DOMCE 13/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3145

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e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do programa FINISA, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022 e suas alterações, destinados à aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica em unidades públicas municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional do imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes dessa Lei ou autorizado a vincular como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata essa Lei, em carácter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4° do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais Especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei Municipal n° 1.348, de 20 de dezembro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará em 10 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:75FD5A56

GABINETE DO PREFEITO ERRATA

Na Portaria nº027 de 03 de fevereiro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde , quanto ao seu Art.1º, é feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: DESCLOCAR, LEIA-SE: DESLOCAR.

Em 09 de fevereiro de 2023.

IVO DE OLIVEIRA LEAL Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:EFD80AF1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 057, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração de servidor do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR o senhor ICARO BASTOS BATISTA (Matrícula nº 4895), do cargo de Unidade de Eventos, símbolo CDA- 03 do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 10 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:CF12AE99

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.058, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidor da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 69 especialmente em seus incisos II, VII, no Art. 79, II, todos da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal n.º 1.050/2018, de 09 de agosto de 2018, conforme faz previsão a portaria n.º 2346 de 21 de setembro de 2017, oriunda do Ministério da Saúde que regulamenta diretrizes do SUS,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o Senhor, ANDERSON ALMEIDA DA COSTA, portador do RG n.º 2006*-17 SSPD/CE, CPF 038. . -13, no cargo de Gerente de Atenção Básica para as Estratégias Saúde da Família – Distrito Ibicatu, Símbolo GEA-01, da Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 10 de fevereiro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:C4CFEB65

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 317, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece normas para o funcionamento de som automotivo durante o período de Carnaval 2023 no Município de Várzea Alegre – CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, e: