIDA CONSELHEIRO RODRIGUES ALVES, 213, - ATÉ 309 - LADO ÍMPAR, VILA MARIANA, SÃO P AU LO / S P . 23 202022679 CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE MERIDIONAL DE PORTO ALEGRE COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR MERIDIONAL S.A. RUA DONA LAURA, 1020, - LADO PAR, RIO BRANCO, PORTO ALEGRE/RS . 24 202014431 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE PAULISTA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AVENIDA BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 3751, - DE 3141 A 3999 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTA, SÃO P AU LO / S P . 25 202015832 AGROCOMPUTAÇÃO (Tecnológico) 50 (cinquenta) FACULDADES ASSOCIADAS DE UBERABA - FAZU FUND EDUC PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS AGRARIAS AV. DO TUTUNA, 720, CAIXA POSTAL: 247, TUTUNAS, U B E R A BA / M G . 26 202013378 ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE SENAI DE TECNOLOGIA MECATRÔNICA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RUA SANTO ANDRÉ, 680, BOA VISTA, SÃO CAETANO DO SUL/SP . 27 202008097 DESIGN DE ANIMAÇÃO (Tecnológico) 40 (quarenta) FACULDADES INTEGRADAS ADVENTISTAS DE MINAS GERAIS INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA RUA JOAQUIM GOMES GUERRA, 590, CAIXA POSTAL 144, NOSSA SENHORA DO LÍBANO, LAVRAS/MG . 28 202008449 CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE UNA DE ITABIRA BRASIL EDUCACAO S/A RUA SIZENANDO DE BARROS, 27, CENTRO, ITABIRA/MG . 29 202008456 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADE UNA DE ITABIRA BRASIL EDUCACAO S/A RUA SIZENANDO DE BARROS, 27, CENTRO, ITABIRA/MG . 30 202008457 GESTÃO DA QUALIDADE (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADE UNA DE ITABIRA BRASIL EDUCACAO S/A RUA SIZENANDO DE BARROS, 27, CENTRO, ITABIRA/MG . 31 202008461 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADE UNA DE ITABIRA BRASIL EDUCACAO S/A RUA SIZENANDO DE BARROS, 27, CENTRO, ITABIRA/MG . 32 202013693 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) 80 (oitenta) FACULDADE UNA DE POUSO ALEGRE BRASIL EDUCACAO S/A RUA JOÃO BASÍLIO, 420, CENTRO, POUSO A L EG R E / M G . 33 202008537 GESTÃO DA QUALIDADE (Tecnológico) 80 (oitenta) FACULDADE UNA DE POUSO ALEGRE BRASIL EDUCACAO S/A RUA JOÃO BASÍLIO, 420, CENTRO, POUSO A L EG R E / M G