DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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54 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº033 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2023 PROCESSO Nº: 12015989 / 2022 CEITI. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraes- trutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. JUSTIFICATIVA: A SEFAZ-CE buscou seguir, com essa contratação, as recomendações do Tribunal de Contas da União, e Lei Nº16.727 de 26 de dezembro de 2018, no que diz respeito à utilização de serviços de comunicação de dados dos órgãos/entidades da Administração Estadual, foco nas atividades finalísticas do negócio e uso mais inteligente da equipe de TI. Também são seguidas as disposições contidas no Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93 e na Lei Nº16.727 de 26 de dezembro de 2018, que instituiu, no âmbito interno da administração do Estado do Ceará, o hub de tecnologia da informação e comunicação regendo-se pelos termos contidos naquele instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 741.486,56 ( setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.339140.1.500.00.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XVI, DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE - CNPJ 03.773.788/0001-67. DISPENSA: MARIA INÊS VALE SILVA, COORDENADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Respondendo. RATIFI- CAÇÃO: Saulo Araújo Toscano Júnior, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Saulo Araújo Toscano Júnior ORDENADOR DE DESPESAS Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2023 PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE HORIZONTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI Nº5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2023. SIGNATÁRIOS : MARIA ELEIZIANE BATISTA DE LIMA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de fevereiro de 2023. Francisco Anselmo dos Santos Filho ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3726/2023 TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. NºDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00566995/2023 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Coronel Comandante- Geral da Polícia Militar. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ANEXO ÚNICO Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO 363313 CADEIRA, TIPO SECRETARIA, GIRATORIA, CONCHA UNICA, POLIPROPILENO, SEM BRACOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 358863 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 38547 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 358851 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 376329 ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 380160 MESA, MDF ESPESSURA 25MM, 1500 X 600 X 740 MM, FORMATO RETO, COR ARGILA, REVESTIDA EM MELAMINICO, ESTRUTURA CHAPA DE ACO, ABNT, 05 ANOS DE GARANTIA, CAIXA 1.0 UNIDADE 359299 MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN 13523 MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 40334 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 51107 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 358861 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 40314 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 378614 ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 40313 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 358858 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 38530 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 40605 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 24117 QUADRO DE AVISO, FLANELOGRAFO, MOLDURA MADEIRA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 51116 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 45159 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE