DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3145
www.diariomunicipal.com.br/aprece 63
UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art.2º. A Câmara Municipal de Palhano-Ce contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal.
Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
Parágrafo segundo. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 08 de fevereiro de 2023.
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO
Presidente Interino
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário
VALDECI BERNARDO FRANKLIN
2º Secretário
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:23FFE674
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0602202301
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual de Nº 0602202301, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 17.03.2022.02 – SRPE.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de pneus e baterias e serviços correlacionados, em atendimento ás necessidades das diversas Secretarias do Município de Palhano-CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.02 - 12.361.0014.2.028.0000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023.
VALOR DO CONTRATO: R$ 10.602,04 (dez mil e seiscentos e dois reais e quatro centavos).
CONTRATADO: VALE CAR COMERCIAL DE LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME
ASSINA PELO CONTRATADO: BRENO MAIA EDUARDO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ASSINA PELA CONTRATANTE: VALDOBERTO RODRIGUES DA FONSECA
Palhano-CE, 06 de fevereiro de 2023.
VALDOBERTO RODRIGUES DA FONSECA Secretaria de Educação Contratante Publicado por: Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva Código Identificador:DD2AD6C9
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0602202302
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual de Nº 0602202302, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 17.03.2022.02 – SRPE.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de pneus e baterias e serviços correlacionados, em atendimento ás necessidades das diversas Secretarias do Município de Palhano-CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01 - 12.122.0024.2.018.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.015,72 (um mil e quinze reais e setenta e dois centavos).
CONTRATADO: VALE CAR COMERCIAL DE LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME
ASSINA PELO CONTRATADO: BRENO MAIA EDUARDO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ASSINA PELA CONTRATANTE: VALDOBERTO RODRIGUES DA FONSECA
Palhano-CE, 06 de fevereiro de 2023.
VALDOBERTO RODRIGUES DA FONSECA Secretaria de Educação Contratante Publicado por: Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva Código Identificador:CB47FF6A
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0602202304
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato do