DOE 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

103 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº031 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 PORTARIA Nº2507/2022-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Roubos e Furtos, a viajar para Santa Quitéria, em objeto de serviço, com a finalidade de investigar roubo a agência bancária no município; conforme processo nº11629282/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 14/12/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. Sérgio Pereira dos Santos DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2507/2022-DIFIN DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 NOME CARGO/FUNÇÃO NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS QTD VALOR (R$) TOTAL (R$) Eduardo Tomé Santos Gomes Delegado IV 13 a 19/12/2022 Fortaleza para Santa Quitéria 6,5 64,83 421,39 Gledson Cavalcante de Souza Inspetor V 13 a 19/12/2022 Fortaleza para Santa Quitéria 6,5 61,33 398,64 Messias Paulo Rodrigues de Oliveira Inspetor V 13 a 19/12/2022 Fortaleza para Santa Quitéria 6,5 61,33 398,64 Raphael Queiroz Zum Berg Inspetor V 13 a 19/12/2022 Fortaleza para Santa Quitéria 6,5 61,33 398,64 Ricardo Victor Viana Alves Inspetor V 13 a 19/12/2022 Fortaleza para Santa Quitéria 6,5 61,33 398,64 TOTAL - - - - - - 2.015,95

PORTARIA Nº2510/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do Interior Norte, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de participar do “Encontro Sobral Cidade Viva”; conforme processo nº11834420/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 20/12/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2510/2022-DIFIN DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 NOME CARGO/FUNÇÃO NÍVEL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS QTD VALOR (R$) ACRESCIDOS TOTAL (R$) Ricardo Gonlçalves Pinheiro Delegado III 19 a 21/12/2022 Fortaleza para Sobral 2,5 77,1 20% 231,30 Francisco Talis Gomes Silva Inspetor V 19 a 21/12/2022 Fortaleza para Sobral 2,5 61,33 20% 183,99 Jonatan Almeida Custódio Inspetor V 19 a 21/12/2022 Fortaleza para Sobral 2,5 61,33 20% 183,99 José Glauco Pinheiro Machado Filho Inspetor V 19 a 21/12/2022 Fortaleza para Sobral 2,5 61,33 20% 183,99 TOTAL - - - - - - - 783,27

PORTARIA Nº242/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR NARTAN DA COSTA ANDRADE, matrícula: 198.824-1-1, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, para ter exercício no(a) Assessoria de Desenvolvimento Institucional da Polícia Civil, a partir de 26/01/2023, conforme NUP 10001.001073/2023-67. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2010 I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº013/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº007/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANTÔNIO HERMOGÊNIO DA PENHA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANTÔNIO HERMOGÊNIO DA PENHA, inscrito no CPF sob o nº008.831.728-52; V - ENDE- REÇO: Rua Manuel Pinheiro de Almeida nº69 Centro - Farias Brito; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº007/2010, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Farias Brito, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 7,32%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Termo de Aditamento é de R$ 20.304,00 (Vinte mil, trezentos e quatro reais) e o valor mensal R$ 1.692,00 (Hum mil, seiscentos e noventa e dois reais) que será pago até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2023, com seu término em 29/02/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº007/2010, firmado em 01/03/2010; XII - DATA: 01 de Fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Antônio Hermogênio da Penha - LOCADOR. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 48.000,00; PROCESSO Nº11838671/2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Francisca Ferreira Rocha, nº10, Padre Cicero, Penaforte-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Penaforte. O valor mensal é R$ 4.000,00. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Penaforte para funcionar a Delegacia Municipal, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida unidade e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel do Sr. Sebastião Angelo Vidal, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 24, inciso X, assim prevê: Art. 24. É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 ( Quarenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal nº8.666, de 21.06.93 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº034/2023-ASSJUR-PC, exarado nos autos do viproc nº11838671/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. CONTRATADA: SEBASTIÃO ANGELO VIDAL, inscrito no CPF sob o nº229.975.473-34, residente e domiciliado na Rua Padre Cicero, 595, Centro - Penaforte/CE. DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Delegado do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos do processo administrativo nº11838671/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Policia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº8.666/93, a declaração de dispensa de licitação para locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Penaforte. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA