DOU 25/10/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros para o Enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID 19, no valor de R$ 25.809.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e nove mil reais), previstos no crédito extraordinários na Medida Provisória nº 1062 de 9 de Agosto de 2021, a serem disponibilizados aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, em parcela única, conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2º Os recursos financeiros previstos no art. 1º serão destinados ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia COVID -19 relativo ao procedimento "0303010223 - Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 19", previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020. Art. 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, aprovada do procedimento 0303010223- TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar - SIHSUS dos meses de janeiro a junho de 2021. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS. Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 09 de agosto de 2021). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO . Sigla UF Código IBGE Município / Estado Gestão Valor . AL 270670 PENEDO Municipal 108.000,00 . AL 270915 TEOTONIO VILELA Municipal 40.500,00 . AL Total 148.500,00 . AM 130006 A M AT U R A Municipal 1.500,00 . AM 130170 HUMAITA Municipal 27.000,00 . AM 130185 I R A N D U BA Municipal 60.000,00 . AM 130255 M A N AQ U I R I Municipal 16.500,00 . AM 130270 M A N I CO R E Municipal 4.500,00 . AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE Municipal 60.000,00 . AM 130420 TEFE Municipal 88.500,00 . AM Total 258.000,00 . BA 290630 C A N AV I E I R A S Municipal 4.500,00 . BA 290650 CANDEIAS Municipal 33.000,00 . BA 290850 CONCEICAO DO JACUIPE Municipal 22.500,00 . BA 291190 I AC U Municipal 24.000,00 . BA 291560 ITAMARA JU Municipal 82.500,00 . BA 292910 SAO FELIPE Municipal 18.000,00 . BA 292960 S A P EAC U Municipal 9.000,00 . BA 292970 SATIRO DIAS Municipal 1.500,00 . BA 293015 SERRA DO RAMALHO Municipal 9.000,00 . BA 293050 SERRINHA Municipal 48.000,00 . BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS Municipal 237.000,00 . BA 293300 VALENTE Municipal 39.000,00 . BA Total 528.000,00 . CE 230020 AC A R AU Municipal 159.000,00 . CE 230040 A I U A BA Municipal 10.500,00 . CE 230060 A LT A N E I R A Municipal 3.000,00 . CE 230075 A M O N T A DA Municipal 15.000,00 . CE 230090 A P U I A R ES Municipal 49.500,00 . CE 230125 A R A R E N DA Municipal 16.500,00 . CE 230140 A R AT U BA Municipal 4.500,00 . CE 230220 BEBERIBE Municipal 60.000,00 . CE 230240 BOA VIAGEM Municipal 106.500,00 . CE 230260 CAMOCIM Municipal 21.000,00 . CE 230270 CAMPOS SALES Municipal 99.000,00 . CE 230310 CARIRE Municipal 4.500,00 . CE 230330 CARIUS Municipal 27.000,00 . CE 230410 C R AT E U S Municipal 636.000,00 . CE 230430 FARIAS BRITO Municipal 66.000,00 . CE 230520 HIDROLANDIA Municipal 78.000,00 . CE 230550 I G U AT U Municipal 313.500,00 . CE 230565 IPAPORANGA Municipal 18.000,00 . CE 230570 I P AU M I R I M Municipal 31.500,00 . CE 230610 I R AU C U BA Municipal 6.000,00 . CE 230625 ITAITINGA Municipal 33.000,00 . CE 230655 ITAREMA Municipal 19.500,00 . CE 230700 JAG U A R U A N A Municipal 84.000,00 . CE 230710 JA R D I M Municipal 52.500,00 . CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE Municipal 135.000,00 . CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA Municipal 69.000,00 . CE 230765 M A R AC A N AU Municipal 309.000,00 . CE 230780 M A R CO Municipal 45.000,00 . CE 230810 M AU R I T I Municipal 88.500,00 . CE 230820 MERUOCA Municipal 9.000,00 . CE 230860 MONSENHOR TABOSA Municipal 34.500,00 . CE 230940 NOVO ORIENTE Municipal 108.000,00 . CE 230960 PACA JUS Municipal 109.500,00 . CE 230980 P ACOT I Municipal 12.000,00 . CE 231040 P A R A M OT I Municipal 3.000,00 . CE 231060 P E N A FO R T E Municipal 4.500,00 . CE 231110 PORTEIRAS Municipal 21.000,00 . CE 231135 Q U I X E LO Municipal 36.000,00 . CE 231190 SABOEIRO Municipal 9.000,00 . CE 231200 SANTANA DO ACARAU Municipal 19.500,00 . CE 231270 SENADOR POMPEU Municipal 22.500,00 . CE 231335 TEJUCUOCA Municipal 16.500,00 . CE 231340 TIANGUA Municipal 169.500,00 . CE 231350 TRAIRI Municipal 1.500,00 . CE 231390 URUOCA Municipal 43.500,00 . CE Total 3.180.000,00 . ES 320150 CO L AT I N A Municipal 2.653.500,00 . ES 320245 I BAT I BA Municipal 31.500,00 . ES 320280 ITAPEMIRIM Municipal 24.000,00 . ES 320290 ITARANA Municipal 4.500,00 . ES 320305 JAG U A R E Municipal 4.500,00 . ES 320340 MIMOSO DO SUL Municipal 22.500,00 . ES 320350 MONTANHA Municipal 18.000,00 . ES 320370 MUNIZ FREIRE Municipal 3.000,00 . ES 320380 MUQUI Municipal 108.000,00 . ES Total 2.869.500,00 . GO 520080 ALVORADA DO NORTE Municipal 66.000,00