DOE 10/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº030 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2023 PROCESSO: 00808000/2023 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001- 96, COM SEDE NA AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, BAIRRO SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE, CEP: 60.325-002, NESTE ATO REPRESEN- TADA POR SEU DIRETOR ADM E FINANCEIRO, INÁCIO MARIANO DA COSTA, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, PORTADOR DO CPF N° 757.527.483-68 E CÉDULA DE IDENTIDADE N° 96028103216 SSPDS-CE, ADIANTE DESIGNADO TITULAR DO CRÉDITO/CONCEDENTE E A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -SDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 07.954.563/0001-68 COM SEDE NA AV. BEZERRA DE MENEZES, 1820, SÃO GERARDO, CEP:.0.325-901, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SECRETÁRIO DO DESENVOLVI- MENTO AGRÁRIO TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, DENOMINADA ÓRGÃO GERENCIADOR DE CRÉDITO, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - TDCO, REGER-SE-Á POR TODA LEGIS- LAÇÃO APLICÁVEL, LEI FEDERAL N° 4.320/64, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI FEDERAL N° 8.666/93, DECRETO ESTADUAL N° 29.623, DE 14 DE JANEIRO DE 2009,LEI ESTADUAL N° 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 2012. O ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO- EMATERCE, SE RESPONSABILIZARÁ EM EFETUAR A DESCENTRALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA DE INVESTIMENTO. 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0- 4124 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-10554 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0- 5709 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-7377 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-9056 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-889 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-10533 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-5707 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-5681 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-916 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-7396 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-891 21200001.20.606.311.10653.01.339036.1.761910000.0-5683 ESTE TERMO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. Fortaleza, em Ceará, 23 de janeiro de 2023. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ O(A) DIRETOR - PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA LINDALVA SANTIAGO , matrícula 00008001, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor II, símbolo ADECE V, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, a partir de 30 de Janeiro de 2023. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 02 de fevereiro de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR - PRESIDENTE George Dantas Paiva SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, RESPONDENDO

PORTARIA CC 0007/2023-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com a RES-CAD 08/22, de 29 de Julho de 2022, RESOLVE NOMEAR FERNANDA BORGES ARAGAO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor II, símbolo ADECE V, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, a partir da data da publicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR - PRESIDENTE

PORTARIA CC 0007/2023-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES-CAD 08/22, de 29 de Julho de 2022, RESOLVE DESIGNAR FERNANDA BORGES ARAGAO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor II, ADECE V, para ter exercício no(a) Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR - PRESIDENTE

PORTARIA Nº008/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, no uso das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, o ocupante do emprego em comissão MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA, ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula 0000743-9, lotado nesta AGÊNCIA, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2023 PROCESSO Nº: 19022.000040 / 2023-26 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Contratação direta do INSPER – Instituto de Ensino e Pesquisa; JUSTIFICATIVA: Inscrição de colaborador no Curso Programa Executivo em Concessões e PPPs, que ocorrerá dias 13 e 14 de fevereiro de 2023 e 16 e 17 de março de 2023; VALOR GLOBAL: 6.859,00 ( seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, alínea “f”, da Lei n° 13.303/2016; CONTRA- TADA: INSPER – INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 56012.000068/2023-17 EXTRATO 6° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2020 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM.; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo o acréscimo de R$ 735.459,31 (setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) na contrapartida financeira do Município de Umirim, totalizando sua contrapartida para o valor de R$ 1.005.422,49 (um milhão, cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais, e quarenta e nova centavos), onde o valor global deste Convênio passará para a quantia de R$ 4.387.589,02 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), conforme detalhado no Plano de Trabalho atualizado.; III - VALOR GLOBAL: 735.459,31 ( setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Expedito José de Sá Parente Júnior- Diretor de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro- Prefeito do Município de Umirim/CE.. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO