DOU 25/10/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.645, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1465/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.028092/2016-70 (2016.01.76186), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por NEYRANA ALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 685.461.902-59. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.646, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1469/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014507/2016-28 (2016.01.76026), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DENILVA VIEIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 305.507.182-49. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.647, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1470/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.044601/2017-92 (2017.01.77344), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUDUVICO MATEUS FILHO, inscrito no CPF sob o nº 375.220.272-68. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.648, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1472/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014554/2016-71 (2016.01.75998), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DEUZIRLETE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 628.859.602-72. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.649, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1475/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.000978/2016-59 (2016.01.75824), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por LUCAS BRITO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 044.508.242-96 DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.650, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1479/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.045809/2016-48 (2016.01.76487), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA ZUILA ALMEIDA DE ABREU, inscrita no CPF sob o nº 060.996.102-00. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.651, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1481/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.000967/2016-79 (2016.01.75815), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por OZIEL BRITO DA SILVA DA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 897.061.452-49. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.652, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1482/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.004448/2016-80 (2016.01.75863), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JACIONILIA SILVA FEITOSA, inscrita no CPF sob o nº 136.022.172-72. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.653, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1483/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.015304/2016-59 (2016.01.76011), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por RAIMUNDO SANTANA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 029.807.572-50. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.654, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1485/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.004452/2016-48 (2016.01.75865), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por JANITA SILVA FEITOSA DE MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº 372.065.242-49. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.655, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 1487/2021/DRAC/CAN/CGGA/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº 2/2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, no Requerimento de Anistia nº 08000.014563/2016-62 (2016.01.75993), resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por ROSILENE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 708.430.241-78. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 3.656, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, com fundamento na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 24508/DF (2018/0179988-5), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00296/2021/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69038, resolve: Retificar a Portaria nº 311, de 21 de março de 2018, que declarou anistiado político JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI, CPF nº 097.626.399-87, para conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada com base na remuneração correspondente ao cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil, classe Especial, padrão III, com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 01.06.2017 a 11.02.2006, devendo ser descontados os valores já percebidos, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11.07.1963 a 31.12.1969, nos termos do art. 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES