DOE 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

55 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº033 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO 359303 MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN 36651 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 36657 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 355788 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 358862 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 39116 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 43549 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 14120 QUADRO DE AVISO, FLANELOGRAFO, MOLDURA MADEIRA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 13521 MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 392272 ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 51127 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 358850 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 40332 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 359301 MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN 37688 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 358859 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 378561 ESTACAO DE TRABALHO, PENINSULAR, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1800 X 1600 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 27964 MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 359304 MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN 17784 MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 389125 MESA, TRABALHO, TAMPO LINEAR, MDF, 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES: 1200 X 600 X 750 MM, FORMATO RETANGULAR, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO, ESTRUTURA EM ACO, NORMA 17 NBR 13966/2008, UNIDADE 1.0 UNIDADE 359300 MESA, FORMATO REDONDO, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO, TAMPO MEDINDO 1,20 M, CONFECCIONADA EM CHAPA DE AGLOMERADO, COR BEGE (OVO), PARA REUNIAO, UNIDADE 1.0 UN 391739 MESA, REUNIAO, TAMPO MDF, 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES 2400 X 1100 X 750 MM, FORMATO RETANGULAR, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO, ESTRUTURA ACO, NORMA 17 NBR 13966/2008, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 43508 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 358860 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 38679 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 358865 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 38864 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 355916 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 6387 MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 39158 MESA, MDP, ARMACAO ACO, CENTRO, AVULSO 1.0 UNIDADE 43513 GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE 41568 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 51165 CADEIRA, ESPUMA INJETADA E REVESTIDA EM TECIDO AZUL, BASE QUATRO PES COR PRETA, BASE FIXA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, SEM BRACOS ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, CAIXA 1.0 UNIDADE 358864 ESTACAO DE TRABALHO, 02 PESSOAS, MDF, ESTRUTURA DE SUSTENTACAO ALUMINIO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 391751 MESA, REUNIAO, TAMPO MDF, 25 MM ESPESSURA, DIMENSOES 2400 X 1100 X 750 MM, FORMATO RETANGULAR, REVESTIMENTO LAMINADO MELAMINICO, ESTRUTURA ACO, NORMA 17 NBR 13966/2008, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 388532 ESTACAO DE TRABALHO, EM “L”, MDF, ESTRUTURA ACO, DIMENSOES 1500 X 1500 MM (LADOS MAIORES) X 600 MM (LATERAIS), ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 28065 MESA, TAMPO COMPENSADO 25 MM, ACABAMENTO VERNIZ, REVESTIDO LAMINADO TIPO CEREJEIRA, ESTRUTURA MADEIRA MACICA, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12, de 08 de fevereiro de 2023. ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A MERCADORIA QUE INDICA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO que o inciso I do art. 35 do Decreto nº33.327, de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado; CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios indicados no CEVR, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes da base de dados relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), RESOLVE: Art. 1.º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa: I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias; II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele. Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de fevereiro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA