DOMCE 15/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3147

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DO PREÇO GLOBAL REGISTRADO: R$ 201.850,00 (DUZENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 10/02/2023. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO LUIS LINS DA SILVA (ORDENADOR DE DESPESAS – GERENCIADOR DA ARP)/ MARCUS VINICIUS COSTA LIMA FREIRE O (REPRESENTANTE LEGAL - DETENTOR DOS PREÇOS).

Publicado por: Francisco Eudvan Nobre Código Identificador:FDB25B4A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.09.14.30-02 E CONTRATO Nº 2023.01.05.08-RPP

O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, NOTIFICA a empresa SOCIEDADE DE ADVOGADOS BATISTA & SOUZA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA, CNPJ: 23.038.587/0001-23, em decorrência do descumprimento total da obrigação assumida, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia referente as possíveis aplicações das sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme fundamento do Art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93, e ainda da rescisão unilateral do contrato.. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.

Nova Olinda-CE, 14 de fevereiro de 2023.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:F682A01B

SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA DE DIÁRIA Nº 013/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

ARMANDO FERNANDES VIEIRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, inscrito no CPF: 006.489.613-70, ocupante do cargo de PREFEITO, duas (2) diárias no valor unitário de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos reais) referente a visita do prefeito à gabinete de deputado para tratar de convênios existentes e futuros, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2023, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

ARMANDO FERNANDES VIEIRA Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:06B45ABF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO Nº 001/2022

RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CLBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE E O MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE.

O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.993.439/0001-01, com sede na Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388 – Centro, Nova Russas/CE, por sua representante legal, a Prefeita Municipal GIORDANNA SILVA BRAGA MANO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 2002030052456, SSP/CE e inscrita no CPF nº 010.522.663-71, residente e domiciliada na cidade de Nova Russas/CE, neste ato denominado de CESSIONÁRIO; e do outro lado o MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 23.467.889/0001-17, com sede a Av. José Candido de Carvalho, nº 483 – Centro, Graça/CE, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA IRALDICE DE ALCANTARA, brasileira, portadora do RG nº 96028108218 e inscrita no CPF sob o nº 301.438.023-32, residente e domiciliada na cidade de Graça, neste ato denominado CEDENTE, resolvem RESCINDIR TERMO DE CESSÃO do Servidor Público Municipal, Sr. JOSÉ ALDO DE ARAÚJO, portador do RG nº 20075021484 e inscrito no CPF sob nº 383.858.483-04, ocupante da função de Professor de Educação Básica – PEB II, carga horária: 20 horas, matrícula nº 248, do quadro efetivo do Município de Graça/CE para o Município de Nova Russas/CE,

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DA CESSÃO

Fica rescindida a cessão de servidor do quadro de provimento efetivo do Município de Graça ao Município de Nova Russas, com o objetivo suprir a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, em caso de interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

A rescisão do Termo de Cessão nº 001/2022 se fundamenta na cláusula nona, inciso III, do referido termo, por acordo entre as partes.

A notificação fora realizada dentro do prazo estabelecido no Termo, mediante o OFÍCIO/PMNR/GABPREF Nº 156/2022, datado do dia 17 de novembro de 2022. Assim, todas as obrigações oriundas do Termo de Cessão nº 001/2022 ficam encerradas em 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do presente Termo.

E, para validade da Rescisão do Termo de Cessão de Servidor, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.