DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3146

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CONSIDERANDO que o servidor público referido já cumpriu todo o seu estágio probatório;

CONSIDERANDO que não há nenhum impedimento legal;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), solicitando a requisição de servidor público municipal de cargo de natureza administrativa para prestar serviços junto ao Cartório Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal Antonio Bruno Fernandes Marcelino, portador do CPF nº 047.091.153-03, concursado paro o cargo de Agente Administrativo, com matrícula funcional n° 0001205552, para prestar seus serviços no Cartório Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2º A presente requisição terá prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 4 (quatro) períodos de 1 (um) ano, a critério do Tribunal, mediante avaliação anual de necessidades, contada a partir do término do primeiro ato requisitório, ficando a cargo do Município de Campos Sales fazer o pagamento mensal da remuneração do servidor requisitado, e a frequência será realizada através de ponto eletrônico, para fins de controle e realização do pagamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

Publique-se, registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:D423F418

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 23.02.13.0002/2023

“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO”.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder “afastamento sem remuneração”, nos termos do art. 88, da Lei 225/2005, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Sales/CE, pelo período de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta portaria, ao servidor FRANCISCO DIEGO ALVES MEDEIROS, inscrito no CPF nº 031.848.633446, lotado na Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, no cargo de Professor, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

Publique-se, registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:720F8016

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 23.02.13.0003/2023

“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO”.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder “afastamento sem remuneração”, nos termos do art. 88, da Lei 225/2005, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Sales/CE, pelo período de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta portaria, à servidora CIRLENE MENDES DA SILVA, inscrita no CPF nº 121.717.124-06, lotada na Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, no cargo de Professora, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

Publique-se, registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:10588968

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 23.02.13.0004/2023.

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº. 225/2005, que trata do instituto da readaptação de servidor público ocupante de cargo efetivo, em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;

CONSIDERANDO os laudos médicos apresentados, o laudo médico pericial e a conclusão pela impossibilidade de manutenção da servidora ANTÔNIA CASSILENE FERREIRA DOS SANTOS em seu cargo de Professora em virtude das suas comorbidades a seguir listadas;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica readaptada a servidora efetiva ANTÔNIA CASSILENE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0000620769, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas nos laudos médicos e no laudo pericial. Parágrafo Único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatística