DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3145

www.diariomunicipal.com.br/aprece 93

PROGRAMA DE TRABALHO: 08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde; 08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2023. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:79B5396F

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.01.04-0002 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06.12.01/2021-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADA: MAVI DISTRIBUIDORA LTDA ME OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: R$ 11.298,30 (Onze Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais e Trinta Centavos) PROGRAMA DE TRABALHO: 08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde; 08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2023. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:C9CA9908

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.01.04-0001 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06.12.01/2021-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADA: BANDEIRA ATACAREJO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: R$ 68.471,90 (Sessenta e Oito Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Noventa Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde; 08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2023. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:0D43730D

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.01.09-0001 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 22.03.01/2022-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADA: JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP OBJETO: AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA PPI MUNICIPAL, ESTADUAL BÁSICA E DE ALTO CUSTO, ASSIM COMO MEDICAÇÕES JUDICIALIZADAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE/CE, COM PREÇO DE REFERÊNCIA TABELA ABCFARMA. VALOR: Medicamentos Genéricos comuns de R$ 25,50% (vinte e cinco virgula cinquenta por cento); Psicotrópicos (controlados) percentual de desconto de R$ 28% (vinte e oito por cento); Medicamentos gerais (éticos) e psicotrópicos (controlados) éticos percentual de desconto de R$ 15,20% (quinze virgula vinte por cento)

PROGRAMA DE TRABALHO: 08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e funcionamento da Secretaria de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – material de consumo.

VIGÊNCIA: 09 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2023. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:D9C8E4AB

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2023.01.31-0010 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.03.01/2022-SRP CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADA: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: R$ 513.862,40 (Quinhentos e Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 08.01.10.122.0002.2.029 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde; 08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Saúde de Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 31 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2023. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:39C1FBE9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1565/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica concedido a revisão anual de que trata o Inciso X do art. 37 da Constituição Federal com reajuste nos vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro Permanente do Poder Legislativo Municipal de Ubajara, no índice de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), levando-se em consideração o mesmo índice de reajuste do Salário Mínimo Nacional. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas da Câmara Municipal de Ubajara para o Exercício de 2023. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 02 de janeiro de 2023, para todos os fins legais e financeiros, para os atos praticados em consonância com os seus termos e forma, ficando convalidados todos os atos praticados em consonância com a presente lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 24 de janeiro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS