DOMCE 16/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 16 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3148

www.diariomunicipal.com.br/aprece 159

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA, ORNAMENTAÇÃO E APRESENTAÇÕES ARTISTICAS, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS E CULTURAIS PREVISTOS NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROJETO-ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESAS SUBELEMENTO FONTE DE RECURSO SECRETARIA 08 02 12 122 0002 2065 33.90.39.00 33.90.39.99 1500100100 SECD 08 04 13 392 0029 20935 33.90.39.00 33.90.39.99 1500000000 FUNDO

CONTRATADA: CONSERV CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI- ME

VALOR GLOBAL: R$ 459.160,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil cento e sessenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCA IRLANIA RIBEIRO DA SILVA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: SRA. ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 DE JANEIRO DE 2023.

SENADOR POMPEU (CE), 05 de janeiro de 2023.

ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA Secretaria De Educação, Cultura E Desporto Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:4E975EE2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 006/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional no 58/2009;

CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2022 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29- A da Constituição Federal é de R$ 4.189.157,74 (quatro milhões cento e oitenta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 20 da EC no 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 2.208 de 04 de Novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, no valor de R$ 4.230.000,00 (quatro milhões duzentos e trinta mil reais), portanto maior ao que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 4.189.157,74 (quatro milhões cento e oitenta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos);

DECRETA:

Art. 1º - O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de R$ 4.189.157,74 (quatro milhões cento e oitenta e nove mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º - Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:

MÊS/COMPETÊNCIA
Valor R$
Janeiro 352.500,00 Fevereiro 345.692,94 Março 349.096,48 Abril 349.096,48 Maio 349.096,48 Junho 349.096,48 Julho 349.096,48 Agosto 349.096,48 Setembro 349.096,48 Outubro 349.096,48 Novembro 349.096,48 Dezembro 349.096,48 Total R$
4.189.157,74