DOMCE 10/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3144
www.diariomunicipal.com.br/aprece 90
Despesas com pessoal não executad a Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (Parág. 1º do art.19 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Indenizações por Demissão e Incen tivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuraçã 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuraçã 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recur sos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(I-II) 132.407,47 131.566,93 131.741,17 132.055,77 167.539,02 1.621.551,62 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) 71.509.858,18 - (-) Transferência obrig. da união relativas às emendas individuais (art.166-A, parág.1º da CF) (V) 0,00 - (-) Transferência obrig. da união relativas às emendas de bancada (art. 166, parág.16 da CF) (VI) 0,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DESP. C/PESSOAL - (VII) = (IV - V - VI) 71.509.858,18 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 1.621.551,62 2,27 % LIMITE MÁXIMO (IX)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF ) 4.290.591,49 6,00 % LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 4.076.061,92 5,70 % LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF) 3.861.532,34 5,40 % FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Fortim - DATA DA EMISSÃO: 27/01/2023 - HORA DA EMISSÃO: 09:26:39 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI Presidente Do Legislativo
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CINTHIA DE AQUINO MOREIRA Controle Interno Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:C1C4D780
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° QUADRIMESTRE DE 2022
Câmara Municipal de Fortim RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º quadrimestre de 2022 (até Dezembro) LRF, Art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE Receita Corrente Líquida 71.509.858,18 Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos Limites de endividamento 71.509.858,18 Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo da despesa com pessoal 71.509.858,18 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 1.621.551,62 2,27% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - < 6,00%> 4.290.591,49 6,00% Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - < 5,70%> 4.076.061,92 5,70% Limite de Alerta (inciso II do par.1º do art.59 da LRF) - < 5,40%> 3.861.532,34 5,40% RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Valor total 0,00 6.809,83 FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Fortim - DATA DA EMISSÃO: 27/01/2023 - HORA DA EMISSÃO: 09:32:26
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI Presidente Do Legislativo
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CINTHIA DE AQUINO MOREIRA Controle Interno Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:68CF7C25
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.468/2023
EMENTA: Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2023, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR- MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”