DOMCE 14/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3146

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Art. 18 - O presente Convênio poderá ser rescindido de pleno direito:

§ 1º - Pelo inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas, por qualquer uma das partes convenentes.

§ 2º - Pela superveniência de qualquer norma ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível;

§ 3º - Em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes convenentes ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de antecedência, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.

TÍTULO XII – DOS CASOS OMISSOS

Art. 19 - Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente as referentes ao Plano Operativo, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde e/ou resolvidos conforme disposto na legislação aplicável, em especial a Lei nº.: 8666/93.

TÍTULO XIII - DA PUBLICAÇÃO

Art. 20 - O CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato do presente convênio, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do Art. 61, da Lei nº.: 8.666/93 e na forma da legislação municipal.

TÍTULO XIV – DO FORO

Art. 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Tabuleiro do Norte-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste Convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos.

E por estarem assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra- assinadas.

TABULEIRO DO NORTE/CE, 07 de fevereiro de 2023.

THAIS LIMA MATOS
Secretária Municipal de Saúde

ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Diretor-Presidente

TESTEMUNHAS:

MILENA KATE CABÓ CPF Nº 057.798.153-64

MATHEUS PEREIRA ALEXANDRE CPF Nº 069.729.273-82 Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:3CB00D94

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE ATA DE ADESÃO DE ATA DE REGISTRO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE – EXTRATO DA ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS Nº. 2022.12.19.01 e 2022.12.19.02. Contratante: SECRETARIA DE CULTURA. Contratadas: J. L COSTA ESTEVAM ME, inscrita sob o CNPJ nº 32.216.752/0001-80, com o valor global de R$ 322.282,40 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta Centavos). I.D.S SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 21.750.612/0001-71, com o valor global de R$ 165.992,50 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta Centavos) Vigência do contrato: 10 de fevereiro de 2023 a 10 de fevereiro de 2024. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Data da assinatura: 09 de fevereiro de 2023. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:AA8F0261

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.02.10-002 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-003/2022-DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA CONTRATADA: J. L COSTA ESTEVAM ME, com sede à RUA SOUZA ANDRADE, Nº 401, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.216.752/0001-80 OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: R$ 322.282,40 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1301.13.392.0007.2.087 – REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E EVENTOS DE FOMENTO A CULTURA; elemento de despesas: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:6571FA66

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.02.10-0003 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-003/2022-DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA CONTRATADA: I.D.S SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI, com sede à RUA JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRA, Nº 447, BAIRRO SANTA LUZIA, LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.750.612/0001-71 OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. VALOR: R$ 165.992,50 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1301.13.392.0007.2.087 – REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E EVENTOS DE FOMENTO A CULTURA; elemento de despesas: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no Orçamento de 2023. VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2023.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:3A8656E2