DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3145

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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 392/2022 da Secretária Municipal de Educação para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;

CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar bem como a garantia da Ordem Administrativa;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO, que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais e legais;

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar a Portaria N° 119/2022, de 12 de Agosto de 2022 e Portaria nº 131/2022 de 07 de Novembro de 2022, que instaurou e abertura de Processo Administrativo Disciplinar N° 34/2022, para apurar o fato exposto em Ofício Nº 392/2022 da Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 178 da LEI N° 850/2006. p Art. 2º - Fica determinado que a presente Comissão Processante ficará sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:421555FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 039/2023

PORTARIA Nº 039/2023

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí,

CONSIDERANDO o teor da Decisão Interlocutória de ID 53239714, constante nos autos do Processo de Nº 3000271-71.2022.8.06.0089, que tem como requerente a sra. Ana Neri Araújo Sombra.

RESOLVE:
Art. 1º - REDUZIR a jornada de trabalho da servidora ANA NERI ARAÚJO SOMBRA, matrícula Nº 0023353, AUX DE GESTÃO PÚBLICA II CLASSE C REF 5 exercendo o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único – A redução de que trata o caput do artigo, se dará no percentual de 40% sob a carga horária da servidora, que atualmente exerce 40h semanais, passando imediatamente a cumprir um total de 24h semanais, sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação de carga horária, a ser cumprida, preferencialmente, no turno da tarde.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 09 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:967D73E6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECLARAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Icó, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta do presente Processo Administrativo de Adesão à Ata de Registro de Preço, vem emitir a presente declaração de ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 073/2022 - SMS, celebrada em decorrência do Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº PE22034 - SMS, gerenciada pela Secretaria de Municipal de Saúde de Sobral, fundamentada pelo o Art. 15 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE OXIGÊNIO LÍQUIDO, COM FORNECIMENTO DE TANQUE CRIOGÊNICO (EM REGIME DE COMODATA) E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER OS PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO SALGADO ORIEL GUIMARÃES, UTI E UPA, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÓ- CE, em favor dos fornecedores abaixo: EMPRESA:
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 24.380.578/0032-85, Av. Francisco Sá, n° 2776, Jacarecanga, Fortaleza-Ce, CEP: 60330-878

Icó, 10 de fevereiro de 2023

MICHELLE ROQUE QUEDES
Presidente da CPL