DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144

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O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.

Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal Nº 948/2009 (PCCR- MAG/EB), no percentual de 15% (quinze por cento), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 4.422,36 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus e feitos financeiros ao mês de Janeiro de 2023.

Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de fevereiro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Lei N.º1.468/2023, Guaraciaba do Norte-Ce, em 07 de fevereiro de 2023 ANEXO I Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento. CARGO / FUNÇÃO CLASSES REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42) SALÁRIO BASE CARGA HORARIA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I) REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a") 2.211,18 20 HORAS SEMANAL REF. 2 2.277,52 REF. 3 2.345,84 REF. 4 2.416,22 Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II) REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação) 2.488,70 20 HORAS SEMANAL REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica) 2.563,36 REF. 3 2.640,26 REF. 4 2.719,47 REF. 5 2.801,06 REF. 6 2.885,09 REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação) 2.971,64 REF. 8 3.060,79 REF. 9 3.152,61 REF. 10 3.247,19 REF. 11 3.344,61 REF. 12 3.444,95 REF. 13 3.548,29 REF. 14 3.654,74 REF. 15 3.764,39 REF. 16 3.877,32 PEDAGOGO Pedagogo (Simbologia PEDAG) REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV) 3.993,64 20 HORAS SEMANAL REF. 2 4.113,45 REF. 3 4.236,85 REF. 4 4.363,96 REF. 5 4.494,87 REF. 6 4.629,72 REF. 7 4.768,61 PSICOPEDAGOGO PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG) REF. 1 (Enquadramento art. 18, V) 9.329,32 40 HORAS SEMANAL REF. 2 9.609,20 REF. 3 9.897,47 REF. 4 10.194,40 REF. 5 10.500,23 REF. 6 10.815,24 REF. 7 11.139,69

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:7F05F8E6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados em Cadastro Reserva no Processo Seletivo Simplificado 001/2023, conforme ANEXO I para contratação temporária de servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na citada secretaria, situada a Rua Maria Vitória, 32- Centro, no dia 13 de fevereiro, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de procedermos à realização de contrato:

Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF. Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP. Fotocópia do comprovante de residência. Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública. Registro de nascimento de filhos se tiver. Declaração de bens. Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal. Outros documentos exigidos no ato da convocação.