DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 16 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3148

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Prestação de Serviços de consultoria e assessoria na formalização e acompanhamento de projetos (convênios e instrumentos similares) que tenham como objeto o repasse de recursos financeiros a título de transferência voluntarias, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre - CE. Aditivo de Realinhamento de Preços (art. 65, inciso II, alínea d), constantes nos lotes vencidos pela contratada. Vigência: até 14/01/2024. Signatários: Ivo de Oliveira Leal e Marcos Rony Moura Saldanha. Data de Assinatura do Aditivo: 31 de janeiro de 2023.

Várzea Alegre/CE, 31 de janeiro de 2023.

IVO DE OLIVEIRA LEAL Secretário Municipal de Saúde
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:CDA411D8

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.01.14.3

Extrato do Segundo Termo Aditivo de Realinhamento de Preços, Contrato nº 2022.01.14.3, oriundo do Pregão Eletrônico nº 2021.12.22.2. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa LEQUE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Objeto é a Prestação de Serviços de consultoria e assessoria na formalização e acompanhamento de projetos (convênios e instrumentos similares) que tenham como objeto o repasse de recursos financeiros a título de transferência voluntarias, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre - CE. Aditivo de Realinhamento de Preços (art. 65, inciso II, alínea d), constantes nos lotes vencidos pela contratada. Vigência: até 14/01/2024. Signatários: Angela Maria Bernardino e Marcos Rony Moura Saldanha. Data de Assinatura do Aditivo: 31 de janeiro de 2023.

Várzea Alegre/CE, 31 de janeiro de 2023.

ANGELA MARIA BERNADINO Secretária Municipal de Educação
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:381178D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 004/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o exposto no art. 76, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, em que atribui competência ao Prefeito para decreta Desapropriação por Utilidade Pública; CONSIDERANDO o disposto no art. 5 , XXIV da Constitui o Federal e art. 2 , c/c art. 5 , ‗g‘ e ‗m‘, art. 6 e 10 , todos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941; CONSIDERANDO que o município objetiva com a presente desapropriação de Utilidade Pública proceder com a reforma da Escola Fausta Venâncio, já em funcionamento no imóvel.

CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade do prédio para fins de se atingir o objetivo de interesse da coletividade acima exposto, haja vista a significativa importância de cunho da promoção da educação no município, atendendo a população local;

DECRETA: Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o imóvel de propriedade da Fundação José Furtado Leite, com área construída de 1.065,10m², de acordo com o memorial descrito abaixo, que segue em anexo:

LADOS AZIMUTES DISTÂNCIA (m) COORDENADAS (UTM) COORDENADAS (GEOGRAFICAS) Vértices Vértices N(metros) E(metros) Latitude Longitude -P-0001 – P-0002 141°01‘29‖ 44,12 9.225.957,835 418.210,402 7°0‘07,453‖ S 39°44‘25,759‖ W -P-0002 – P-0003 238°25‘40‖ 23,93 9.225.923,532 418.238,156 7°0‘08,572‖ S 39°44‘24,856‖ W -P-0003 – P-0004 277°51‘25‖ 1,74 9.225.911,001 418.217,766 7°0‘08,979‖ S 39°44‘25,522‖ W -P-0004 – P-0005 235°53‘07‖ 40,12 9.225.911,240 418.216,038 7°0‘08,971‖ S 39°44‘25,578‖ W -P-0005 – P-0001 51°49‘20‖ 25,03 9.225.942,366 418190,729 7°0‘07,956‖ S 39°44‘26,401‖ W

Vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.225.957,835m e E 418.210,402m; deste segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDO NOGUEIRA SOARES com azimute de 141°01'29" por uma distância de 44,12m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.225.923,532m e E 418.238,156m; deste segue confrontando com a RUA PADRA LUÍS ANTONIO, com azimute de 238°25'40" por uma distância de 23,93m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.225.911,001m e E 418.217,766m; deste segue confrontando com a RUA PADRE LUÍS ANTONIO, com azimute de 277°51'25" por uma distância de 1,74m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.225.911,001m e E 418.217,766m; deste segue confrontando com a RUA APOLÔNIO DE OLIVEIRA, com azimute 320°53'07" por uma distância de 40,12m até o vértice -P-0005; deste segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDO NOGUEIR O RE , com azimute 51º49’20‖ por uma distância de 25,03m até o ponto inicial da descrição deste perímetro. Com uma área construída de 1.065,10m², onde está a Escola Fausta Venâncio.

Art. 2º. O imóvel que trata o art.1º deste Decreto já funciona uma escola,Escola Fausta Venâncio, que atende jovens do município de Altaneira, de modo que atende de foram efetiva a toda a sociedade local.

Art. 3º O valor a ser pago mediante justo pagamento é o constante em avaliação técnica realizada pelo engenheiro civil do município. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 15 dias de fevereiro de 2023.